04/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000117-89.2022.8.26.0011 (processo principal 1117250-09.2015.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Mútuo - Jaiel Bispo do Prado Filho - Mrx Participações S.

A. - - Sergio Florestano Felice - - Regis da Costa Pina - - Giovani Radiac Junior e outros -

Vistos. 1) Trata-se de pedido de desbloqueio de valores realizados nas contas do requerido SERGIO se tratarem de valores inferiores a 40 salários mínimos.

Deixo de acolher.

De fato, o artigo 833, X, do Código de Processo Civil prescreve que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

Não obstante, nos termos do art. 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens para o cumprimento de suas obrigações.

Certo é que o referido art. 833 apresenta exceções à regra, cuja interpretação deve ser restritiva, sobretudo porque dinheiro em conta bancária figura em primeiro lugar no rol preferencial do art. 835, do CPC.

Entendo que não se aplica ao caso analogicamente a aplicação à conta corrente, utilizada para pagamentos de dívidas e débitos dos executados, e não para poupança para eventualidade futura, sendo certo que as decisões dos Tribunais Superiores até o momento não são vinculantes. 2) Trata-se de pedido de desbloqueio de valores realizados nas contas de GIOVANI por serem verbas salariais, cessão de valores por terceiros para subsistência e se tratarem de valores inferiores a 40 salários mínimos.

Pela análise dos extratos juntados pelo requerido, extrai-se que a movimentação não se limita a déposito referente ao INSS ou salarial, há diversos recebidos em valores razoáveis, que afastam a alegação de impenhorabilidade.

A alegação de cessão de valores por terceiros para subsistência sua e da família não possui qualquer prova nos autos.

Por fim, de fato, o artigo 833, X, do Código de Processo Civil prescreve que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

Não obstante, nos termos do art. 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens para o cumprimento de suas obrigações.

Certo é que o referido art. 833 apresenta exceções à regra, cuja interpretação deve ser restritiva, sobretudo porque dinheiro em conta bancária figura em primeiro lugar no rol preferencial do art. 835, do CPC.

Entendo que não se aplica ao caso analogicamente a aplicação à conta corrente, utilizada para pagamentos de dívidas e débitos dos executados, e não para poupança para eventualidade futura, sendo certo que as decisões dos Tribunais Superiores até o momento não são vinculantes. 3) VERIFICO QUE A FLS. 1064 CONSTA POR EQUIVOCO QUE A DEFENSORIA ATUA EM BENENFÍCIO DA CORRÉ MRX (devidamente citada sem apresentação de contestação), CONTUDO, DEVE-SE REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO, POR NOVO OFÍCIO, PARA MARCIEL.

AGUARDANDO-SE A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO CORRETA.

OFICIE-SE.

Int. - ADV: HENRIQUE RODRIGUES E SILVA (OAB 373971/SP), MARCOS SEIXAS FRANCO DO AMARAL (OAB 211257/SP), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO LOURENÇO (OAB 29134/PR), DILSON JOSE DA FRANCA JUNIOR (OAB 299601/SP), MARCIO PATINES ANDREOTTI LEGIERI (OAB 300683/SP), DIEGO SANTANA OLIVEIRA (OAB 435460/SP), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), DIOGO COLETTA LINS (OAB 379055/SP)
03/09/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 20:31

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 04:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 09:01

Conclusos para despacho
06/06/2025 12:10

Conclusos para despacho
03/06/2025 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 07:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 17:24

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/05/2025 10:45

Conclusos para decisão
21/05/2025 11:51

Conclusos para despacho
19/05/2025 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 14:33

Expedição de Certidão.
13/05/2025 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 08:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 16:03

Ato ordinatório
01/05/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 08:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 16:17

Concedida a Dilação de Prazo
28/04/2025 14:31

Conclusos para decisão
25/04/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 22:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 08:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 19:02

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 11:34

Conclusos para despacho
27/03/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 16:44

Ato ordinatório
20/03/2025 16:40

Expedição de Ofício.
20/03/2025 08:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 19:07

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 18:04

Conclusos para decisão
19/03/2025 18:01

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 13:24

Convertido o Bloqueio em Penhora
17/03/2025 17:31

Conclusos para decisão
17/03/2025 17:17

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 03:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 17:17

Bloqueio/penhora on line
25/02/2025 14:41

Conclusos para decisão
17/01/2025 19:30

Conclusos para despacho
13/01/2025 09:56

Conclusos para decisão
09/01/2025 16:27

Conclusos para despacho
13/12/2024 02:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 04:30

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 19:49

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 09:29

Conclusos para despacho
21/08/2024 16:30

Conclusos para despacho
21/08/2024 16:27

Expedição de Certidão.
05/07/2024 23:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 06:59

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 14:41

Expedição de Certidão.
01/04/2024 11:05

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 11:05

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 05:50

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 12:35

Ato ordinatório
12/03/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 02:57

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 05:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 14:58

Deferido o Pedido
26/02/2024 13:08

Conclusos para decisão
02/02/2024 21:08

Suspensão do Prazo
30/01/2024 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 05:56

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2024 10:06

Juntada de Ofício
22/01/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2024 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/01/2024 10:05

Juntada de Ofício
19/01/2024 10:05

Juntada de Ofício
19/01/2024 10:05

Juntada de Ofício
19/01/2024 10:05

Juntada de Ofício
16/01/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 03:33

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2023 11:19

Conclusos para decisão
01/12/2023 21:45

Suspensão do Prazo
18/11/2023 21:30

Suspensão do Prazo
16/11/2023 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 08:04

