04/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014789-02.2022.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Laor Arantes dos Santos - - Cintia de Oliveira Faciolo Arantes - Carlos Roberto de Lima - Fls. 140/152: Cuida-se de impugnação a penhora realizada pelo SISBAJUD.

O executado afirma que o valor bloqueado é inferior a 40 salários mínimos, dai ser impenhorável.

Requer o desbloqueio dos valores bloqueados.

O exequente insiste na medida.

Afirma que a parte executada não comprovou a origem do valor bloqueado, afastando assim a alegação de impenhorabilidade.

Requer a manutenção do bloqueio e o levantamento.

Decisão.

Conforme decidido pela Corte Especial do STJ, DJe de 23.05.2024 (julgamento do REsp nº 1.677.144/RS), novo entendimento foi fixado sobre a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos: A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança.

Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento respeitado o teto de quarenta salários mínimos , desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial Ou seja, a Corte Especial fixou que o bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos em conta-poupança é impenhorável de pleno direito; e em caso de bloqueio em qualquer outra conta ou aplicação, é necessária a prova de que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial; sendo vedado, contudo, o reconhecimento da impenhorabilidade de ofício Nesse quadro, considerando que a parte executada não se desincumbiu do ônus da prova de que os valores constritados estejam depositados em conta-poupança ou que, mantidos em outra modalidade de conta ou aplicação, constituam reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, afasto a tese da impenhorabilidade, rejeito a impenhorabilidade.

Assim, decorrido o prazo recursal contra esta decisão, expeça-se MLE do valor bloqueado em favor do exequente.

Expedido, à parte exequente para informar, em 5 dias, se seu crédito está satisfeito, apresentando, incontinenti, memória discriminada e atualizada do débito com o abatimento dos valores levantandos e indicação de bens penhoráveis.

No silêncio, a presumir-se-á a satisfação, tornando os autos cls para extinção.

Intime-se. - ADV: ALEXANDRE SANTIAGO COMEGNO (OAB 183800/SP), JUAREZ ALVES DE LIMA JUNIOR (OAB 86683/SP), ALEXANDRE SANTIAGO COMEGNO (OAB 183800/SP)
03/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 14:43

Conclusos para decisão
27/08/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 15:45

Conclusos para decisão
13/08/2025 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2025 08:10

Juntada de Certidão
24/07/2025 16:04

Expedição de Carta.
23/07/2025 14:31

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
18/07/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 14:31

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
06/05/2025 15:26

Bloqueio/penhora on line
03/04/2025 17:35

Conclusos para decisão
28/03/2025 03:46

Suspensão do Prazo
13/03/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 10:01

Conclusos para despacho
17/01/2025 10:00

Expedição de Certidão.
01/11/2024 02:57

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 03:41

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 09:53

Conclusos para despacho
15/07/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 14:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2024 01:57

Suspensão do Prazo
02/03/2024 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/02/2024 04:26

Juntada de Certidão
21/02/2024 09:34

Expedição de Carta.
16/02/2024 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 00:40

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 17:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2023 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 01:02

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 09:28

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
10/11/2023 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2023 08:13

Juntada de Certidão
27/10/2023 17:02

Expedição de Carta.
27/10/2023 15:59

Expedição de Certidão.
27/10/2023 15:54

Evoluída a classe de 94 para 12154
19/10/2023 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 04:02

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2023 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 03:31

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2023 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 15:47

Conclusos para despacho
09/03/2023 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 15:36

Expedição de Certidão.
25/01/2023 03:51

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2023 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2022 11:36

Conclusos para despacho
25/11/2022 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 03:31

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2022 18:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2022 15:53

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 14:54

Conclusos para despacho
16/11/2022 14:52

Expedição de Certidão.
16/11/2022 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2022 14:07

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 14:07

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 14:07

Juntada de Outros documentos
07/11/2022 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2022 00:31

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2022 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2022 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2022 15:46

Expedição de Mandado.
05/09/2022 15:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2022 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2022 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 23:06

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2022 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 02:26

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2022 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2022 23:20

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2022 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2022 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2022 16:50

Conclusos para despacho
04/08/2022 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2022 19:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/06/2022 03:06

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2022 11:08

Expedição de Carta.
22/06/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2022 15:56

Recebida a Petição Inicial
20/06/2022 16:04

Conclusos para decisão
20/06/2022 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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