TJSP - 1033705-21.2014.8.26.0506
1ª instância - 02 Fazenda Publica de Ribeirao Preto
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 14:33
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 05:07
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1033705-21.2014.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - LUIS ROBERTO BAIZI - - SERGIO ROBERTO BAIZI - Município de Ribeirão Preto - Glassinda dos Santos - - Gracinda Baptista da Silva e outros - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a demanda e condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios à parte contrária, nos termos da fundamentação.
Extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.
Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente e em apartado (peticionamento intermediário categoria execução de sentença), com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, além do recolhimento da taxa judiciária de que trata o artigo 4º, inciso IV, da Lei 11.608/03, observando-se que, no cumprimento relativo a obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária deverá ser calculado com base no valor da causa (Comunicado Conjunto 951/23).
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Int. - ADV: HUGO ANDRADE COSSI (OAB 110521/SP), HUGO ANDRADE COSSI (OAB 110521/SP), JOSE FRANCISCO DA SILVA (OAB 75568/SP), JOSE FRANCISCO DA SILVA (OAB 75568/SP), LUCAS OLIVEIRA FARIA (OAB 415595/SP), HUGO ANDRADE COSSI (OAB 110521/SP), HUGO ANDRADE COSSI (OAB 110521/SP) -
08/09/2025 09:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 08:35
Julgada improcedente a ação
-
12/08/2025 14:15
Conclusos para julgamento
-
01/08/2025 19:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2025 12:14
Expedição de Certidão.
-
14/07/2025 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2025 14:48
Expedição de Certidão.
-
08/07/2025 03:38
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2025 22:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2025 21:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/07/2025 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2025 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2025 10:59
Conclusos para despacho
-
04/06/2025 10:59
Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/06/2025.
-
19/05/2025 16:55
Juntada de Outros documentos
-
14/05/2025 16:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/05/2025.
-
05/05/2025 03:55
Suspensão do Prazo
-
23/04/2025 11:31
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2025 10:08
Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/04/2025.
-
04/03/2025 08:30
Expedição de Certidão.
-
04/03/2025 08:30
Expedição de Certidão.
-
22/02/2025 06:09
Certidão de Publicação Expedida
-
21/02/2025 10:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/02/2025 09:32
Expedição de Certidão.
-
21/02/2025 09:32
Expedição de Certidão.
-
21/02/2025 09:30
Ato ordinatório
-
17/02/2025 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2025 14:28
Juntada de Outros documentos
-
03/02/2025 10:48
Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/02/2025.
-
03/02/2025 10:46
Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/02/2025.
-
22/12/2024 22:11
Suspensão do Prazo
-
17/12/2024 10:03
Expedição de Certidão.
-
07/12/2024 00:14
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2024 13:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2024 13:27
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2024 13:19
Expedição de Certidão.
-
06/12/2024 13:05
Ato ordinatório
-
11/11/2024 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2024 09:40
Expedição de Certidão.
-
12/10/2024 03:33
Certidão de Publicação Expedida
-
11/10/2024 02:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/10/2024 17:01
Expedição de Certidão.
-
10/10/2024 17:00
Ato ordinatório
-
10/10/2024 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2024 09:22
Expedição de Certidão.
-
03/09/2024 13:29
Expedição de Certidão.
-
03/09/2024 13:27
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2024 08:30
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2024 01:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/08/2024 21:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/04/2024 15:16
Conclusos para julgamento
-
19/04/2024 15:16
Expedição de Certidão.
-
16/04/2024 17:27
Juntada de Petição de Alegações finais
-
13/04/2024 15:45
Juntada de Petição de Alegações finais
-
02/04/2024 09:54
Expedição de Certidão.
-
23/03/2024 00:24
Certidão de Publicação Expedida
-
22/03/2024 12:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/03/2024 11:23
Expedição de Certidão.
-
22/03/2024 11:22
Ato ordinatório
-
22/03/2024 11:13
Expedição de Certidão.
-
22/03/2024 11:10
Expedição de Certidão.
-
01/12/2023 07:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/11/2023 07:04
Juntada de Certidão
-
17/11/2023 14:53
Expedição de Carta.
-
16/11/2023 16:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/10/2023 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2023 04:13
Certidão de Publicação Expedida
-
22/09/2023 01:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/09/2023 14:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/08/2023 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2023 04:33
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2023 08:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2023 16:33
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/08/2023 16:29
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/07/2023 14:48
Expedição de Mandado.
-
26/07/2023 11:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/07/2023 22:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2023 04:29
Certidão de Publicação Expedida
-
29/06/2023 06:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/06/2023 16:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/06/2023 09:17
Expedição de Certidão.
-
10/06/2023 05:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2023 03:54
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2023 01:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2023 15:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/06/2023 14:58
Expedição de Certidão.
-
06/06/2023 14:57
Expedição de Certidão.
-
02/06/2023 10:07
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2023 01:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/05/2023 18:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/02/2023 05:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2023 16:26
Conclusos para despacho
-
15/02/2023 16:25
Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/02/2023.
-
18/01/2023 03:47
Certidão de Publicação Expedida
-
17/01/2023 12:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/01/2023 11:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/10/2022 11:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/10/2022 11:51
Juntada de Mandado
-
28/09/2022 08:01
Expedição de Mandado.
