TJSP - 1000143-56.2023.8.26.0069

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Bastos

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Polo Ativo

Partes

LUIZ EDUARDO FACHINI - EPP

CNPJ: 05.771.003/0001-42

Advogados

LEANDRO MIOTTO MENDES

OAB: 422775/SP

CPF *36.***.*34-64

DANILO DE JESUS MROFKA

OAB: 428701/SP

CPF *75.***.*07-44

HOMERO MARIANO DE CARVALHO

OAB: 423522/SP

CPF *87.***.*36-99

LUIZ GUSTAVO DE CASTRO CAMPOS ROCHA

OAB: 466661/SP

CPF *37.***.*52-64

Polo Passivo

Partes

APARECIDO PANDO

CPF *10.***.*75-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1000143-56.2023.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Luiz Eduardo Fachini - Me -

    Vistos.

    Determino a penhora do veículo GM/MONZA GL, placa BJQ5D51, ano/modelo 1995/1995, de propriedade do(a) executado(a), para a garantia do débito no valor de R$ 18.512,65, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento.

    Apesar da redação do art. 845 do Código de Processo Civil, a penhora deverá ser realizada por Oficial de Justiça.

    Portanto, proceda-se à penhora do(s) veículo(s) descrito(s), intimando-se o devedor do bloqueio veicular administrativo (bloqueio de transferência) realizado via sistema RENAJUD (fls. 314/315), bem como do encargo de fiel depositário.

    Não há necessidade de avaliação por Oficial de Justiça, tendo em vista tratar-se de veículo automotor, cujo preço médio pode ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, cabendo o encargo a exequente (artigo 871, IV, do CPC), que deverá informar nos autos.

    Observe o Sr.

    Oficial de Justiça encarregado das diligências os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, podendo, ainda, requisitar o uso de força policial e proceder a arrombamentos, se necessário, para o cumprimento, observadas as cautelas legais e a prudência recomendável.

    Em caso de efetivação de penhora, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora de que oportunamente será designada audiência de tentativa de conciliação, momento processual adequado para oposição de embargos.

    Fica consignado, ainda, que este juízo não aplica, no rito especial do juizado, a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos, tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado o apensamento.

    Cumpra-se.

    Intimem-se. - ADV: LEANDRO MIOTTO MENDES (OAB 422775/SP), HOMERO MARIANO DE CARVALHO (OAB 423522/SP)

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1000143-56.2023.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Luiz Eduardo Fachini - Me -

    Vistos.

    Manifeste-se o exequente, no prazo de dez dias, acerca da(s) pesquisa(s) supra realizada(s), requerendo o que de direito, sob pena de extinção do feito.

    Tratando-se o total bloqueado de valor ínfimo, procedi ao desbloqueio.

    Intime(m)-se. - ADV: LEANDRO MIOTTO MENDES (OAB 422775/SP), HOMERO MARIANO DE CARVALHO (OAB 423522/SP)

  • 27/08/2024 07:10

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/08/2024 07:00

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2024 15:43

    Expedição de Carta.

  • 12/08/2024 02:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/08/2024 00:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/08/2024 16:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/08/2024 09:27

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2024 09:19

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2024 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2024 02:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/06/2024 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/06/2024 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2024 02:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/06/2024 13:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/06/2024 12:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2024 08:46

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2024 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2024 21:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/06/2024 00:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/06/2024 20:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/06/2024 16:08

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2024 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2024 02:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/05/2024 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/05/2024 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2024 13:36

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/05/2024 13:20

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2024 16:24

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2024 16:02

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/05/2024 15:25

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2024 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2024 02:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/04/2024 13:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/04/2024 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2024 02:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/03/2024 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/03/2024 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 04:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/03/2024 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/03/2024 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 10:31

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2024 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2024 02:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/02/2024 10:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/02/2024 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 19:39

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/02/2024 13:59

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2024 09:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2024 12:54

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/02/2024 10:16

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2024 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2023 22:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/12/2023 13:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/12/2023 12:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2023 16:04

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2023 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2023 13:49

    Protocolizada Petição

  • 30/11/2023 02:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/11/2023 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/11/2023 16:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/11/2023 15:24

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2023 18:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2023 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 21:11

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 02:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/10/2023 05:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/10/2023 18:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/10/2023 14:24

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2023 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2023 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2023 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2023 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2023 02:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/10/2023 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/09/2023 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 09:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/09/2023 09:51

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2023 13:50

    Expedição de Mandado.

  • 21/09/2023 02:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/09/2023 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/09/2023 17:58

    Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.

  • 19/09/2023 09:28

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2023 09:24

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2023 02:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/09/2023 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/09/2023 18:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/09/2023 14:49

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2023 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 02:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2023 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/08/2023 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 09:12

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 25/08/2023 09:12

    Conciliação infrutífera

  • 14/08/2023 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2023 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 09:25

    Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 24/08/2023 09:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.

  • 09/08/2023 02:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/08/2023 18:04

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

  • 08/08/2023 03:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/08/2023 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/08/2023 17:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/08/2023 16:21

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2023 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/08/2023 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 15:19

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2023 15:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/07/2023 11:53

    Expedição de Mandado.

  • 20/07/2023 02:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/07/2023 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/07/2023 18:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/07/2023 11:07

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2023 10:21

    Audiência conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 24/08/2023 09:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 18/07/2023 10:11

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2023 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2023 17:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2023 20:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/06/2023 12:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/06/2023 11:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/06/2023 16:31

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2023 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2023 03:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/06/2023 14:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2023 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/06/2023 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2023 02:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/06/2023 10:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/06/2023 09:46

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 05/06/2023 13:29

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2023 10:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/06/2023 02:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/06/2023 12:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/06/2023 11:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/05/2023 10:03

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2023 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2023 04:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/05/2023 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/05/2023 17:10

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/05/2023 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 16:07

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2023 09:39

    Expedição de Carta.

  • 11/05/2023 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2023 02:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/05/2023 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/05/2023 18:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2023 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 08:10

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/03/2023 10:27

    Expedição de Carta.

  • 15/03/2023 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2023 08:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2023 20:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/03/2023 10:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/03/2023 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 07:10

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/01/2023 10:46

    Expedição de Carta.

  • 30/01/2023 02:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/01/2023 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/01/2023 17:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/01/2023 16:23

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2023 16:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/01/2012 11:58

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