04/09/2025 09:50

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
29/08/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015379-87.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Larissa Gabrielle Cipriano dos Santos - Cador Clínica de Anestesiologia e Dor S/s Epp -

Vistos.

Os embargos declaratórios não comportam acolhimento, inexistindo qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na sentença embargada.

Visível é a intenção da parte embargante em reapreciar a matéria já examinada por este juízo.

Com efeito, a sentença atacada analisou, com o devido cuidado, os pontos abordados na ação, estabelecendo que: "Contrariamente ao alegado pela ré em sua contestação, restou demonstrado nos autos a existência de procuração regular outorgada pela autora à sua patrona.

As mensagens de WhatsApp de fls. 19/20 comprovam inequivocamente o envio do instrumento procuratório específico para a finalidade de obtenção do prontuário médico, tanto por meio eletrônico quanto por mensagem, conforme evidenciado pela própria ré em sua defesa quando mencionou ter havido contato do Dr.

Lauro com a advogada da autora.

A insistência da ré em sustentar a ausência de procuração, quando há prova documental clara em sentido contrário, configura não apenas contradição, mas também tentativa de desvirtuar o objeto da presente demanda.

A alegação da ré de inexistência de prontuário médico constitui, por si só, confissão de grave infração ética e legal.

Conforme estabelece a Resolução CFM nº 1.638/2002 e o Código de Ética Médica, a elaboração e guarda do prontuário médico constituem obrigação inderrogável de todo profissional e instituição de saúde.

O documento apresentado pela ré - denominado "relatório médico confidencial" de fls. 105/107, datado de 30 de julho de 2025 - não tem validade para substituir o prontuário médico.

O próprio Código de Ética Médica e a Resolução CFM nº 1.638/2002 determinam que o prontuário deve ser elaborado a cada atendimento, de forma cronológica e completa, registrando todas as informações clínicas.

A decisão que antecipou a tutela, determinando a apresentação do prontuário médico integral da autora no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 20.000,00, não foi cumprida pela ré.

O que foi apresentado - mero relatório médico genérico elaborado anos depois dos atendimentos - não constitui o prontuário médico exigido pela legislação e pela decisão judicial.

A ausência do documento correto evidencia que informações relevantes do histórico da paciente podem ter se perdido, prejudicando a continuidade do cuidado e violando frontalmente os direitos fundamentais da autora.

Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, a legitimidade da procuração outorgada, a obrigatoriedade legal e ética de elaboração e fornecimento do prontuário médico, bem como a recusa injustificada da ré em atender à solicitação e à determinação judicial, impõe-se o acolhimento integral dos pedidos formulados na inicial. ".

Nos termos do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, todos os fundamentos que poderiam infirmar a sentença embargada foram enfrentados em sua fundamentação.

Eventuais fundamentos que não tenham sido analisados, não o foram porque não infirmariam a conclusão a que se chegou.

Estabelece o art. 1.022 do CPC/15 que são cabíveis os embargos de declaração no caso de haverobscuridade,contradição,omissãoouerro material.

No caso concreto, inexistem omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na sentença embargada, sobre ao quais deveria pronunciar-se o juízo.

Os presentes embargos estão, em verdade, buscando o rejulgamento da matéria.

A parte embargante se utiliza, pois, de forma inadequada, dos presentes embargos para expressar o seu inconformismo com referência à decisão que lhe foi desfavorável, quando se sabe que os embargos declaratórios se prestam apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material constante da decisão embargada, a teor do art. 1022 do CPC.

Assim já se decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material - Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 - Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado - Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - Embargos rejeitados.(TJSP;Embargos de Declaração Cível 2225853-56.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas por quem embarga - Mesmo quando o recurso tem por fim o prequestionamento, devem ser observados os limites traçados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJSP;Embargos de Declaração Cível 2196853-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) Ante o exposto, conheço e rejeito os Embargos Declaratórios.

Intimem-se. - ADV: PÉRSIA DE ARAÚJO DAVID (OAB 131451/SP), GABRIELI MORANDINI OLIZ (OAB 30586/O/MT)
28/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:38

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/08/2025 11:14

Conclusos para decisão
27/08/2025 21:57

Conclusos para despacho
27/08/2025 20:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 14:10

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 09:36

Conclusos para julgamento
18/08/2025 08:57

Juntada de Petição de Réplica
14/08/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 11:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 21:45

Juntada de Petição de contestação
07/07/2025 23:31

Suspensão do Prazo
02/07/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 12:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 12:48

Expedição de Certidão.
30/06/2025 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 22:17

Expedição de Certidão.
18/06/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 18:14

Expedição de Mandado.
18/06/2025 18:13

Concedida a Antecipação de tutela
18/06/2025 15:58

Conclusos para decisão
16/06/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 21:28

Conclusos para decisão
10/06/2025 16:58

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 16:58

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 14:10

Conclusos para decisão
13/05/2025 01:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 09:11

Conclusos para decisão
08/05/2025 21:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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