28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carlos Alberto Gonçalves Junior (OAB 441835/SP) Processo 1500941-06.2023.8.26.0571 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: JEAN CAIQUE ANTUNES VAZ - Ante o exposto e considerando o que mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, e o faço para CONDENAR JEAN CAIQUE ANTUNES VAZ, por incurso no art. 33, "caput", c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06, à pena privativa de liberdade de 08 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e ao pagamento de 800 dias-multa, cada qual no mínimo legal.

Descabida, nesse momento, a aplicação do disposto no art. 387, § 2º do CPP, tendo em vista a ausência de lapso.

Incineração fica determinada, reservando-se amostra para contraprova.

Decreto o perdimento do numerário apreendido, eis que relacionado ao tráfico.

O réu não poderá recorrer em liberdade, uma vez que as circunstâncias que ensejaram a conversão do flagrante em preventiva restam agora incrementadas pela necessidade de se garantir a aplicação da lei penal, haja vista a substanciosa condenação imposta, a ser cumprida em regime inicial fechado por indivíduo portador de maus antecedentes e reincidente, tudo sob a forma específica, apanhado num cenário de tráfico concursado com menor, na custódia de porções de crack e cocaína, pouco após encerrar cumprimento anterior, no qual apresentou falta grave, diligência efetivada por guardas municipais que o visualizam com constância naquele conhecido ponto de comércio de entorpecentes, no qual costumavam ouvir o seu nome apontado por usuários, tudo a reclamar sejam acauteladas a ordem, segurança e saúde públicas.

Recomende-se-o, portanto, no presídio em que se encontra recolhido.

Expeça-se imediatamente guia de recolhimento provisória.

Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do Réu no Rol de Culpados e expeçam-se as comunicações necessárias para o cumprimento das sanções impostas.

Nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD); oficie-se ao TRE para aplicação do art. 15, inc.

III, da Constituição Federal; expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a ao Juízo competente.

Custas na forma da lei, observados os benefícios da gratuidade.

Uma vez que o Réu manifestou o interesse em recorrer, fica recebido o seu recurso, saindo a Defesa intimada do prazo de oito dias para o oferecimento das razões recursais.

Com estas nos autos, venham as contrarrazões em igual prazo.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado para julgamento da apelação interposta, observando-se as formalidades legais.

A propósito, fica a substabelecida incumbida, pelo grau de seu cargo, comunicar o substabelecente a respeito do início do decurso do prazo.Com o oferecimento das razões e/ou contrarrazões de apelação, arbitro os honorários advocatícios parciais em 70%, expedindo-se a competente certidão (defesa dativa, fls. 75)".

Encerrados os trabalhos, e nada mais havendo, foi lavrado e assinado o presente termo digitalmente pelo MM.

Juiz, dispensando-se a assinatura dos demais envolvidos, por se tratar de processo digital - Sistema SAJ, com a concordância das partes, nos termos do art. 25, caput, da Resolução nº 185/13 do E.

Conselho Nacional de Justiça.

Publicada em audiência, saem os presentes intimados.

Registre-se.

Nada mais.
16/08/2023 13:54

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 13:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2023 15:45

Conclusos para decisão
15/08/2023 15:42

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 12:53

Expedição de Mandado.
03/08/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 14:50

Juntada de Ofício
02/08/2023 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2023 09:30

Juntada de Mandado
26/07/2023 16:04

Expedição de Mandado.
03/07/2023 09:07

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 17:40

Conclusos para despacho
30/06/2023 17:35

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 14:42

INCONSISTENTE
27/06/2023 15:21

Juntada de Petição de Denúncia
26/06/2023 15:47

Expedição de Certidão.
26/06/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 14:36

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 09:36

Expedição de Certidão.
02/06/2023 14:34

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
02/06/2023 14:34

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
02/06/2023 14:34

Recebidos os autos
02/06/2023 14:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
02/06/2023 12:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/06/2023 12:39

Expedição de Certidão.
02/06/2023 12:35

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 11:57

Expedição de Mandado.
02/06/2023 11:55

Expedição de Certidão.
02/06/2023 11:44

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 11:43

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
02/06/2023 10:22

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 09:14

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 09:14

Juntada de Certidão
02/06/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 23:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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