TJSP - 0001856-43.2018.8.26.0624

1ª instância - 02 Criminal de Tatui

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JESSE DE CAMARGO

CPF *09.***.*65-64

Advogados

RAFAELA CAMARGO WEY

OAB: 386142/SP

CPF *19.***.*97-45

Terceiro

Partes

SABESP

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

CLEMENTE RODRIGUES COUTINHO

CPF *63.***.*65-86

JOSE PAIXAO DOS SANTOS

CPF *60.***.*60-78

TONY CLAYTON DE OLIVEIRA

CPF *86.***.*81-61

OTAVIO IVAN DE ARRUDA JUNIOR (POLICIAL CIVIL)

CPF *50.***.*67-03

MARCIO ANTONIO CAMARGO BARROS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 05:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2025 23:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2025 22:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2025 10:21

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2025 10:16

    Trânsito em Julgado às partes

  • 04/06/2025 20:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 21:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2025 18:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/05/2025 18:37

    Juntada de Mandado

  • 30/05/2025 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2025 16:10

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2025 16:03

    Expedição de Mandado.

  • 13/05/2025 15:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/05/2025 13:25

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 01/09/2023 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 10:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 01/09/2023 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 10:03

    Trânsito em Julgado às partes

  • 30/08/2023 21:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 17:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/08/2023 16:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/08/2023 16:36

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 28/08/2023 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Rafaela Camargo Wey (OAB 386142/SP) Processo 0001856-43.2018.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JESSE DE CAMARGO - Ante o exposto, sem digressões, JULGO PROCEDENTE a ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, e o faço para CONDENAR o RÉU JESSE DE CAMARGO, por incurso no art. 155, § 4º, II, do CP, à pena privativa de liberdade de 02 anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto, e pena pecuniária de 10 dias-multa, cada qual no mínimo legal.

    Recurso em liberdade.

    Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do Réu no Rol de Culpados e expeçam-se as comunicações necessárias para o cumprimento das sanções impostas.

    Nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD); oficie-se ao TRE para aplicação do art. 15, inc.

    III, da Constituição Federal; expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a ao Juízo competente.

    Custas na forma da lei, observados os benefícios da gratuidade.

    Uma vez que o Réu manifestou o interesse em recorrer, fica recebido o seu recurso, saindo a Defesa intimada do prazo de oito dias para o oferecimento das razões recursais.

    Com estas nos autos, venham as contrarrazões em igual prazo.

    Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado para julgamento da apelação interposta, observando-se as formalidades legais.

    Com o oferecimento das razões e/ou contrarrazões de apelação, arbitro os honorários advocatícios parciais em 70%, expedindo-se a competente certidão (defesa dativa, fls. 168)".

    Encerrados os trabalhos, e nada mais havendo, foi lavrado e assinado o presente termo digitalmente pelo MM.

    Juiz, dispensando-se a assinatura dos demais envolvidos, por se tratar de processo digital - Sistema SAJ, com a concordância das partes, nos termos do art. 25, caput, da Resolução nº 185/13 do E.

    Conselho Nacional de Justiça.

    Publicada em audiência, saem os presentes intimados.

    Registre-se.

    Nada mais.

  • 25/08/2023 14:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/08/2023 05:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2023 14:22

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão

  • 24/08/2023 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2023 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2023 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2023 14:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2023 14:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2023 10:06

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/08/2023 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 16:02

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/08/2023 16:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/08/2023 16:01

    Juntada de Mandado

  • 23/08/2023 10:07

    Expedição de Mandado.

  • 23/08/2023 10:05

    Expedição de Mandado.

  • 23/08/2023 10:02

    Expedição de Mandado.

  • 23/08/2023 09:59

    Expedição de Mandado.

  • 22/08/2023 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2023 15:11

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2023 14:56

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/08/2023 14:56

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/08/2023 14:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/08/2023 14:56

    Juntada de Mandado

  • 22/08/2023 14:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/08/2023 14:55

    Juntada de Mandado

  • 18/08/2023 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2023 10:46

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2023 04:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2023 16:04

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 16:02

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2023 15:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/08/2023 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 15:46

    Juntada de Mandado

  • 15/08/2023 14:56

    Expedição de Mandado.

