08/09/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
05/09/2025 09:54

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
05/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
05/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4011459-51.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL VILA FRIBURGO LTDAADVOGADO(A): SIMONE SINOPOLI (OAB SP166622) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Presentes os requisitos legais, recebo a petição inicial.

Arbitro honorários de 10% a serem pagos pelo executado, conforme determinado no art. 827 do CPC.

Cite-se o(s) executado(s) por carta com AR para pagar o valor apontado na petição inicial, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de prosseguimento da execução, nos termos do art. 829 do CPC.

No prazo para embargos (15 dias), poderá o executado requerer parcelamento nos termos do art. 916 do CPC, comprovando de plano depósito de 30% do valor exigido, pagando o restante em 6 parcelas.

Caso tenha sido requerido na petição inicial expedição da certidão prevista no art. 828 do CPC, deverá ser expedida pelo próprio advogado no Eproc, seguindo, clicando no botão "Certidão para Execuções" no menu "Ações": Caso haja pedido de aplicação do art. 774, V do CPC, fica indeferido.

O objetivo de tal dispositivo é representar um mecanismo para forçar o devedor a dizer onde está um bem que já foi penhorado.

Portanto tal dispositivo só se aplica quando já existe penhora recaindo sobre um bem cuja localização é desconhecida, para forçar o executado a dizer onde está e permitir avaliação e alienação. A mera intimação automática para indicar bens à penhora fora dessa situação sob pena de multa de 20% significa um aumento automático da dívida pelo mero inadimplemento, que não é a intenção da lei e advém de uma interpretação apressada e superficial da lei.

Quando a lei quis criar multa automática pelo inadimplemento já o fez expressamente, como no caso da multa do art. 523, § 1º do CPC.
04/09/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 10:34

Determinada a citação
03/09/2025 18:17

Conclusos para decisão
03/09/2025 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
28/08/2025 02:42

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
28/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
27/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/08/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 17:16

Determinada a emenda à inicial
26/08/2025 15:14

Conclusos para decisão
26/08/2025 15:14

Juntada - Registro de pagamento - Guia 41239, Subguia 40647 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 318,92
26/08/2025 02:48

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
25/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
23/08/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2025 17:59

Decisão interlocutória
23/08/2025 16:43

Link para pagamento - Guia: 41239, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=40647&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
23/08/2025 16:43

Conclusos para despacho
23/08/2025 16:43

Juntada - Guia Gerada - CENTRO EDUCACIONAL VILA FRIBURGO LTDA - Guia 41239 - R$ 318,92
23/08/2025 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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