04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000567-69.2025.8.26.0444 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pilar do Sul - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Kelly Castanho Coppede - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR.

PRETENSÃO À PROGRESSÃO FUNCIONAL.

LCE 1.144/2011.

ADMISSIBILIDADE.

DIREITO À PROGRESSÃO POR NÍVEL APÓS 3 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.

PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO SOMENTE IMPLEMENTADO PELO DECRETO 63.471/2018 E REGULADO PELA RESOLUÇÃO SE 54 DE 2018.

INÉRCIA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PODE CONSTITUIR ÓBICE À PROGRESSÃO FUNCIONAL DEVIDAMENTE PREVISTA EM LEI, CUJOS REQUISITOS LEGAIS FORAM PREENCHIDOS.

INAPLICABILIDADE DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA LEI 173/2020.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 15:17

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:53

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 17:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 17:37

Julgado Virtualmente
28/08/2025 09:16

Julgamento Virtual Iniciado
10/08/2025 07:12

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:14

Conclusos para despacho
30/07/2025 15:34

Expedição de Certidão.
30/07/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 13:57

Expedido Termo de Intimação
30/07/2025 11:43

Distribuído por sorteio
29/07/2025 10:32

Processo Cadastrado
25/07/2025 11:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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