21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001899-41.2025.8.26.0066 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Sandriele Galvão Oliveira - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Deram provimento ao recurso, com determinação.

V.

U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

DIREITO À SAÚDE.

MEDICAMENTO ONCOLÓGICO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

ADMISSIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PEMBROLIZUMABE, POR ENTENDER QUE SE TRATAVA DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

APLICAÇÃO DO TEMA 1234 DO STF E DA SÚMULA VINCULANTE 60, QUE TRATAM DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E RESPONSABILIDADE DA UNIÃO FEDERAL, AOS CASOS DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS PELO SUS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.366.243 SANTA CATARINA, QUE INCLUIU NO ITEM 1 DO TEMA 1234, ALÉM DOS MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS, OS MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS, QUE CUSTEM, ANUALMENTE, 210 SALÁRIOS-MÍNIMOS OU MAIS, INDICANDO QUE A JUSTIÇA FEDERAL SERIA COMPETENTE PARA A APRECIAÇÃO DO CASO.

NULIDADE DA SENTENÇA COM REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE.4.

RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wagner Manzatto de Castro (OAB: 108111/SP) (Procurador) - Akemy Yamamoto Lino de Souza (OAB: 452558/SP) - 1º andar
12/06/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/06/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 17:35

Juntada de Petição de Contra-razões
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:16

Expedição de Certidão.
26/05/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 11:04

Ato ordinatório
20/05/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 07:28

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2025 12:28

Juntada de Mandado
19/05/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 11:45

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 11:45

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 11:45

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 15:46

Ato ordinatório
16/05/2025 15:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/05/2025 15:56

Expedição de Mandado.
15/05/2025 15:55

Expedição de Certidão.
15/05/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 13:43

Julgada Procedente a Ação
13/05/2025 09:34

Conclusos para decisão
12/05/2025 11:49

Conclusos para despacho
01/05/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 10:58

Ato ordinatório
29/04/2025 18:38

Juntada de Petição de Réplica
20/04/2025 07:26

Expedição de Certidão.
20/04/2025 07:26

Expedição de Certidão.
11/04/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 10:45

Ato ordinatório
10/04/2025 16:12

Juntada de Petição de contestação
09/04/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 10:01

Expedição de Certidão.
09/04/2025 10:00

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:53

Ato ordinatório
09/04/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 16:07

Ato ordinatório
19/03/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
15/03/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 14:21

Conclusos para decisão
11/03/2025 09:40

Conclusos para despacho
07/03/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 08:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/03/2025 08:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/03/2025 08:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/03/2025 08:28

Expedição de Certidão.
06/03/2025 08:26

Determinada a Redistribuição dos Autos
05/03/2025 16:04

Conclusos para decisão
03/03/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 11:16

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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