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 12:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/11/2023 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/10/2023 17:40

Expedição de Carta.
19/09/2023 22:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 04:34

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 08:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2023 16:01

Juntada de Ofício
01/09/2023 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 03:03

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 13:48

Conclusos para decisão
27/07/2023 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 03:12

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 08:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2023 18:18

Conclusos para decisão
05/07/2023 14:45

Conclusos para despacho
16/06/2023 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 21:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 04:57

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 08:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2023 17:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2023 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2023 14:19

Juntada de Mandado
04/04/2023 20:53

Expedição de Carta precatória.
22/02/2023 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 03:00

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2023 20:54

Ato ordinatório
13/02/2023 20:49

Juntada de Ofício
02/02/2023 12:36

Expedição de Mandado.
03/01/2023 11:57

Juntada de Outros documentos
03/01/2023 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 02:47

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2022 08:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2022 15:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/12/2022 13:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/12/2022 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 02:34

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2022 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2022 13:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2022 13:32

Expedição de Carta precatória.
28/11/2022 03:08

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2022 12:30

Expedição de Carta.
25/11/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2022 17:48

Ato ordinatório
24/11/2022 17:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2022 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 04:33

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2022 08:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2022 16:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2022 16:13

Juntada de Ofício
07/11/2022 16:10

Expedição de Certidão.
27/10/2022 02:33

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2022 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2022 14:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2022 14:36

Juntada de Ofício
24/10/2022 02:25

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2022 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2022 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2022 12:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2022 12:11

Juntada de Ofício
21/10/2022 12:11

Juntada de Ofício
21/10/2022 12:11

Juntada de Ofício
21/10/2022 12:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2022 12:11

Juntada de Ofício
19/10/2022 15:47

Juntada de Outros documentos
19/10/2022 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 02:48

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2022 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2022 10:45

Ato ordinatório
14/10/2022 10:38

Juntada de Outros documentos
14/10/2022 10:38

Juntada de Ofício
06/10/2022 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 13:45

Juntada de Outros documentos
03/10/2022 13:39

Expedição de Certidão.
28/09/2022 02:37

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2022 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2022 19:32

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2022 16:55

Conclusos para decisão
21/09/2022 14:45

Conclusos para despacho
16/09/2022 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 02:34

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2022 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2022 09:48

Ato ordinatório
08/09/2022 09:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2022 20:31

Expedição de Mandado.
12/08/2022 11:27

Juntada de Outros documentos
12/08/2022 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2022 02:54

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2022 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2022 12:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2022 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/08/2022 04:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/08/2022 16:22

Expedição de Carta.
02/08/2022 16:21

Expedição de Carta.
01/08/2022 16:13

Expedição de Certidão.
27/07/2022 02:33

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2022 08:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2022 15:50

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 09:59

Conclusos para decisão
21/07/2022 15:40

Conclusos para despacho
14/07/2022 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 02:13

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2022 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2022 10:50

Ato ordinatório
05/07/2022 10:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2022 12:41

Expedição de Mandado.
14/06/2022 05:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 02:17

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2022 11:09

Juntada de Petição de Réplica
07/06/2022 10:57

Juntada de Petição de Réplica
07/06/2022 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2022 14:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2022 21:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2022 16:59

Juntada de Petição de contestação
20/05/2022 03:17

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2022 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2022 18:34

Ato ordinatório
14/05/2022 06:11

Juntada de Petição de contestação
11/05/2022 13:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/05/2022 14:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2022 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2022 14:48

Juntada de Petição de Réplica
19/04/2022 20:12

Expedição de Carta.
19/04/2022 20:10

Expedição de Carta.
19/04/2022 20:10

Expedição de Carta.
19/04/2022 20:09

Expedição de Carta.
19/04/2022 20:07

Expedição de Carta.
13/04/2022 05:07

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2022 08:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2022 16:36

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 16:31

Conclusos para decisão
08/04/2022 10:43

Conclusos para despacho
01/04/2022 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2022 02:40

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2022 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2022 03:21

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2022 18:04

Ato ordinatório
29/03/2022 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2022 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2022 16:40

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 16:27

Conclusos para despacho
22/03/2022 03:14

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2022 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2022 14:37

Ato ordinatório
21/03/2022 14:32

Juntada de Outros documentos
21/03/2022 14:32

Juntada de Outros documentos
17/03/2022 12:51

Conclusos para despacho
14/03/2022 12:40

Juntada de Petição de contestação
10/03/2022 03:24

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2022 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2022 09:28

Decisão
08/03/2022 17:26

Conclusos para decisão
25/02/2022 13:16

Conclusos para despacho
23/02/2022 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022 03:13

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2022 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2022 13:54

Decisão
11/02/2022 13:43

Conclusos para decisão
09/02/2022 19:16

Conclusos para despacho
08/02/2022 05:53

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2022 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2022 20:31

Decisão
04/02/2022 10:38

Conclusos para decisão
04/02/2022 10:27

Juntada de Outros documentos
04/02/2022 10:27

Juntada de Outros documentos
02/02/2022 02:26

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2022 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2022 16:36

Concedida a Antecipação de tutela
27/01/2022 20:31

Conclusos para decisão
27/01/2022 10:09

Conclusos para despacho
26/01/2022 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2022 02:04

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2022 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2022 13:35

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
21/01/2022 10:21

Conclusos para decisão
17/01/2022 16:45

Conclusos para despacho
14/01/2022 18:29

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2015

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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