14/05/2024 11:18

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 11:18

Expedição de Certidão.
18/04/2024 22:16

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 23:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2024 05:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/03/2024 13:58

Extinto o processo por desistência
14/02/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 15:24

Conclusos para despacho
22/11/2023 12:27

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 02:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP) Processo 1007526-19.2023.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Stelita Mitie Matusita Rogetta, Luca Matusita Rogetta -

Vistos.

Como bem salientado pelo despacho retro a presente ação não se enquadra nos caso de concessão de diferimento de custas.

Essa é a previsão da lei estadual nº 11.608/03, mais precisamente do artigo 5º, in verbis: "Artigo 5º - O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução.

Parágrafo único - O disposto no "caput" deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas".

Portanto, o presente caso não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses, razão pela qual fica indeferido tal pedido.

Recolhidas as custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, voltem conclusos.

Intime-se.
29/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2023 13:35

Conclusos para despacho
31/07/2023 13:22

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 02:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 09:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2023 08:54

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 10:58

Conclusos para despacho
24/03/2023 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 02:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2023 05:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/02/2023 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2023 15:51

Conclusos para despacho
15/02/2023 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
14/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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