TJSP - 1043066-25.2024.8.26.0114
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Luiz Gaviao de Almeida
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 12:01
Prazo
-
21/08/2025 12:01
Prazo
-
21/08/2025 10:06
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043066-25.2024.8.26.0114 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Campinas - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Christian Cruz Höfling - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Negaram provimento ao reexame necessário.
V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
APOSENTADORIA ESPECIAL.
SEGURANÇA CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME1.
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - CAMPREV.
O IMPETRANTE, MÉDICO, SOLICITOU APOSENTADORIA ESPECIAL COM PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO E EM OUTROS REGIMES.
A ANÁLISE DO PEDIDO FOI ENCERRADA DEVIDO À EXONERAÇÃO DO IMPETRANTE, O QUE MOTIVOU O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ENCERRAMENTO DA ANÁLISE DO PEDIDO DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE SE DEU DE FORMA PRECIPITADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
A DOCUMENTAÇÃO INDICA QUE O PROCESSO FOI REGISTRADO COMO "APOSENTADORIA", NÃO APENAS COMO CONTAGEM DE TEMPO, INVALIDANDO A DIFERENCIAÇÃO PROPOSTA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. 4.
A LCM Nº 10/2004 ASSEGURA O DIREITO À APOSENTADORIA MESMO APÓS A PERDA DA QUALIDADE DE PARTICIPANTE, DESDE QUE OS REQUISITOS TENHAM SIDO PREENCHIDOS.
PORTANTO, A AUTORIDADE IMPETRADA DEVE PROCEDER À ANÁLISE DO PEDIDO DE APOSENTADORIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.
TESE DE JULGAMENTO: O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEM PRONUNCIAMENTO FINAL SOBRE A APOSENTADORIA FOI PRECIPITADO, POIS A PERDA DA QUALIDADE DE PARTICIPANTE NÃO PREJUDICA O DIREITO À APOSENTADORIA SE OS REQUISITOS FOREM PREENCHIDOS.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Pavani (OAB: 308532/SP) - Sílvia Regina Lollo Pereira Monteiro (OAB: 331145/SP) - 1º andar -
18/08/2025 17:01
Acórdão registrado
-
18/08/2025 17:01
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
18/08/2025 16:59
Julgado virtualmente
-
22/07/2025 11:00
Julgamento Virtual Iniciado
-
04/04/2025 00:00
Publicado em
-
04/04/2025 00:00
Publicado em
-
02/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
31/03/2025 16:18
Conclusos para decisão
-
31/03/2025 14:13
Distribuído por sorteio
-
26/03/2025 11:50
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
26/03/2025 10:26
Processo Cadastrado
-
21/03/2025 15:25
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/03/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0005735-45.2014.8.26.0318
Hsbc Bank Brasil S/A Banco Multiplo
Oscar Landgraf Junior
Advogado: Lelia Aparecida Lemes de Andrade
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/05/2016 09:17
Processo nº 1017996-38.2025.8.26.0577
Simone de Oliveira Benino dos Santos Sil...
Sulamericana Comercio de Fantasias LTDA ...
Advogado: Meyre Ruth Goncalves dos Santos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 09/06/2025 06:31
Processo nº 1001357-13.2022.8.26.0459
Maria Amelia Bonafim do Nascimento
Luiz Caetano do Nascimento
Advogado: Osmar Donizete Rissi
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/08/2022 19:00
Processo nº 4000057-77.2025.8.26.0323
Antonio Celso Martins da Rosa
Benedito Donizetti Ribeiro
Advogado: Miguel Angelo Leite Mota
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/06/2025 17:29
Processo nº 1043066-25.2024.8.26.0114
Christian Cruz Hofling
Presidente do Instituto de Previdencia S...
Advogado: Patricia Pavani
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 16/09/2024 17:37