04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041827-71.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrido: Ademilson Paulo de Souza - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

ADMINISSIBILIDADE.

ARTS. 29 A 31 DA LCM 2.515/2012.

DIREITO RECONHECIDO PELO MUNICÍPIO, COM PRODUÇÃO DE EFEITOS SUSPENSA EM VIRTUDE DE RAZÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS.

CRITÉRIO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE INVIÁVEL NO CASO.

TEMA 1075 DO STJ.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Silvana Rissi Junqueira Franco (OAB: 109637/SP) - Humberto Luiz Brancalioni Junior (OAB: 357245/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 13:53

Prazo
03/09/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 17:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 17:35

Julgado Virtualmente
27/08/2025 15:57

Julgamento Virtual Iniciado
30/07/2025 15:38

Conclusos para despacho
23/07/2025 00:00

Publicado em
21/07/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 11:06

Distribuído por sorteio
18/07/2025 10:48

Processo Cadastrado
15/07/2025 16:21

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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