26/08/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000914-67.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nayara dos Santos Costa - Pira Comercio de Piscinas Ltda - - Banco Bradesco Financiamentos S/A -

Vistos.

Trata-se de embargos declaratórios contra a decisão proferida às fls. 192/198, expondo a parte seu inconformismo (fls. 203/205).

Recebo os embargos, pois, tempestivos.

Razão assiste à embargante no que consiste às parcelas vincendas, visto que a decisão é omissa quanto aos documentos juntados às fls. 168/170, referentes aos pagamentos das parcelas que venceram no curso do processo.

Ante o exposto, acolho os presentes embargos para corrigir a parte dispositiva da sentença relativa ao item "b", para que conste a condenação do banco corréu a restituir à autora o valor de R$3.194,31 (três mil cento e noventa e quatro reais e trinta e um centavos), mantendo-se os demais termos referentes à correção monetária e juros moratórios.

No tocante à petição referente ao descumprimento do acordo homologado por sentença, o pedido de penhora deve ser pleiteado por ocasião da execução da sentença, visto que não há comprovação de dilapidação patrimonial para deferimento de pedido de arresto.

Consigne-se que a penhora antecipada é medida excepcional é deve estar acompanhada de elementos probatórios que justifiquem a urgência do pedido.

Publique-se e intime-se. - ADV: RENATO NONATO XAVIER SOBRINHO (OAB 79631/BA), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), CASSIO DE AGUIAR SECAMILLI (OAB 107363/SP), CASSIO DE AGUIAR SECAMILLI (OAB 107363/SP)
25/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:26

Embargos de Declaração Acolhidos
20/08/2025 14:43

Conclusos para decisão
12/08/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 18:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 11:39

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/07/2025 14:00

Conclusos para julgamento
28/07/2025 10:35

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2025 11:30

Conclusos para despacho
14/07/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
29/06/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 15:16

Audiência Realizada Inexitosa
25/06/2025 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 14:19

Juntada de Mandado
25/06/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 10:41

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 15:50

Conclusos para despacho
16/06/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 03:26

Não confirmada a citação eletrônica
09/06/2025 21:11

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:46

Expedição de Mandado.
09/06/2025 16:46

Expedição de Mandado.
09/06/2025 13:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 13:23

Expedição de Certidão.
07/06/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 18:04

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:57

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:43

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:24

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:18

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:18

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:18

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:18

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:18

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:18

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:18

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:18

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:18

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 13:43

Ato ordinatório
29/05/2025 13:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/05/2025 22:47

Suspensão do Prazo
16/04/2025 18:25

Expedição de Mandado.
03/04/2025 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:30

Ato ordinatório
29/03/2025 09:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/03/2025 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 12:56

Juntada de Certidão
14/03/2025 16:26

Expedição de Carta.
14/03/2025 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2025 19:28

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 10:36

Ato ordinatório
06/03/2025 06:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 14:05

Juntada de Certidão
20/02/2025 12:42

Expedição de Certidão.
20/02/2025 11:39

Expedição de Mandado.
20/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 15:38

Expedição de Carta.
19/02/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2025 15:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/06/2025 02:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
19/02/2025 14:08

Concedida a Medida Liminar
19/02/2025 09:54

Conclusos para decisão
18/02/2025 22:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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