  • 15/08/2023 14:51

    Expedição de Mandado.

  • 15/08/2023 14:49

    Expedição de Mandado.

  • 15/08/2023 14:45

    Expedição de Mandado.

  • 15/08/2023 14:43

    Expedição de Mandado.

  • 15/08/2023 09:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2023 09:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/08/2023 16:40

    Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/08/2023 01:00:00, 2ª Vara Criminal.

  • 14/08/2023 14:20

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2023 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2023 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2023 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 16:55

    Expedição de Mandado.

  • 27/07/2023 11:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/07/2023 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2023 11:20

    Juntada de Ofício

  • 27/07/2023 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2023 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2023 15:33

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2023 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2023 12:52

    Expedição de Ofício.

  • 13/10/2022 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2022 13:03

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2022 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2021 09:30

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2021 15:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2021 09:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/10/2021 09:01

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2021 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2021 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2021 17:33

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/08/2021 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2021 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2021 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2021 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2021 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2021 12:57

    Expedição de Carta precatória.

  • 09/08/2021 12:57

    Expedição de Carta precatória.

  • 03/08/2021 20:41

    Expedição de Mandado.

  • 03/08/2021 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2021 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2021 13:02

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2020 21:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2020 16:39

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2020 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2020 16:31

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2020 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2020 19:06

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2020 19:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/11/2020 18:57

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/11/2020 16:38

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2020 09:10

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2020 09:06

    Expedição de Ofício.

  • 28/10/2020 09:05

    Expedição de Mandado.

  • 28/10/2020 09:03

    Recebida a denúncia

  • 27/10/2020 17:26

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2020 17:26

    Mudança de Classe Processual

  • 27/10/2020 17:25

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2020 17:11

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2020 17:09

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2020 17:09

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2020 13:44

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 26/10/2020 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2020 14:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

  • 26/10/2020 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2020 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2020 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2020 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2020 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2020 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2020 14:44

    Juntada de Ofício

  • 26/10/2020 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2020 14:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2020 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2020 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2020 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2020 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2020 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2020 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2020 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2020 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2020 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2020 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2020 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2020 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2020 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2020 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2020 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2020 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2020 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2020 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2020 14:38

    Juntada de Ofício

  • 26/10/2020 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2020 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2020 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2020 14:38

    Juntada de Ofício

  • 26/10/2020 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2020 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2020 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2020 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2020 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2020 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2020 14:34

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2020 14:34

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2020 13:06

    Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público

  • 26/10/2020 13:06

    Processo Digitalizado

  • 26/10/2020 13:05

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/09/2020 15:56

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/09/2020 16:43

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 06/05/2020 01:00

    Suspensão do Prazo

  • 07/04/2020 23:01

    Suspensão do Prazo

  • 10/01/2020 15:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 10/01/2020 15:02

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 09/01/2020 11:57

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/01/2020 10:28

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/12/2019 17:02

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 16/09/2019 14:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 29/08/2019 15:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/08/2019 10:25

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/08/2019 18:02

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 30/07/2019 22:23

    Suspensão do Prazo

  • 10/07/2019 22:51

    Suspensão do Prazo

  • 15/05/2019 16:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 09/05/2019 15:01

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/05/2019 10:53

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/05/2019 17:40

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 27/02/2019 03:13

    Suspensão do Prazo

  • 11/02/2019 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 05/02/2019 11:11

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/02/2019 10:12

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/01/2019 14:07

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 20/11/2018 14:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 08/11/2018 11:07

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/11/2018 10:28

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/11/2018 17:24

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 21/08/2018 13:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 21/08/2018 13:33

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 17/08/2018 10:58

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/08/2018 17:07

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/08/2018 16:56

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 08/06/2018 15:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 08/06/2018 15:08

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 07/06/2018 11:29

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/06/2018 10:16

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/06/2018 16:45

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 21/03/2018 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 21/03/2018 13:23

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 09/03/2018 10:58

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/03/2018 17:33

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/03/2018 13:52

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 06/03/2018 09:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 06/03/2018 09:15

    Processo Materializado

  • 06/03/2018 09:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2018

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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