02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1039079-26.2024.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcelo Antonio Figueiredo Milani - Apelado: Francisco Jorge Goulart Dubus - Instado a apresentar os documentos elencados à fl. 359, o réu, ora apelante, manifestou-se à fl. 362, pugnando pela juntada dos documentos de fls. 363/372, dentre os quais extrato da conta que mantém junto ao Nubank, referente ao mês de mai/2025 (fls. 363/368) e relatórios do REGISTRATO do Bacen (de Cheques sem Fundos, de Contas e Relacionamentos e de Empréstimos e Financiamentos fls. 369, 370/371 e 372, respectivamente).

Decerto, não há dúvida de que a parte interessada na concessão da gratuidade pode, eventualmente, deixar de juntar algum documento pertinente à concessão do benefício, conquanto que o faça justificadamente.

Sucede que, afora os relatórios do REGISTRATO, o apelante trouxe um único extrato bancário, relativo a um único mês, descumprindo quase que integralmente o item (ii) da determinação de fl. 359 (juntada dos extratos dos últimos 03 meses de todas as contas bancárias identificadas nos relatórios).

Com efeito, ainda que parte das 07 contas registradas à fl. 370 não esteja ativa, cumpria à parte, além de informá-lo, juntar os extratos das demais.

Não bastasse, o extrato efetivamente apresentado revela entradas e saídas absolutamente incompatíveis com a propalada insuficiência de recursos.

A título exemplificativo, foram efetuados, somente no dia 16/05/2025, 02 saques e 02 transferências (via PIX) superiores a R$ 1.000,00.

Outrossim, não foram apresentadas quaisquer faturas de cartão de crédito e/ou débito.

Dessa forma, infirmada a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência, indefiro a gratuidade pleiteada pelo apelante, concedendo-lhe o prazo de 05 dias para que comprove nos autos o recolhimento do valor do preparo, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do CPC).

Referido prazo, cumpre registrar, decorre de Lei e não admite dilação (art. 101, §2º, do CPC). - Magistrado(a) Gomes Varjão - Advs: Janaína Tedeschi Moraes Justino (OAB: 260159/SP) - Caio Rodrigues da Silva Peine Jara (OAB: 426117/SP) - 5º andar
11/08/2025 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/08/2025 11:29

Expedição de Certidão.
07/08/2025 23:25

Juntada de Petição de Contra-razões
28/07/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 12:15

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 09:04

Ato ordinatório
24/07/2025 08:33

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 14:52

Recebido o recurso
23/07/2025 14:50

Conclusos para decisão
22/07/2025 16:08

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/07/2025 15:25

Expedição de Certidão.
15/07/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 09:48

Conclusos para despacho
10/07/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 09:02

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2025 10:27

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/06/2025 09:21

Conclusos para julgamento
23/06/2025 19:33

Juntada de Petição de Réplica
17/06/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
31/05/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 19:28

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 18:06

Conclusos para despacho
27/05/2025 17:52

Juntada de Petição de contestação
26/05/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:28

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:28

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 14:46

Conclusos para decisão
16/05/2025 15:22

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/05/2025 12:02

Conclusos para julgamento
16/05/2025 08:41

Conclusos para despacho
16/05/2025 08:31

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 08:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 08:46

Juntada de Mandado
04/05/2025 11:40

Suspensão do Prazo
23/04/2025 08:30

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 10:28

Expedição de Mandado.
07/04/2025 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2025 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 14:59

Juntada de Ofício
02/04/2025 14:58

Juntada de Ofício
27/03/2025 12:41

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 18:30

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 07:40

Conclusos para despacho
25/03/2025 07:37

Expedição de Certidão.
14/03/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 08:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 09:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 06:33

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 17:40

Conclusos para despacho
13/02/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 17:33

Ato ordinatório
05/02/2025 17:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2025 09:31

Expedição de Mandado.
22/01/2025 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 05:58

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 15:10

Ato ordinatório
17/12/2024 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 14:01

Conclusos para despacho
17/12/2024 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 08:56

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 13:03

Ato ordinatório
14/11/2024 05:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2024 06:19

Juntada de Certidão
01/11/2024 13:18

Expedição de Carta.
29/10/2024 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/10/2024 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 06:29

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2024 10:08

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 10:08

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 06:15

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 12:16

Conclusos para despacho
30/09/2024 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 06:11

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 11:43

Ato ordinatório
20/09/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2024 16:53

Juntada de Certidão
09/09/2024 17:16

Expedição de Carta.
29/08/2024 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2024 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 06:05

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 10:51

Ato ordinatório
22/08/2024 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 06:58

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2024 15:22

Conclusos para despacho
15/08/2024 09:50

Conclusos para despacho
15/08/2024 09:49

Expedição de Certidão.
19/07/2024 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2024 16:37

Juntada de Mandado
05/07/2024 13:50

Expedição de Mandado.
27/06/2024 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2024 11:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 06:06

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 06:00

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 10:09

Ato ordinatório
21/06/2024 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 16:03

Conclusos para despacho
19/06/2024 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 06:52

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 13:13

Expedição de Mandado.
16/05/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 12:03

Concedida a Medida Liminar
15/05/2024 17:39

Conclusos para despacho
15/05/2024 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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