12/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 15:12

Recebido o recurso
11/09/2025 09:49

Conclusos para decisão
10/09/2025 15:26

Juntada de Petição de Contra-razões
09/09/2025 09:46

Expedição de Certidão.
09/09/2025 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 18:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 17:00

Recebido o recurso
08/09/2025 08:36

Conclusos para decisão
06/09/2025 21:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/09/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 14:46

Juntada de Mandado
05/09/2025 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1505403-32.2025.8.26.0378 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUÍS HENRIQUE DE CAMARGO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de condenar o réu LUÍS HENRIQUE DE CAMARGO, qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, ao cumprimento da pena 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão a ser cumprida em regime inicial fechado, e pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, nos termos já fixados.

O réu não tem o direito de apelar em liberdade.

De fato, tendo respondido ao processo preso, seria um contrassenso libertá-lo após a sentença que o condenou.

Desde já, fica autorizada a destruição da droga apreendida, com exceção de 0,2 gramas de cada substância, quantidade que ficará reservada para eventual contraprova.

A quantidade reservada para contraprova deverá ser incinerada após o trânsito em julgado deste feito.

Decreto o perdimento o valor apreendido em favor da União Fixo os honorários ao defensor dativo nos termos da tabela vigente.

Custas pelo réu, na forma da Lei Estadual n.º 11.608, de 29 de dezembro de2003, alínea a, do §9º, do art. 4º (100 UFESPs), observado art. 12, Lei 1.060/50, em caso de defesa pela Defensoria ou pelo Convênio.

Após o trânsito em julgado, nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD); oficie-se ao TRE para aplicação do art. 15, inc.

III, da Constituição Federal; expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a ao Juízo competente.

Publique-se e intimem-se. - ADV: LUIZ GUILHERME ALMEIDA CAMARGO (OAB 366360/SP)
03/09/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:43

Expedição de Mandado.
03/09/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:38

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/09/2025 11:34

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:24

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
15/08/2025 16:16

Conclusos para julgamento
15/08/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 20:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2025 20:16

Juntada de Mandado
21/07/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 10:18

Expedição de Ofício.
21/07/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2025 16:47

Expedição de Mandado.
18/07/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 15:55

Expedição de Ofício.
18/07/2025 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 10:23

Conclusos para decisão
17/07/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 09:15

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
17/07/2025 09:07

Juntada de Mandado
17/07/2025 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 10:10

Expedição de Certidão.
08/07/2025 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 17:36

Expedição de Ofício.
02/07/2025 17:36

Expedição de Ofício.
02/07/2025 09:10

Expedição de Mandado.
01/07/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 15:29

Expedição de Certidão.
26/06/2025 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2025 09:26

Expedição de Certidão.
26/06/2025 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 07:50

Apensado ao processo
25/06/2025 07:50

Incidente Processual Instaurado
25/06/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 16:07

Recebida a denúncia
24/06/2025 15:20

Conclusos para decisão
24/06/2025 15:20

Evoluída a classe de 279 para 300
24/06/2025 10:01

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/08/2025 01:00:00, 3ª Vara.
24/06/2025 09:33

Expedição de Mandado.
24/06/2025 09:06

Conclusos para decisão
23/06/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 13:23

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 13:21

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:15

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 18:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 09:10

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:06

Conclusos para decisão
17/06/2025 16:52

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 16:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/06/2025 16:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/06/2025 16:10

Recebidos os autos do Outro Foro
17/06/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/06/2025 23:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 23:36

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/06/2025 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/06/2025 16:36

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
16/06/2025 15:44

Determinada a Redistribuição dos Autos
16/06/2025 10:37

Conclusos para despacho
13/06/2025 14:08

Juntada de Petição de Denúncia
12/06/2025 15:56

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 14:46

Evoluída a classe de 279 para 300
16/05/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 16:44

Mudança de Magistrado
15/05/2025 16:10

Expedição de Certidão.
15/05/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 16:00

Juntada de Mandado
15/05/2025 13:53

Juntada de Certidão
15/05/2025 13:37

Juntada de Mandado
15/05/2025 13:29

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:14

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
15/05/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 10:22

Juntada de Certidão
15/05/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 07:35

Mudança de Magistrado
15/05/2025 01:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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