-
27/09/2022 15:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/09/2022 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2022 04:04
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2022 01:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2022 10:17
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/06/2022 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2022 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2022 04:16
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2022 01:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2022 15:17
Ato ordinatório
-
08/04/2022 10:05
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2022 11:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2022 04:14
Certidão de Publicação Expedida
-
18/03/2022 05:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/03/2022 14:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/01/2022 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2021 10:54
Juntada de Petição de contestação
-
03/06/2021 00:09
Suspensão do Prazo
-
27/05/2021 00:39
Suspensão do Prazo
-
04/05/2021 17:00
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2021 16:55
Expedição de Carta precatória.
-
18/04/2021 05:45
Suspensão do Prazo
-
02/04/2021 04:43
Suspensão do Prazo
-
18/03/2021 06:48
Expedição de Certidão.
-
11/03/2021 14:31
Certidão de Publicação Expedida
-
09/03/2021 23:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2021 15:33
Expedição de Certidão.
-
03/03/2021 14:17
Decisão
-
15/02/2021 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2021 06:04
Certidão de Publicação Expedida
-
15/01/2021 17:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2020 19:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/12/2020 19:05
Conclusos para decisão
-
04/12/2020 19:04
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/11/2020 18:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2020 13:59
Certidão de Publicação Expedida
-
05/11/2020 07:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/10/2020 14:41
Ato ordinatório
-
28/10/2020 14:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/10/2020 14:38
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/10/2020 14:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/10/2020 14:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/10/2020 14:37
Juntada de Mandado
-
28/10/2020 03:32
Suspensão do Prazo
-
01/09/2020 10:43
Expedição de Mandado.
-
01/09/2020 10:43
Expedição de Mandado.
-
01/09/2020 10:43
Expedição de Mandado.
-
01/09/2020 10:43
Expedição de Mandado.
-
01/09/2020 10:43
Expedição de Mandado.
-
16/06/2020 17:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/06/2020 23:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2020 18:45
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2020 09:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2020 07:56
Decisão
-
14/05/2020 17:43
Conclusos para despacho
-
11/05/2020 15:06
Expedição de Certidão.
-
06/02/2020 15:17
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2020 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2020 15:50
Decisão
-
11/09/2019 15:36
Conclusos para julgamento
-
24/06/2019 16:31
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2019 14:36
Juntada de Outros documentos
-
17/05/2019 14:25
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2019 11:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/05/2019 15:09
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/04/2019 16:54
Certidão de Publicação Expedida
-
17/04/2019 12:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2019 22:11
Decisão
-
14/11/2018 13:29
Conclusos para decisão
-
07/11/2018 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2018 20:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2018 18:35
Certidão de Publicação Expedida
-
24/10/2018 10:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/10/2018 14:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/10/2018 20:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2018 20:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2018 16:29
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2018 10:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/08/2018 14:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/08/2018 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2018 12:04
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2018 15:06
Juntada de Outros documentos
-
16/03/2018 15:09
Juntada de Outros documentos
-
23/11/2017 13:52
Certidão de Publicação Expedida
-
08/11/2017 14:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/10/2017 12:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/03/2017 17:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2017 11:08
Certidão de Publicação Expedida
-
01/02/2017 14:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/01/2017 17:02
Certidão de Publicação Expedida
-
17/01/2017 15:43
Ato ordinatório
-
17/01/2017 15:24
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2017 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/01/2017 11:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/12/2016 14:49
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2016 15:48
Decisão
-
11/11/2016 12:42
Conclusos para decisão
-
07/10/2016 12:55
Expedição de Certidão.
-
01/09/2016 14:49
Certidão de Publicação Expedida
-
31/08/2016 14:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/08/2016 18:59
Decisão de Saneamento do Processo
-
03/06/2016 15:36
Conclusos para decisão
-
14/11/2015 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2015 13:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2015 16:36
Certidão de Publicação Expedida
-
28/10/2015 16:36
Certidão de Publicação Expedida
-
27/10/2015 13:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/10/2015 13:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/10/2015 13:32
Ato ordinatório
-
23/09/2015 08:01
Juntada de Petição de Réplica
-
24/08/2015 11:11
Juntada de Petição de contestação
-
27/06/2015 14:12
Juntada de Mandado
-
27/06/2015 14:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/04/2015 15:14
Expedição de Mandado.
-
10/04/2015 14:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/03/2015 10:30
Mudança de Classe Processual
-
30/03/2015 10:24
Mudança de Classe Processual
-
15/01/2015 15:49
Expedição de Certidão.
-
15/01/2015 15:48
Mudança de Classe Processual
-
15/01/2015 15:41
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2015 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2014 18:23
Decisão
-
10/11/2014 12:56
Conclusos para decisão
-
10/11/2014 12:53
Juntada de Outros documentos
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10/11/2014 12:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/10/2014 12:35
Certidão de Publicação Expedida
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22/10/2014 18:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/10/2014 12:36
Determinada a Emenda à Petição Inicial
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14/10/2014 17:24
Conclusos para decisão
-
09/10/2014 17:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/10/2014
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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