03/09/2025 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1038985-91.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Nevada Rent A Car Ltda -

Vistos.

Compulsando os autos, verifico ter sido infrutífera a tentativa de citação da pessoa jurídica no endereço de sua sede, conforme ficha cadastral da Junta Comercial (fls. 176/179).

Nesse diapasão, é de se destacar que, a teor do art. 1º, incisos I e II, da Lei 8.934/94, o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins tem por finalidades, dentre outras, (i) dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei, bem como (ii) cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no país e manter atualizadas as informações pertinentes.

Além disso, exsurge do art. 32 de referida lei a obrigação legal de as sociedades empresárias registrarem o contrato social com o novo endereço de sua sede e/ou filial(is), em caso de mudança, garantindo-se, assim, a publicidade da modificação.

Tem-se, portanto, em linhas gerais, ser ônus da pessoa jurídica estar presente no endereço por ela declarado como sede perante a Junta Comercial.

Não sendo lá encontrada, não é o caso de novas diligências para localização, mediante pesquisas nos sistemas disponíveis ao juízo, mas, sim, de citação por edital.

Nesse sentido, confira-se: Citação Pessoa jurídica Citação por edital Citação via postal realizada no endereço da sede da empresa agravante constante da JUCESP Empresa agravante que não teve a cautela de alterar o seu endereço nos órgãos competentes, não se podendo valer de sua própria desídia para se opor à citação por edital Mudança de endereço nos cadastros da JUCESP que confere ampla e inequívoca publicidade acerca da alteração perante terceiros, o que não foi feito Desnecessário o esgotamento das pesquisas em nome da pessoa jurídica, sendo válida a citação por edital Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2086201-58.2023.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2023; Data de Registro: 24/04/2023).

Assim, incumbe à parte autora viabilizar a citação da pessoa jurídica, por edital, com prazo de 20 dias, devendo, com fundamento no dever de cooperação processual, enviar a respectiva minuta por e-mail ([email protected]), em 5 dias.

Após a conferência, a parte autora será intimada da quantidade de caracteres a fim de que seja recolhida a taxa para publicação do edital no DJE (cod. 435-9), nos termos dos Provimentos CSM nos 1758/2010 e 2684/2023, ressalvada eventual concessão de benefício da gratuidade judiciária.

Escoado o prazo do edital sem que a parte citada por edital tenha comparecido aos autos e se manifestado/apresentado defesa, expeça-se ofício à Defensoria Pública para que nomeie curador especial.

Caso a citação por edital não ocorra por inércia da parte autora, considerando que a citação é pressuposto de constituição válida do processo, independentemente de nova intimação, tornem os autos conclusos para extinção sem resolução do mérito.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: ROBERTO CAMPANELLA CANDELARIA (OAB 118933/SP)
27/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 20:11

Determinada a Citação por Edital do Executado
05/05/2025 14:58

Conclusos para despacho
05/05/2025 14:57

Conclusos para despacho
11/03/2025 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 00:26

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/01/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 14:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2024 06:22

Juntada de Certidão
05/12/2024 17:03

Expedição de Carta.
02/12/2024 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 00:27

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 17:40

Conclusos para despacho
24/10/2024 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2024 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 13:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2024 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2024 08:01

Juntada de Certidão
26/09/2024 16:53

Expedição de Carta.
26/09/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 10:07

Expedição de Certidão.
19/08/2024 15:55

Conclusos para despacho
16/08/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 16:10

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/08/2024 14:30

Conclusos para despacho
05/08/2024 21:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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