04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016481-31.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcelo Antônio Minorello - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

UNESP.

EXCLUSÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO SALARIAL, RECONHECIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1062538-74.2019.8.26.0053 OU OBSERVÂNCIA DO REGIME RRA.

ADMISSIBILIDADE.

VALORES DECORRENTES DE PERDAS INFLACIONÁRIAS OCORRIDAS NO PERÍODO ENTRE MAIO DE 2016 A DEZEMBRO DE 2021.

REPOSIÇÃO SALARIAL DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.

DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA A SER REALIZADA PELO REGIME RRA (RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE) - ART. 12-A DA LEI 7.713/1988 E TEMA 368 DO STF.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maurício Augusto de Souza Ruiz (OAB: 201732/SP) - Iuri Priolo Rocha (OAB: 440410/SP) - Leonardo Amantine Maronezi Junior (OAB: 411671/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 16:53

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:39

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 17:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 17:42

Julgado Virtualmente
28/08/2025 09:27

Julgamento Virtual Iniciado
09/08/2025 07:44

Expedição de Certidão.
30/07/2025 10:00

Conclusos para despacho
29/07/2025 13:17

Expedição de Certidão.
29/07/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 11:59

Expedido Termo de Intimação
29/07/2025 11:39

Distribuído por sorteio
28/07/2025 16:01

Processo Cadastrado
25/07/2025 13:18

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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