03/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004543-20.2022.8.26.0020 (apensado ao processo 1004880-89.2022.8.26.0020) (processo principal 1004880-89.2022.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Getúlio Santos Moreira - - Max Canaverde dos Santos Soares - Ativos S.A.

Securitizadora de Créditos Financeiros -

Vistos.

Fls. 47/52: trata-se de exceção de pré-executividade da executada ATIVOS S/A alegando nulidade desde a intimação da sentença prolatada nos autos do processo de conhecimento diante da falta de intimação do seu advogado. Às fls 58/61 o exequente apresentou manifestação. É o relatório do necessário.

Passo a decidir.

Conheço a exceção, posto que as matérias alegadas dispensam dilação probatória.

Estabelece o art. 271, §§2° e 5°, CPC a obrigatoriedade de constar o nome correto dos advogados que representam as partes, sob pena de nulidade: Art. 272.

Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. § 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados. § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.

No caso em exame observa-se que às fls. 225 do processo de conhecimento, a executada ATIVOS juntou petição requerendo que as publicações fossem feitas em nome do advogado Fabricio Dos Reis Brandão, OAB/PA 11471.

Observa-se que as publicações que seguiram não observou o requerimento, já que constaram apenas o nome da antiga patrona, Rosangela da Rosa Correa.

A consequência, a priori, levaria ao reconhecimento da nulidade do ato de intimação da sentença e atos processuais posteriores.

No entanto, a regra do art. 271, §§8° e 9°, CPC, é clara no sentido de que a nulidade da intimação deve ser alegada como preliminar do ato que se pretende praticar.

Somente em caso de impossibilidade de acesso aos autos é que se admite requerimento autônomo de reconhecimento de nulidade, para, então, abrir o prazo para prática do ato processual pertinente. § 8º A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido. § 9º Não sendo possível a prática imediata do ato diante da necessidade de acesso prévio aos autos, a parte limitar-se-á a arguir a nulidade da intimação, caso em que o prazo será contado da intimação da decisão que a reconheça.

No caso em questão, observa-se que a executada ATIVOS fez requerimento autônomo de reconhecimento de nulidade.

Porém não há nenhum impedimento de acesso aos autos, de forma que caberia a ela, alegar a nulidade em preliminar de apelação (caso quisesse recorrer da sentença).

Diante da situação evidenciada nos autos, ainda que se reconheça a nulidade diante da falta de intimação, deve-se reputar precluso qualquer ato processual que adviesse da intimação da sentença de mérito ou atos posteriores.

Diante do todo exposto, fica prejudicada a alegação de nulidade em razão da preclusão, nos termos do art. 271, §§8° e 9°, CPC, e com isso rejeito a manifestação de fls. 47/52.

Após a preclusão desta decisão, expeça-se MLE em favor do exequente (formulário - fls 37), e cumpra a executada a determinação de recolhimento das custas finais.

Oportunamente, arquivem-se.

Int. - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP), GETÚLIO SANTOS MOREIRA (OAB 448551/SP), GETÚLIO SANTOS MOREIRA (OAB 448551/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)
02/09/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 13:17

Conclusos para decisão
06/03/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 16:52

Decisão Interlocutória de Mérito
19/08/2024 10:32

Conclusos para decisão
26/06/2024 00:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 17:51

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
31/05/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 13:42

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
03/04/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 20:14

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
26/03/2024 10:56

Conclusos para decisão
20/03/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2024 04:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
22/12/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 22:54

Suspensão do Prazo
12/10/2023 09:32

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2023 18:56

Conclusos para decisão
02/10/2023 15:34

Conclusos para decisão
16/08/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 12:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/06/2023 03:14

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2023 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2023 07:43

Conclusos para despacho
12/06/2023 16:14

Conclusos para despacho
12/06/2023 16:13

Expedição de Certidão.
23/05/2023 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 04:43

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2023 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2023 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 01:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 22:11

Suspensão do Prazo
23/11/2022 21:59

Suspensão do Prazo
22/11/2022 21:54

Suspensão do Prazo
21/11/2022 01:37

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2022 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2022 10:06

Conclusos para despacho
05/10/2022 10:13

Apensado ao processo
05/10/2022 10:12

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1019961-43.2025.8.26.0224

Priscila Gabor

Wagner Silva de Azevedo

Advogado: Bruno Feigelson

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/04/2025 16:43

Exibir Processo

Processo nº 1036610-07.2019.8.26.0576

Lilian de Cassia Azevedo Joao

Sthephanie Freitas Machado

Advogado: Igor Washington Alves Marchioro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2019 17:19

Exibir Processo

Processo nº 1005039-50.2024.8.26.0541

Aparecido Laercio Garcia

Banco Bradesco S/A

Advogado: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2024 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0018278-27.2025.8.26.0114

Raphael Lucas de Araujo Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Leandro Moratelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/04/2022 10:19

Exibir Processo

Processo nº 0000877-85.2020.8.26.0115

Antonio Candido dos Santos

Antonio Carlos Farina

Advogado: Debora Calisto de Souza Maciel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/05/2017 00:03

Exibir Processo