01/09/2025 16:22

Conclusos para julgamento
01/09/2025 13:31

Juntada de Petição de Réplica
01/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001332-05.2025.8.26.0294 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Material-Ausência/Deficiência de Fiscalização - Eduardo Gomes - PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA - À parte autora, para responder à contestação, no prazo de quinze dias.

Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes.

Caso haja requerimento de produção de prova testemunhal, as partes deverão, desde logo, arrolar as testemunhas, nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil, indicando, também, os fatos que pretendem com elas comprovar, sob pena de preclusão.

A apresentação de rol é essencial para possibilitar ao Juízo a adequada apreciação da pertinência da prova e a eficiente organização da pauta de audiências.

Ademais, à luz do dever de cooperação (NCPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência.

Ficam, por fim, as partes cientes das manifestações e documentos juntados aos autos pelos demais sujeitos do processo, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do CPC).

Nada Mais. - ADV: GIULIANO NORBERTO FOGAÇA (OAB 314749/SP), RICARDO MOHRING NETO (OAB 319373/SP), LUCAS ARMESTRONG ALCANTARA (OAB 432125/SP)
29/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:47

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
28/08/2025 07:59

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:14

Juntada de Petição de contestação
17/08/2025 07:24

Expedição de Certidão.
15/08/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 21:38

Expedição de Mandado.
14/08/2025 21:37

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
14/08/2025 15:56

Conclusos para decisão
22/07/2025 12:08

Conclusos para despacho
22/07/2025 12:04

Evoluída a classe de 241 para 14695
21/07/2025 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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