TJSP - 1002073-67.2023.8.26.0471
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 13:47
Expedição de Certidão.
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15/09/2025 13:47
Baixa Definitiva
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15/09/2025 13:35
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 11:56
Prazo
-
21/08/2025 10:06
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002073-67.2023.8.26.0471 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Feliz - Apelante: Luis Antônio Alves Peixoto - Apelado: Instituto de Previdencia Social dos Servidores Publicos Municipais de Porto Feliz PORTOPREV - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
APOSENTADORIA ESPECIAL.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAME1.
AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O PORTOPREV, BUSCANDO APOSENTADORIA ESPECIAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
O AUTOR, GUARDA MUNICIPAL DESDE 1996, ALEGOU TER TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL QUE, CONVERTIDO EM COMUM, IMPLICA NO RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL.
PEDIDO ADMINISTRATIVO NEGADO, CAUSANDO ABALO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR TEM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL POR TER ATUADO EM ATIVIDADE ESPECIAL E SE O TEMPO ESPECIAL PODE SER CONVERTIDO EM COMUM PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA Nº 1.057, DECIDIU QUE GUARDAS CIVIS NÃO TÊM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL POR ATIVIDADE DE RISCO, POIS NÃO EXERCEM ATIVIDADES INEQUIVOCAMENTE PERIGOSAS.4.
A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE INSTITUI APOSENTADORIA ESPECIAL AOS GUARDAS CIVIS FOI CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL, POIS COMPETE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS.IV. DISPOSITIVO5.
RECURSO IMPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Regina Celia Machado (OAB: 339769/SP) - Felipe Mayrink Aranha (OAB: 277883/SP) (Procurador) - 1º andar -
18/08/2025 17:02
Acórdão registrado
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18/08/2025 15:46
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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18/08/2025 15:33
Julgado virtualmente
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25/07/2025 11:36
Julgamento Virtual Iniciado
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30/01/2025 00:00
Publicado em
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30/01/2025 00:00
Publicado em
-
29/01/2025 00:00
Conclusos para decisão
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27/01/2025 11:41
Conclusos para decisão
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27/01/2025 09:59
Distribuído por competência exclusiva
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21/01/2025 13:52
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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21/01/2025 12:51
Processo Cadastrado
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17/01/2025 17:55
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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17/01/2025 17:02
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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