04/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003853-86.2020.8.26.0302 (apensado ao processo 1010784-59.2018.8.26.0302) (processo principal 1010784-59.2018.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Banco do Brasil S/A - Luiz Fernando Scatambulo e outro -

Vistos.

Petição retro: indefiro a expedição de ofícios para SUSEP, para a PREVIC e para a CNSEG, uma vez que os proventos advindos do plano de previdência privada, em sendo sistema que acumula recursos que garantem renda mensal de caráter complementar à aposentadoria devida ao beneficiário, têm natureza eminentemente remuneratória, não podendo ser objeto de constrição, porquanto protegidos pelo instituto da impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil.

Colaciono ementas de julgados do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo que amparam essa tese: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R.

DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS ATRAVÉS DA CENTRAL NACIONAL PARA TANTO INSTITUÍDA (CNIB), BEM COMO DE PESQUISA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DE TITULARIDADE DA EXECUTADA JUNTO A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR, E CAPITALIZAÇÃO (CNSEG) - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS ATRAVÉS DA CENTRAL NACIONAL PARA TANTO INSTITUÍDA (CNIB) - INCORREÇÃO DA R.

DECISÃO COMO PROFERIDA - ADEQUAÇÃO DA MEDIDA - SUFICIENTES TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA DEVEDORA, TODAS INFRUTÍFERAS - IMPOSSIBILIDADE DO AGRAVANTE DE SE UTILIZAR, POR DESFORÇO PRÓPRIO, DO MEIO PRETENDE ACIONAR - PROVIMENTO CG Nº39/2014 - RECURSO PROVIDO.

PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PESQUISA RELATIVA A EXISTÊNCIA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM NOME DA DEVEDORA - FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE TEM CARÁTER ALIMENTAR, PORTANTO, IMPENHORÁVEL, TORNANDO ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NA FORMA EM QUE REQUERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2206945-19.2022.8.26.0000; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2022; Data de Registro: 16/11/2022) "EXECUÇÃO - Penhora - Saldo em aplicação financeira de previdência privada - Impenhorabilidade - Planodeaposentadoria privada que o devedor celebra, para segurança das vicissitudes do futuro, é equiparado, para esse efeito, ao fundo salarialimpenhorável- Incidência do art. 833, IV, do CPC/2015 - Descabimentodepesquisa para localizaçãodevalores dessa natureza - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJ/SP - AI nº 2252247-47.2017.8.26.0000, rel.

Des. Álvaro Torres Júnior, j. 19.03.2018) Int. - ADV: MARINA GABRIELA MAROLLA GUEDIM (OAB 275192/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), OTAVIANO JOSE CORREA GUEDIM (OAB 52061/SP)
03/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 11:41

Conclusos para decisão
30/08/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 11:13

Conclusos para decisão
18/06/2025 10:07

Conclusos para despacho
14/05/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 11:14

Conclusos para decisão
30/04/2025 10:35

Conclusos para despacho
01/04/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 11:46

Ato ordinatório
27/01/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2025 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2025 10:10

Conclusos para despacho
24/01/2025 22:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 10:19

Expedição de Ofício.
21/01/2025 10:18

Expedição de Ofício.
21/01/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 15:53

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
12/09/2024 11:33

Conclusos para despacho
10/09/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 00:58

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 13:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2024 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 17:14

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 11:14

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 08:55

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2024 10:45

Conclusos para despacho
09/07/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2024 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2024 11:44

Expedição de Mandado.
21/05/2024 11:14

Expedição de Mandado.
21/05/2024 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2024 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/02/2024 15:19

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2024 15:35

Conclusos para despacho
01/02/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2024 16:38

Juntada de Outros documentos
12/11/2023 05:09

Suspensão do Prazo
06/11/2023 12:01

Expedição de Certidão.
28/07/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2023 11:39

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 11:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/06/2023 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 03:06

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 02:31

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/06/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2023 18:02

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
08/05/2023 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2023 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2023 14:22

Conclusos para despacho
28/04/2023 14:21

Expedição de Certidão.
31/01/2023 08:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2023 14:53

Expedição de Mandado.
16/01/2023 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/10/2022 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 04:39

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2022 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2022 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2022 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022 02:39

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2022 02:38

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2022 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2022 10:28

Expedição de Carta.
27/07/2022 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 10:02

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
02/06/2022 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 13:04

Juntada de Outros documentos
30/05/2022 12:55

Protocolo Juntado
20/05/2022 13:36

Conclusos para decisão
17/03/2022 09:10

Bloqueio/penhora on line
19/11/2021 16:05

Expedição de Certidão.
05/11/2021 11:24

Conclusos para decisão
14/10/2021 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2021 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/05/2021 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2021 19:17

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2021 08:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2021 09:58

Expedição de Carta.
23/04/2021 09:58

Expedição de Carta.
22/04/2021 16:52

Decisão
29/07/2020 07:21

Conclusos para despacho
29/07/2020 07:18

Apensado ao processo
29/07/2020 07:18

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2018

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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