13/09/2025 01:47

Expedição de Certidão.
03/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1019905-38.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sergio Renato Prando - Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para Declarar a inexigibilidade do pagamento compulsório da contribuição sobre os vencimentos da parte autora, para cobertura dos custos de serviços de assistência médico-hospitalar (código 070.018).

Determinar a cessação dos descontos a título de contribuição médico-hospitalar e odontológica nos holerites da parte autora a partir da data da intimação desta sentença.

Condenar a parte ré à restituição, de forma simples, dos valores eventualmente descontados na folha de pagamento a esse título a partir da data da citação.

O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devida cada parcela, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF).

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, a partir de cada prestação devida até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros.

Se a propositura da ação ocorrer até 08/12/2021, e a citação apartir de 09/12/2021: até a citação deverá ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária, quando então, a partir da citação deverá ser exclusivamente aplicada a taxa SELIC.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado.

Intimem-se. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)
02/09/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:56

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:56

Julgado procedente o pedido - Reconhecimento pelo Réu
28/08/2025 08:35

Conclusos para decisão
14/07/2025 09:21

Juntada de Ofício
16/06/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 03:16

Expedição de Certidão.
06/06/2025 17:02

Expedição de Mandado.
05/06/2025 23:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 22:41

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
05/06/2025 16:04

Conclusos para decisão
04/06/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 22:56

Determinada a emenda à inicial
16/05/2025 20:57

Conclusos para decisão
14/05/2025 17:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/05/2025 17:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/05/2025 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/05/2025 08:37

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 20:26

Determinada a Redistribuição dos Autos
29/04/2025 13:53

Conclusos para decisão
14/04/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 06:19

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 11:04

Determinada a emenda à inicial
28/03/2025 17:08

Conclusos para decisão
13/03/2025 16:41

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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