04/09/2025 08:37

Prazo
04/09/2025 08:21

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0047157-87.2012.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: OM Administração de Bens Próprios Ltda - Magistrado(a) Erbetta Filho - Não conheceram do recurso da impetrante e negaram provimento aos recursos do Município.

V.U. - CUSTAS - PREPARO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO - DESERÇÃO - ART. 1007 CAPUT E § 2ºº DO NCPC - RECURSO DA IMPETRANTE NÃO CONHECIDO.ITBI - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO- CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA QUE O MUNICÍPIO IMPETRADO SE ABSTENHA DE EXIGIR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/91 -LEGISLAÇÃO QUE IMPÕE O PRÉVIO ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO EXIGÊNCIA INCOMPATÍVEL COM O LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, CARACTERÍSTICO DAQUELE TRIBUTO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP.

Nº 1.937.821/SP - TEMA Nº 1.113 PRECEDENTE DO STJ AO QUAL SE IMPRIMIU O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS - POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE SE REALIZAR O ARBITRAMENTO DE VALORES, APÓS O RECOLHIMENTO PELO CONTRIBUINTE, NAS HIPÓTESES DO ART. 148 DO CTN.

RECURSOS NÃO PROVIDOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raquel Cristina Damaceno (OAB: 313007/SP) (Procurador) - Raphael Garófalo Silveira (OAB: 174784/SP) - 1º andar
02/09/2025 17:06

Acórdão registrado
02/09/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 15:56

Julgado virtualmente
22/08/2025 18:58

Julgamento Virtual Iniciado
28/02/2025 17:25

Conclusos para decisão
28/02/2025 17:24

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
20/02/2025 00:00

Publicado em
19/02/2025 11:44

Prazo
19/02/2025 11:29

Expedição de Certidão.
17/02/2025 17:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
17/02/2025 16:51

Despacho
06/12/2024 00:00

Publicado em
05/12/2024 16:14

Conclusos para decisão
05/12/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 11:30

Prazo
05/12/2024 11:24

Expedição de Certidão.
03/12/2024 17:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
03/12/2024 16:53

Despacho
04/10/2024 00:00

Publicado em
04/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
02/10/2024 13:02

Conclusos para decisão
02/10/2024 12:20

Distribuído por sorteio
02/10/2024 00:00

Publicado em
25/09/2024 11:54

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
25/09/2024 11:26

Processo Cadastrado
23/09/2024 08:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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