26/08/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0011024-50.2022.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos referentes a Ré Carla Taina dos Santos Pereira e julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré Itaú Unibanco S/A à restituição do valor de R$ 3.999,99, atualizado monetariamente desde cada desconto e acrescido de juros de mora de 1% ao mês contado da citação.

Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95).

Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado.

O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021.

Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual.

O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref.

Honorários de Conciliador).

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC.

Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado.

Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Oportunamente, ao arquivo.

P.I.C. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)
25/08/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:55

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/08/2025 11:08

Conclusos para julgamento
09/05/2025 13:10

Conclusos para despacho
09/05/2025 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 17:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2025 17:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/03/2025 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/03/2025 07:45

Juntada de Certidão
07/03/2025 16:50

Expedição de Carta.
07/03/2025 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2025 16:41

Juntada de Petição de contestação
05/03/2025 05:02

Juntada de Certidão
28/02/2025 12:18

Expedição de Carta.
20/02/2025 07:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/02/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 05:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/02/2025 06:39

Juntada de Certidão
03/02/2025 06:39

Juntada de Certidão
03/02/2025 06:38

Juntada de Certidão
31/01/2025 13:59

Expedição de Carta.
31/01/2025 13:56

Expedição de Carta.
31/01/2025 13:50

Expedição de Carta.
31/01/2025 13:46

Expedição de Carta.
31/01/2025 13:43

Expedição de Carta.
31/01/2025 13:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 17:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2024 02:20

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 18:53

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 18:37

Conclusos para despacho
06/05/2024 14:47

Conclusos para despacho
06/05/2024 14:46

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 23:56

Suspensão do Prazo
02/04/2024 18:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2024 12:50

Juntada de Petição de contestação
28/03/2024 19:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/03/2024 13:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2024 08:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2024 06:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2024 19:14

Juntada de Certidão
08/03/2024 19:14

Juntada de Certidão
08/03/2024 19:14

Juntada de Certidão
08/03/2024 19:14

Juntada de Certidão
08/03/2024 19:14

Juntada de Certidão
06/03/2024 16:26

Expedição de Carta.
06/03/2024 16:26

Expedição de Carta.
06/03/2024 16:26

Expedição de Carta.
06/03/2024 16:25

Expedição de Carta.
06/03/2024 16:25

Expedição de Carta.
06/03/2024 15:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2024 15:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/05/2024 02:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
06/03/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 13:24

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 13:24

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 13:24

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 17:19

Protocolo Juntado
29/02/2024 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2024 23:45

Suspensão do Prazo
23/01/2024 12:07

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 12:05

Expedição de Certidão.
15/12/2023 08:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/12/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 15:44

Conclusos para despacho
14/12/2023 14:10

Conclusos para despacho
14/12/2023 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 17:26

Juntada de Certidão
30/11/2023 11:32

Expedição de Carta.
29/11/2023 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2023 12:18

Conclusos para decisão
14/11/2023 14:30

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 02:00

Suspensão do Prazo
06/10/2023 11:46

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 16:32

Protocolo Juntado
16/04/2023 04:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2023 13:57

Expedição de Certidão.
14/03/2023 12:29

Expedição de Carta.
13/03/2023 19:11

Expedição de Ofício.
13/03/2023 19:11

Expedição de Ofício.
27/02/2023 12:34

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 10:17

Conclusos para despacho
24/02/2023 13:09

Conclusos para despacho
17/02/2023 13:54

Juntada de Ofício
13/12/2022 00:59

Suspensão do Prazo
12/12/2022 13:46

Protocolo Juntado
12/12/2022 13:45

Expedição de Certidão.
17/11/2022 09:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2022 11:13

Expedição de Carta.
08/11/2022 10:51

Expedição de Ofício.
08/11/2022 10:51

Expedição de Ofício.
08/11/2022 10:51

Expedição de Ofício.
07/11/2022 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2022 16:24

Conclusos para decisão
03/11/2022 13:11

Juntada de Outros documentos
03/11/2022 10:39

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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