01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001960-91.2025.8.26.0003 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Legítimo Lanches e Restaurante Ltda - Apelante: Deuvéquiu Donizete Jerônimo - Apelado: Banco Bradesco S/A -

Vistos.

A gratuidade processual contemplada genericamente pela Lei nº 1.060/1.950, deve ser compreendida como norma de isenção do cumprimento da obrigação tributária, pois as custas são taxas e como tal seguem o regime jurídico de tributo para impor a interpretação restritiva por força da regra do artigo 111, do Código Tributário Nacional.

Assim, é claro que o deferimento da gratuidade com a juntada de simples de declaração, não atende ao comando da norma e tampouco poderia ser compreendido dentro da finalidade instrumental do processo, ainda que se entenda como negativa a prova do próprio estado fático ensejador do deferimento da concessão do favor excepcional, bem como de que a juntada de decisão em que se reconhece que as empresas estão em recuperação judicial, não afasta a necessidade de comprovação de sua alegada condição de hipossuficiência financeira já que tal fato não implica automaticamente em ausência de recursos ou iliquidez.

Deste modo, junte a parte apelante pessoas física e jurídica, no prazo de cinco dias, a) cópia legível e integral dos holerites dos últimos 03 meses, se houver; b) cópia legível e integral dos extratos bancários dos últimos 03 meses junto à todos Bancos que possui contas bancárias em que foram realizadas transferências bancárias pelo sistema PIX, além dos já juntados; d) relatório do REGISTRATO DO BANCO CENTRAL; e)cópia legível e integral das 03 últimas faturas de todos os cartões de crédito e, f) cópia legível e integral das (5) cinco declarações ao Imposto de Renda ou declaração de isenção de prestar declaração, bem como as cópias dos últimos balancetes apresentados pela empresa, legíveis; e, documentos de demonstrem a alegação hipossuficiência financeira, sendo encaminhadas com os autos para a continuidade do julgamento, em conformidade com o disposto nos artigos 10, 932 e 1007, § 2º, todos do CPC sob pena de não conhecimento do recurso.

Após tornem os autos cls. para continuidade do julgamento.

Intime-se - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Advs: Pedro Henrique Pandolfi Seixas (OAB: 251757/RJ) - Douglas Sforsin Calvo (OAB: 212525/SP) - Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB: 47490/SP) - Bruno Lobo Vianna Jovino (OAB: 262341/SP) - 3º Andar
16/07/2025 09:16

Juntada de Petição de Contra-razões
03/07/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 17:20

Decisão Interlocutória de Mérito
02/07/2025 14:27

Conclusos para despacho
01/07/2025 15:59

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/06/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 18:46

Decisão Interlocutória de Mérito
25/06/2025 11:49

Conclusos para despacho
24/06/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 09:21

Expedição de Certidão.
05/06/2025 18:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 17:24

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
03/06/2025 15:36

Conclusos para despacho
02/06/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 10:41

Decisão Interlocutória de Mérito
22/05/2025 09:34

Conclusos para despacho
12/05/2025 11:03

Conclusos para despacho
09/05/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 21:48

Suspensão do Prazo
29/04/2025 10:22

Expedição de Certidão.
14/04/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 10:25

Decisão Interlocutória de Mérito
10/04/2025 18:37

Conclusos para despacho
10/04/2025 10:18

Conclusos para despacho
10/04/2025 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 14:41

Decisão Interlocutória de Mérito
28/03/2025 12:43

Conclusos para despacho
27/03/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 17:25

Decisão Interlocutória de Mérito
28/02/2025 11:24

Conclusos para despacho
27/02/2025 16:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/02/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 14:32

Decisão Interlocutória de Mérito
19/02/2025 10:52

Conclusos para despacho
18/02/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 17:37

Decisão Interlocutória de Mérito
28/01/2025 11:42

Conclusos para despacho
28/01/2025 11:36

Expedição de Certidão.
28/01/2025 10:17

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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