TJSP - 1034683-03.2024.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 13:33
Prazo
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26/08/2025 13:20
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034683-03.2024.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Address Butantã Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda e outro - Apelado: Fernando Carvalho Salomé - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
ATRASO NA ENTREGA.
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS, COM A DECRETAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO E CONDENAÇÃO DAS RÉS À DEVOLUÇÃO DA TOTALIDADE DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELO AUTOR.RECURSO DAS RÉS EM QUE NEGAM A OCORRÊNCIA DO ATRASO, SUSTENTANDO QUE A PARALISAÇÃO DAS OBRAS SE DEU EM RAZÃO DE UMA MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1050736-74.2022.8.26.0053.
INESCUSÁVEL, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO (ENTRAVES ADMINISTRATIVOS- SUSPENSÃO DO ALVÁRA DE CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO), O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS, NÃO SE CONFIGURANDO CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, E FAZENDO ASSIM SURGIR O DIREITO SUBJETIVO DO ADQUIRENTE À INDENIZAÇÃO PLEITEADA, OU SEJA, A DEVOLUÇÃO DA TOTALIDADE DO VALOR PAGO, INCLUINDO-SE A COMISSÃO DE CORRETAGEM.
SÚMULA 161 DESTE EG.
TRIBUNAL.
SITUAÇÃO QUE FAZ SURGIR O DIREITO SUBJETIVO DO ADQUIRENTE A PUGNAR PELA RESOLUÇÃO DO CONTRATO, COM O RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS.MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE É DE SER CONSIDERADA COMO A CABAL COMPROVAÇÃO DE QUE AS RÉS NÃO HAVIAM TIDO O CUIDADO DE ANALISAR AS CIRCUNSTÂNCIAS E PECULIARIDADES ENVOLVENDO O TERRENO NO QUAL HAVIAM IDEADO CONSTRUIR O EMPREENDIMENTO, DEIXANDO AS RÉS, POIS, DE ADOTAREM O PALMAR CUIDADO DE CONSIDERAREM A PROTEÇÃO AMBIENTAL.
RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE SE QUALIFICA COMO DE CONSUMO, A LEGITIMAR QUE SE LHE APLIQUE O REGIME DE PROTEÇÃO ESTABELECIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, À LUZ DO QUAL SE DEVE CONSIDERAR INAPLICÁVEL O PRAZO DO ARTIGO 9º DA LEI 6.766/1979.SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.RELATÓRIO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Soares de Mello (OAB: 321310/SP) - Emilio Ferreira Castro (OAB: 379070/SP) - Tiago da Costa de Castro Coelho (OAB: 268164/SP) - 5º andar -
22/08/2025 09:31
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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21/08/2025 17:14
Acórdão registrado
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21/08/2025 16:47
Julgado virtualmente
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18/08/2025 12:30
Julgamento Virtual Iniciado
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22/05/2025 00:00
Publicado em
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21/05/2025 16:11
Conclusos para decisão
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21/05/2025 16:10
Expedição de Certidão.
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13/05/2025 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/05/2025 15:26
Expedição de Outros documentos.
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13/05/2025 15:26
Expedição de Outros documentos.
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12/05/2025 19:08
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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12/05/2025 18:06
Despacho
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10/03/2025 18:17
Conclusos para decisão
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10/03/2025 11:20
Expedição de Outros documentos.
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10/03/2025 11:20
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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07/03/2025 13:50
Expedição de Outros documentos.
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07/03/2025 13:50
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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27/02/2025 01:02
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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27/02/2025 01:00
Despacho
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24/01/2025 00:00
Publicado em
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23/01/2025 00:00
Publicado em
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23/01/2025 00:00
Conclusos para decisão
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21/01/2025 12:11
Conclusos para decisão
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21/01/2025 11:19
Distribuído por sorteio
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20/01/2025 17:42
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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15/01/2025 12:50
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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15/01/2025 12:33
Processo Cadastrado
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10/01/2025 15:33
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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