10/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 11:14

Conclusos para despacho
05/09/2025 15:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2025 12:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013070-40.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Condomínio Residencial Conquista Guarulhos - Marcos Lima dos Santos *02.***.*99-00 - Me - Na confluência do exposto: - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na lide originária, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; artigo 487, I, do CPC.

Declaro, portanto, a rescisão do contrato por iniciativa exclusiva do autor.

Como consequência, deverá a parte requerida promover a restituição dos valores recebidos de forma adiantada, ressalvado a possibilidade de retenção do valor da multa contratual nos termos reconhecidos na fundamentação.

Os valores a serem restituídos serão acrescidos de correção monetária desde o respectivo recebimento, além de juros de mora contados da citação.

Anote-se que até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à Taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil.

Atento à sucumbência recíproca, deverão as partes suportar as custas e despesas processuais pro rata.

Forte na respectiva sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios em prol do patrono da parte contrária fixados no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico auferido (valores a serem restituídos).

Ainda, atento à sucumbência parcial, deverá a parte autora arcar com honorários advocatícios em prol dos patronos da parte contrária, no patamar de dez por cento sobre o proveito econômico do qual sucumbiu (valores devidos à título de cláusula penal). - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito reconvencional, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; artigo 487, I do CPC.

Condeno, portanto, a parte reconvinda ao pagamento da cláusula penal no importe de 10% sobre o valor total do contrato, admitindo-se a compensação com os valores a serem restituídos na forma reconhecida na lide originária.

Considerando que o valor a ser restituído suplanta o valor da multa contratual, não se cogita incidência de correção monetária ou juros moratórios.

Atento à sucumbência recíproca, deverão as partes suportar as custas e despesas processuais da reconvenção pro rata.

Forte na respectiva sucumbência, condeno a reconvinda ao pagamento de honorários advocatícios em prol do patrono da parte contrária fixados no importe de 10% sobre o valor da condenação (cláusula penal devida).

Ainda, atento à sucumbência parcial, deverá a parte reconvinte arcar com honorários advocatícios em prol dos patronos da parte contrária, no patamar de dez por cento sobre o proveito econômico que sucumbiu, vale dizer, o valor pretendido à título de danos morais e o excesso da multa contratual reconhecido.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: PATRICIA DA COSTA SANTOS (OAB 446438/SP), DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP)
27/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:17

Julgado Procedente em Parte o Pedido e Procedência em Parte da Reconvenção
08/08/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 12:55

Conclusos para julgamento
23/06/2025 11:55

Juntada de Petição de Alegações finais
18/06/2025 18:18

Juntada de Petição de Alegações finais
16/06/2025 21:51

Suspensão do Prazo
28/05/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 12:36

Conclusos para decisão
26/05/2025 12:32

Expedição de Certidão.
23/05/2025 18:37

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/05/2025 06:37:31, 6ª Vara Cível.
20/05/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2025 15:57

Juntada de Mandado
25/04/2025 10:39

Expedição de Mandado.
23/04/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 14:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 00:33

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 15:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/04/2025 04:00:00, 6ª Vara Cível.
05/03/2025 13:34

Conclusos para julgamento
06/02/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 16:07

Expedição de Certidão.
13/01/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
07/01/2025 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 20:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/11/2024 09:20

Conclusos para julgamento
18/09/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 12:49

Conclusos para despacho
04/09/2024 09:22

Conclusos para despacho
07/08/2024 20:25

Juntada de Petição de Réplica
06/08/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 12:59

Conclusos para despacho
10/07/2024 17:06

Juntada de Petição de contestação
18/06/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 13:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2024 04:10

Juntada de Certidão
13/05/2024 10:26

Expedição de Carta.
13/05/2024 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2024 12:32

Recebida a Petição Inicial
22/03/2024 11:07

Conclusos para decisão
20/03/2024 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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