29/08/2025 14:37

Prazo
29/08/2025 14:34

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027070-84.2024.8.26.0405 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Alberto Silva Santos - Magistrado(a) Rui Porto Dias - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

BANCÁRIOS.

NEGATIVAÇÃO.

DANOS MORAIS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU INEXIGÍVEL DÉBITO DE R$ 4.000,00, DETERMINOU EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E CONDENOU O RÉU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 8.000,00.

INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR E (II) ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR:APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO COMPROVOU LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.

VALOR, NO ENTANTO, QUE SE MOSTRA EXACERBADO.

MINORAÇÃO PARA R$ 3.000,00, EM RAZÃO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. 2.

REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 3.000,00.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 487, I; ART. 85, §§ 2º E 8º; ART. 373, II; ART. 1.012, CAPUT.

CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 406, § 1º E § 3º; ART. 405.

CDC, ART. 6º, VIII; ART. 14.

LEI N. 14.905/2024.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014859-04.2024.8.26.0506, REL.

RICARDO PEREIRA JUNIOR, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA V (DIREITO PRIVADO 2), J. 23.06.2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - Abel Jeronimo Junior (OAB: 312731/SP) - Sala 702 - 7º andar
28/08/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 23:00

Acórdão registrado
27/08/2025 22:16

Julgado virtualmente
14/08/2025 18:33

Julgamento Virtual Iniciado
24/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
16/04/2025 12:26

Conclusos para decisão
16/04/2025 10:10

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
16/04/2025 10:10

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
09/04/2025 10:29

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
08/04/2025 18:34

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
08/04/2025 17:25

Distribuído por sorteio
03/04/2025 00:00

Publicado em
31/03/2025 13:58

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
31/03/2025 13:54

Processo Cadastrado
28/03/2025 15:25

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
28/03/2025 14:49

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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