01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1018002-27.2024.8.26.0562 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Eduardo Alexi Abdul Hak - Apelante: Eduardo Alexi Abdul Hak-me - Apelada: Nadia Barcha Abdul Hak (Justiça Gratuita) - Apelado: Nicolau Alexi Abdul Hak. (Justiça Gratuita) -

Vistos. 1- A gratuidade processual contemplada genericamente pela Lei nº 1.060/1.950, deve ser compreendida como norma de isenção do cumprimento da obrigação tributária, pois as custas são taxas e como tal seguem o regime jurídico de tributo para impor a interpretação restritiva por força da regra do artigo 111, do Código Tributário Nacional.

Assim, é claro que o deferimento da gratuidade com a juntada de simples de declaração, não atende ao comando da norma e tampouco poderia ser compreendido dentro da finalidade instrumental do processo, ainda que se entenda como negativa a prova do próprio estado fático ensejador do deferimento da concessão do favor excepcional, bem como de que a juntada de decisão em que se reconhece que as empresas estão em recuperação judicial, não afasta a necessidade de comprovação de sua alegada condição de hipossuficiência financeira já que tal fato não implica automaticamente em ausência de recursos ou iliquidez.

Deste modo, junte a parte apelante, no prazo de cinco dias, a) cópia legível e integral dos holerites dos últimos 03 meses, se houver; b) cópia legível e integral dos extratos bancários dos últimos 03 meses junto à todos Bancos que possui contas bancárias em que foram realizadas transferências bancárias pelo sistema PIX, além dos já juntados; d) relatório do REGISTRATO DO BANCO CENTRAL; e)cópia legível e integral das 03 últimas faturas de todos os cartões de crédito e, f) cópia legível e integral das (5) cinco declarações ao Imposto de Renda ou declaração de isenção de prestar declaração além das já juntadas aos autos; e, documentos de demonstrem a alegação hipossuficiência financeira, sendo encaminhadas com os autos para a continuidade do julgamento, em conformidade com o disposto nos artigos 10, 932 e 1007, § 2º, todos do CPC sob pena de não conhecimento do recurso. 2- Tendo em vista a notícia de falecimento do apelado Nicolau Alexi Abdul hak (fl. 384), providencie a parte apelada a regularização do polo passivo, nos termos dos artigos 76, 110 e 313, todos do CPC.

Após tornem os autos cls. para continuidade do julgamento.

Intime-se - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Advs: Angelo Vitor Barros Diogo (OAB: 129195/SP) - Renato Silva Silveira (OAB: 114497/SP) - Eduardo Alvarez Ferreira (OAB: 199792/SP) - Alexi Nicola Abdul Hak (OAB: 122746/SP) - 3º Andar
04/08/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/08/2025 10:46

Realizado cálculo de custas
04/08/2025 10:44

Expedição de Certidão.
31/07/2025 10:00

Juntada de Petição de Contra-razões
11/07/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 13:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 08:31

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/06/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 15:13

Julgada Procedente a Ação
30/05/2025 11:00

Conclusos para julgamento
29/05/2025 11:16

Conclusos para despacho
29/05/2025 10:37

Expedição de Certidão.
07/05/2025 22:20

Suspensão do Prazo
25/04/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 13:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
10/04/2025 00:42

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 00:53

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 11:23

Conclusos para despacho
26/03/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 13:06

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 16:25

Conclusos para despacho
04/02/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 00:19

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 19:25

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 13:02

Conclusos para decisão
19/12/2024 11:45

Conclusos para despacho
19/12/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 03:23

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 15:53

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
14/11/2024 10:58

Conclusos para julgamento
13/11/2024 16:31

Conclusos para despacho
13/11/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 04:43

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/10/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 09:56

Conclusos para despacho
01/10/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 12:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2024 16:43

Juntada de Petição de Réplica
30/08/2024 03:04

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 09:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2024 19:00

Juntada de Petição de contestação
08/08/2024 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2024 04:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 07:03

Juntada de Certidão
30/07/2024 07:03

Juntada de Certidão
30/07/2024 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 16:42

Expedição de Carta.
29/07/2024 16:42

Expedição de Carta.
29/07/2024 16:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/07/2024 16:25

Conclusos para decisão
29/07/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 12:02

Expedição de Certidão.
26/07/2024 11:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/07/2024 11:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/07/2024 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/07/2024 11:11

Expedição de Certidão.
24/07/2024 03:55

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 13:26

Conclusos para decisão
19/07/2024 10:12

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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