05/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1024956-34.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Fernando Nalesso - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) ANULAR o processo administrativo nº 11812/2024 instaurado pelo DETRAN/SP para suspensão do direito de dirigir do autor; b) DETERMINAR a exclusão, do prontuário do autor, de todas as infrações de trânsito relacionadas ao veículo I/KIA SPORTAGE EX2 OFFG4, placa LQV5733, cometidas a partir de 09/03/2018 (data da transferência da posse à Polícia Civil/RJ); c) DECLARAR a inexigibilidade, em face do autor, dos débitos de IPVA e multas de trânsito referentes ao mencionado veículo, relativos a fatos geradores posteriores a 09/03/2018; d) DETERMINAR o cancelamento definitivo dos protestos realizados em nome do autor relativos aos débitos ora declarados inexigíveis; e) CONDENAR o DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir desta sentença e acrescido de juros legais de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado; f) DETERMINAR aos réus que se abstenham de promover qualquer cobrança, protesto ou procedimento sancionatório contra o autor relativamente ao veículo em questão, por fatos posteriores à transferência da posse.

CONFIRMO, em todos os seus termos, a tutela de urgência anteriormente concedida.

Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do art. 4º da Lei 12.153/2009.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe.

P.I - ADV: ODEIR APARECIDO DE MORAES REIS (OAB 368901/SP)
04/09/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:33

Julgada Procedente a Ação
04/08/2025 10:11

Conclusos para julgamento
01/08/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 12:43

Expedição de Certidão.
19/06/2025 01:40

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:30

Expedição de Mandado.
18/06/2025 13:29

Expedição de Certidão.
13/06/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 10:14

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:13

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 16:56

Conclusos para decisão
11/06/2025 09:41

Expedição de Certidão.
10/06/2025 10:45

Expedição de Certidão.
09/06/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 20:23

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:22

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 14:18

Expedição de Certidão.
30/05/2025 18:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 18:08

Expedição de Certidão.
30/05/2025 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 00:39

Expedição de Certidão.
15/05/2025 09:03

Conclusos para julgamento
14/05/2025 13:34

Conclusos para decisão
13/05/2025 16:00

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 04:06

Suspensão do Prazo
12/05/2025 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 17:09

Expedição de Certidão.
09/05/2025 17:09

Expedição de Certidão.
09/05/2025 17:08

Ato ordinatório
07/05/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2025 09:24

Expedição de Certidão.
19/04/2025 09:24

Expedição de Certidão.
09/04/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 10:15

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:15

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 14:13

Conclusos para decisão
04/04/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2025 09:38

Expedição de Certidão.
23/03/2025 09:38

Expedição de Certidão.
14/03/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 14:27

Expedição de Certidão.
12/03/2025 14:26

Expedição de Certidão.
12/03/2025 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 09:16

Expedição de Certidão.
07/02/2025 09:15

Expedição de Certidão.
03/02/2025 15:23

Conclusos para decisão
02/02/2025 07:33

Expedição de Certidão.
02/02/2025 07:33

Expedição de Certidão.
31/01/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 11:28

Expedição de Certidão.
27/01/2025 11:27

Expedição de Certidão.
27/01/2025 11:27

Ato ordinatório
24/01/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 10:02

Expedição de Certidão.
17/01/2025 10:01

Expedição de Certidão.
17/12/2024 03:10

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 09:32

Conclusos para julgamento
12/12/2024 17:07

Juntada de Petição de contestação
22/11/2024 14:23

Não confirmada a citação eletrônica
19/11/2024 17:28

Expedição de Certidão.
19/11/2024 17:27

Expedição de Certidão.
15/11/2024 07:24

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 12:54

Expedição de Certidão.
14/11/2024 12:53

Expedição de Certidão.
14/11/2024 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 11:29

Expedição de Mandado.
14/11/2024 11:29

Expedição de Mandado.
14/11/2024 11:27

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
14/11/2024 08:43

Conclusos para decisão
13/11/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 05:03

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 21:28

Expedição de Certidão.
08/11/2024 21:28

Expedição de Certidão.
08/11/2024 21:28

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 10:42

Conclusos para decisão
05/11/2024 23:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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