TJSP - 4000113-47.2025.8.26.0247

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000113-47.2025.8.26.0247/SPAUTOR: ANALAURA SOARES DO NASCIMENTO CALIXTOADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO LOURENÇO GODINHO (OAB SP272945)AUTOR: NILZA SOUZA SOARESADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO LOURENÇO GODINHO (OAB SP272945)DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Segundo magistério de Humberto Theodoro Junior (Processo Cautelar ? 3ª ed.

EUD - pgs. 76), que o fumus boni juris  Deve na verdade corresponder não propriamente à probabilidade de existência do direito material - pois qualquer exame a respeito só é próprio da ação principal -, mas, sim, à verificação efetiva de que, realmente, a parte dispõe do direito de ação, direito ao processo principal a ser tutelado.

Já o perigo de dano, também de acordo com o ilustre autor (ob. citada - pgs. 77/78),  Infere-se ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte.

Em outras palavras, o risco de dano deve corresponder a fatos que venham a desequilibrar uma situação pré-estabelecida entre as partes.

Pois bem, a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos em que pretendida, não pode ser acolhida.

Com efeito, primeiramente, porque o acolhimento da pretensão implicaria exame da probabilidade de existência do direito material, o que é impossível por ora, ante a falta de elementos suficientes para tanto e, ainda, por não estar o Juízo convencido, data maxima venia, da verossimilhança do alegado na inicial.

Em segundo lugar, porque implicaria atendimento a suposto direito da parte autora, tendo como consequência, o desvirtuamento da razão de ser das tutelas de urgência, exposta à saciedade, pela transcrição doutrinária acima efetuada.

Ou seja, mostra-se prematura a fixação de que a parte autora faz jus ao bem da vida pleiteado em sede de tutela de urgência.

Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora.

Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório.

Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória.

Cite(m) o(s) réu(s) para apresentar(em) contestação no prazo de 15 dias úteis.

Int.