02/09/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0042128-55.2025.8.26.0100 (processo principal 1004337-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Fernando Vidigal Bucci - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil -

Vistos.

O exequente, patrono da parte no processo principal, é parte ilegítima para executar as custas processuais.

Ademais, a Lei nº 15.109 de 2025, que concede aos advogados isenção fiscal quanto ao pagamento de custas processuais no que tange, as custas iniciais e o adiantamento das custas finais, é relativo aos honorários sucumbenciais.

Assim, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção, comprove a parte exequente a alteração do polo ativo deste cumprimento, caso pretenda a integralidade dos objetos perseguidos, recolhendo nesse caso as custas iniciais, nos termos do inciso IV do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, ou traga aos autos nova planilha de cálculos relativo somente aos honorários advocatícios.

Intime-se. - ADV: MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE), FERNANDO VIDIGAL BUCCI (OAB 316147/SP)
01/09/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 22:35

Conclusos para despacho
25/08/2025 23:50

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1533660-18.2024.8.26.0050

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Autor Desconhecido 3

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/02/2025 08:49

Exibir Processo

Processo nº 1061090-04.2024.8.26.0114

Banco Bradesco Financiamento S/A

Jose Luiz Amaral Martins

Advogado: Paulo Eduardo Melillo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/12/2024 10:30

Exibir Processo

Processo nº 1001156-08.2024.8.26.0279

Lazaro dos Santos Silva

Wanderleia Aparecida Rodrigues do Couto

Advogado: Diego Rodrigues Gondim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/05/2024 15:50

Exibir Processo

Processo nº 1008903-44.1998.8.26.0562

Columbus Line Inc

Iago Augusto Sargi

Advogado: Thiago Graciani dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/09/2012 14:58

Exibir Processo

Processo nº 1025473-73.2021.8.26.0506

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Waldiney Tadeu Cauchick

Advogado: Carlos Arauz Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/07/2021 16:15

Exibir Processo