09/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1059445-63.2023.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA - Considerando-se que a ré ainda não foi citada, HOMOLOGO a desistência da ação e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Não se encontra nos autos nenhuma restrição do veículo via sistema RENAJUD.

Sem custas finais a recolher, sendo devidas apenas as custas e despesas processuais iniciais decorrentes da distribuição, com base no artigo 90 do Código de Processo Civil, posto que o encerramento do processo também exige a prestação do serviço público judicial, ainda que não haja análise do mérito da causa (art. 1º da Lei Estadual nº 11.608/2003).

Nesse sentido: "AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da desistência.

Pretensão da autora de afastamento da responsabilidade pelo pagamento das custas iniciais.

Inadmissibilidade: o fato de a inicial ter sido distribuída, recebida e processada para despacho do Juízo competente já configura serviço público gerador da obrigação.

Pagamento das custas iniciais devido.

Aplicação dos arts. 1º e 2º da Lei Estadual nº 11.608/2003.

Sentença mantida.

Recurso Desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1010816-23.2020.8.26.0196; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/07/2020).

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa no sistema SAJ.

P.

I.

C. - ADV: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)
08/09/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 08:04

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
05/09/2025 17:25

Conclusos para despacho
05/09/2025 17:22

Conclusos para julgamento
23/07/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 20:27

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 19:42

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 12:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 14:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/04/2025 06:09

Suspensão do Prazo
21/03/2025 15:21

Expedição de Mandado.
17/03/2025 15:35

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
29/01/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 14:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 06:37

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2024 15:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2024 07:12

Suspensão do Prazo
24/10/2024 04:35

Suspensão do Prazo
06/10/2024 15:35

Suspensão do Prazo
20/09/2024 15:52

Expedição de Mandado.
02/09/2024 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/06/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 03:40

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2024 10:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2023 03:53

Suspensão do Prazo
20/11/2023 03:38

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 15:24

Expedição de Mandado.
17/11/2023 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 10:45

Concedida a Medida Liminar
17/11/2023 09:06

Conclusos para despacho
17/11/2023 09:00

Expedição de Certidão.
17/11/2023 08:56

Mudança de Magistrado
16/11/2023 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1023648-77.2023.8.26.0004

Condominio You Parque Sao Domingos

Tokio Marine Seguradora S.A.

Advogado: Jorge Luis Bonfim Leite Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/12/2023 13:15

Exibir Processo

Processo nº 1023648-77.2023.8.26.0004

Condominio You Parque Sao Domingos

Tokio Marine Seguradora S.A.

Advogado: Rogerio Azevedo

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/07/2024 12:26

Exibir Processo

Processo nº 1009046-13.2025.8.26.0004

Elizabete Menegassi Cartuchos

Banco do Brasil S/A

Advogado: Vitor Nunes Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/05/2025 16:31

Exibir Processo

Processo nº 1018348-75.2024.8.26.0562

Associacao Atletica dos Portuarios de SA...

Silvestre Antonio Cachote

Advogado: Vitoria Carvalho Campedelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/07/2024 17:28

Exibir Processo

Processo nº 0001623-95.2024.8.26.0281

Marco Antonio de Oliveira Ferreira

Junqueira Empreendimentos e Participacoe...

Advogado: Renato Dahlstrom Hilkner

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/08/2021 13:01

Exibir Processo