21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003475-73.2024.8.26.0270 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapeva - Apte/Apdo: Municipio de Itapeva - Apda/Apte: Rejane Almeida Lisboa - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

RECURSOS DESPROVIDOSI. CASO EM EXAME1.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, TÉCNICA DE ENFERMAGEM, BUSCA O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ALEGANDO EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS SE DÁ EM GRAU MÁXIMO, QUANDO PERCEBE EM GRAU MÍNIMO (20%).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

CONSISTE EM DETERMINAR O GRAU DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO À AUTORA, CONSIDERANDO A EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A PERÍCIA TÉCNICA CONSTATOU INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (30%), SEM COMPROVAÇÃO DE NEUTRALIZAÇÃO DOS AGENTES DE RISCO.4.

O PAGAMENTO EM GRAU MÁXIMO POR DETERMINADO LAPSO TEMPORAL NÃO IMPLICA RECONHECER QUE A PARTIR DAQUELA DATA A EXPOSIÇÃO SE DEU EM GRAU MÁXIMO ATÉ OS DIAS ATUAIS.

ADEMAIS, A MAJORAÇÃO SE FUNDOU EM LEI E EM SITUAÇÃO ANORMAL DADA A PANDEMIA DE COVID-19.IV. DISPOSITIVO 5.

RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio de Almeida Moreira (OAB: 272074/SP) - Herikles Raphael Machado Siqueira de Mira (OAB: 115535/PR) - 1º andar
17/06/2025 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/06/2025 16:24

Expedição de Certidão.
16/06/2025 23:18

Juntada de Petição de Contra-razões
08/06/2025 09:07

Expedição de Certidão.
28/05/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 13:35

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/05/2025 13:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/05/2025 22:25

Juntada de Petição de Contra-razões
21/05/2025 17:00

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 18:30

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 06:48

Expedição de Certidão.
15/05/2025 06:48

Expedição de Certidão.
14/05/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 02:34

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/05/2025 16:53

Expedição de Ofício.
06/05/2025 10:49

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2025 20:10

Expedição de Certidão.
04/05/2025 20:10

Expedição de Certidão.
04/05/2025 20:10

Julgada Procedente a Ação
29/04/2025 15:11

Conclusos para julgamento
29/04/2025 10:32

Expedição de Certidão.
28/04/2025 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 10:51

Expedição de Certidão.
15/03/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 13:10

Expedição de Certidão.
14/03/2025 13:09

Ato ordinatório
13/03/2025 21:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 07:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 16:17

Conclusos para despacho
10/03/2025 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 08:29

Expedição de Certidão.
20/02/2025 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 15:35

Expedição de Certidão.
13/02/2025 15:35

Ato ordinatório
12/02/2025 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 15:19

Expedição de Certidão.
05/02/2025 22:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 22:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 08:13

Expedição de Certidão.
13/12/2024 03:46

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 10:31

Expedição de Certidão.
12/12/2024 10:30

Ato ordinatório
12/12/2024 00:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 17:38

Expedição de Ofício.
10/11/2024 10:09

Expedição de Certidão.
31/10/2024 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 12:50

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
30/10/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 10:10

Expedição de Certidão.
30/10/2024 10:09

Protocolo Juntado
25/10/2024 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 03:47

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 21:53

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 15:03

Conclusos para decisão
07/10/2024 23:07

Juntada de Petição de Réplica
12/09/2024 03:39

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2024 22:28

Juntada de Petição de contestação
28/08/2024 02:27

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 06:32

Expedição de Certidão.
27/08/2024 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 23:23

Expedição de Mandado.
26/08/2024 23:22

Recebida a Petição Inicial
26/08/2024 14:28

Conclusos para decisão
26/08/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 03:58

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 15:10

Concedida a Dilação de Prazo
25/07/2024 12:05

Conclusos para despacho
25/07/2024 02:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 06:48

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 00:20

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 10:14

Conclusos para decisão
01/07/2024 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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