02/09/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1042605-24.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Gmap Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Act Set 02 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. -

Vistos.

Pp. 253/256: Trata-se de embargos de declaração opostos por ACT SET 02 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. contra a sentença às pp. 242/246.

Os embargos foram interpostos tempestivamente, e, portanto, recebo-os.

A embargante alega omissão quanto à aplicação da taxa SELIC para os juros de mora, sustentando que a cláusula 4.7.2 do contrato (fls. 25) estabeleceu o INCC como índice de correção, mas não estipulou juros de mora, o que, nos termos do artigo 406 do Código Civil, levaria à aplicação da taxa SELIC, que já engloba correção e juros, deduzida a correção pelo INCC já prevista.

Alegou também a embargante a ocorrência de contradição, omissão e obscuridade na sentença, que condenou a embargante à multa de 1% por atraso na entrega da obra, sem prejuízo de multa por atraso em relação aos meses vencidos após o ajuizamento desta, o que significaria a totalidade dos pedidos da autora, gerando uma possível dupla penalidade.

A embargante busca esclarecimento sobre se a totalidade dos pedidos da autora foi julgada procedente e, em caso afirmativo, qual a espécie e valor da segunda multa aplicada.

Verifica-se que a parte embargada foi intimada para se manifestar sobre os embargos de declaração, mas o prazo transcorreu sem manifestação (p. 261).

Decido.

Assiste razão em parte à embargante.

De fato, a cláusula 4.7.2 do contrato estabelece expressamente que a multa será "atualizado monetariamente pela variação do INCC-DI/FGV" (p. 25).

Contudo, a referida cláusula é silente quanto aos juros de mora aplicáveis.

Nestes casos, o Código Civil, em seu artigo 406, com a redação dada pela Lei 14.905/2024, dispõe que os juros serão fixados de acordo com a taxa legal e que a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária.

Assim, a correção monetária dar-se-á conforme previsão contratual, pelo INCC e os juros corresponderão a taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetária, em conformidade com o disposto no art. 406,§ 1º, do Código Civil.

Sobre as alegadas contradição, omissão e obscuridade quanto à cumulação de multas, não assiste razão à embargante.

A sentença é clara ao condenar a ré ao pagamento da "multa contratual por atraso na entrega de obra de construção no valor de R$ 234.488,91, com correção monetária desde a propositura da ação (p. 71) e juros de mora desde a citação, sem prejuízo de multa por atraso em relação aos meses vencidos após o ajuizamento desta" (p. 246).

Ora, essa condenação se baseia na cláusula 4.7.2 do contrato (p. 25), que prevê a multa de 1% do valor do contrato por mês de atraso.

Não há dupla penalidade, mas sim a condenação da multa já apurada até a propositura da ação (R$234.488,91) e a projeção dessa mesma multa (1% ao mês sobre o valor atualizado do contrato) para os meses que se vencerem no curso do processo até a efetiva entrega das residências, conforme requerido pela própria autora em sua petição inicial.

Trata-se da continuidade de uma única multa contratual, que se prolonga enquanto perdurar o atraso, e não de uma nova ou diferente penalidade.

A condenação está em consonância com o pedido da parte autora que solicitou a multa relativa aos meses vincendos "até o mês de entrega da obra" (p. 12), sendo calculada 1% (um por cento) sobre valor atualizado do contrato.

Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para ESCLARECER que a condenação relativa aos juros de mora deverá ser calculada pela taxa SELIC, a partir da citação, não sendo aplicável o percentual de 1% ao mês, deduzido o valor do índice de atualização monetária, e que a multa por atraso referente aos meses vincendos se refere à continuidade da aplicação da cláusula 4.7.2 do contrato.

Mantenho os demais termos da sentença.

Intime-se.. (REPUBLICAÇÃO P/ ALTERAÇÃO DE PATRONO) - ADV: ALOISIO SANTINI PEDRO (OAB 242261/SP), MARCELO DE CASTRO SILVA (OAB 224979/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)
01/09/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 13:33

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
18/06/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 21:21

Conclusos para decisão
17/03/2025 16:36

Juntada de Petição de renúncia de mandato
30/01/2025 15:35

Conclusos para despacho
30/01/2025 14:44

Conclusos para decisão
30/01/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 18:54

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 18:38

Conclusos para decisão
30/10/2024 18:37

Expedição de Certidão.
01/10/2024 15:16

Mudança de Magistrado
28/08/2024 14:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2024 04:38

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 15:21

Julgada Procedente em Parte a Ação
31/07/2024 18:29

Mudança de Magistrado
31/07/2024 14:13

Conclusos para julgamento
22/05/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 04:05

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 17:45

Conclusos para decisão
01/06/2023 06:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2023 12:42

Suspensão do Prazo
16/05/2023 03:53

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 14:59

Conclusos para despacho
20/02/2023 01:41

Suspensão do Prazo
10/02/2023 05:28

Juntada de Petição de Réplica
19/12/2022 02:16

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2022 14:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/12/2022 14:09

Expedição de Certidão.
29/11/2022 06:01

Juntada de Petição de contestação
03/11/2022 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2022 15:47

Juntada de Mandado
01/10/2022 03:31

Suspensão do Prazo
28/09/2022 12:51

Expedição de Mandado.
19/09/2022 02:12

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2022 05:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2022 18:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/09/2022 11:06

Conclusos para despacho
15/09/2022 10:58

Expedição de Certidão.
15/09/2022 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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