05/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009499-21.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jocelyne Aparecida Pentelhao - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) -

Vistos.

HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo havido entre as partes, conforme consubstanciado na petição supra, e resolvo o mérito da lide, com fundamento no artigo 487, III, letra b, do CPC.

Ressalto que é atribuição do juízo apenas a baixa das restrições por ele efetivadas (por exemplo: restrições nos bureaus de crédito, Renajud, Sisbajud, Arisp etc), e, as que foram efetivadas pelas partes, a elas incumbe diligenciar a fim de retirá-las.

Aguarde-se o cumprimento do pacto, manifestando-se, após, a parte requerente, independentemente de nova intimação, ciente de que o silêncio será interpretado como quitado o débito, ensejando a extinção do feito.

Em caso de descumprimento, poderá a parte autora, querendo, ingressar com o Cumprimento de Sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/20171.

Como é manifesto que não há interesse recursal, determino que a Serventia certifique o imediato trânsito em julgado da presente decisão.

Publique-se e intime-se. 1 - COMUNICADO CG nº 1789/2017 A Corregedoria Geral da Justiça, considerando a necessidade de atualização dos procedimentos das fases de execução, bem como o disposto nos Provimentos CG nº 16/2016, 60/2016 e Resolução 76 do CNJ,COMUNICAaos Magistrados, Defensores Públicos, Advogados, Procuradores, Dirigentes e Servidores em geral das Unidades Judiciais da Primeira Instância da área cível em geral, que no tocante aoprotocolo eletrônico de petições e o processamento documprimento de sentença, devem ser observadas as orientações que seguem: .......... 1-REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; 1.1-PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença).

No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados.

IMPORTANTE: A petição de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverá ser realizada consoante PROVIMENTO CG Nº 05/2019, instruída com a seguinte peça: I - Demonstrativo do débito atualizado (planilha discriminada do débito), quando se tratar de execução por quantia certa; Deverão, ainda, ser cadastrados: Exequente(s) com todos os dados; Executado(s) com todos os dados e valor da ação. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MELLYSSA DO NASCIMENTO COSTA (OAB 518211/SP)
04/09/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:05

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
04/09/2025 10:32

Conclusos para julgamento
26/08/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 17:14

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/08/2025 14:50

Conclusos para despacho
07/08/2025 11:35

Juntada de Petição de Réplica
05/08/2025 14:27

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 11:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/07/2025 09:35

Juntada de Petição de contestação
26/06/2025 04:06

Juntada de Certidão
25/06/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 10:05

Expedição de Carta.
03/06/2025 00:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 13:35

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
30/05/2025 11:34

Conclusos para decisão
27/05/2025 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1015876-50.2025.8.26.0309

Agnaldo Thomaz

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Jose Almir Curciol

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 17:04

Exibir Processo

Processo nº 1035011-54.2024.8.26.0577

Ccl - Construtora Capital LTDA.

Vale Trator Auto Pecas LTDA,

Advogado: Patricia Garcia Fernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/11/2024 07:45

Exibir Processo

Processo nº 1501558-22.2023.8.26.0617

Justica Publica

Maikon Luiz Patriota Carolino

Advogado: Tales Ulisses Batista Vitorio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/09/2023 11:37

Exibir Processo

Processo nº 1003651-53.2025.8.26.0032

Ademir Aparecido Lopes Santana

Banco Pan S.A.

Advogado: Gracielle Ramos Regagnan

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/03/2025 15:17

Exibir Processo

Processo nº 1000369-84.2025.8.26.0071

Estilo Moveis e Estofados LTDA

Nathalia Alyne Martins Vital Dal Medico

Advogado: Paula de Cassia Sandes de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/01/2025 15:49

Exibir Processo