04/09/2025 14:49

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:49

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:26

Prazo Intimação - 15 Dias
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014546-32.2024.8.26.0348 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mauá - Recorrente: Thiago Inacio Costa - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL.

PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO INTEGRAL DO ABONO COMPLEMENTAR - PISO SALARIAL DOCENTE, ANTERIORMENTE À LCE 1.388/2023, OU AFASTAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE.

ADMISSIBILIDADE PARCIAL.

INDEVIDA REIMPLANTAÇÃO DO VALOR PAGO, ANTE O REAJUSTE CONCEDIDO PELA LCE 1.388/2023.

INOCORRÊNCIA DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS.

INDEVIDO AFASTAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DADO O CARÁTER REMUNERATÓRIO DA VERBA.

DEVIDA À INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.

DECRETO ESTADUAL 62.500/2017 EM CUMPRIMENTO À LEI 11.738/2008.

ABONO COMPLEMENTAR DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO POSSUI NATUREZA SALARIAL DE VENCIMENTO BÁSICO.

AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 37, X E 61, §1º, II, “A” DA CF, SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF E TEMA 911 DO STJ.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Antonio da Silva Junior (OAB: 347202/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 17:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 17:34

Julgado Virtualmente
27/08/2025 13:17

Julgamento Virtual Iniciado
04/08/2025 07:01

Expedição de Certidão.
04/08/2025 07:01

Expedição de Certidão.
25/07/2025 16:19

Conclusos para despacho
24/07/2025 14:53

Expedição de Certidão.
24/07/2025 14:53

Expedição de Certidão.
24/07/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 13:16

Expedido Termo de Intimação
24/07/2025 12:22

Distribuído por sorteio
23/07/2025 16:30

Processo Cadastrado
22/07/2025 10:08

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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