03/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009400-57.2018.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Transporte Terrestre - Via Rondon Concessionaria de Rodovia S.

A. - Ensite Brasil Telecomunicações Ltda Me -

Vistos.

Acolho a impugnação da parte autora (fls. 2285/2302) aos esclarecimentos periciais de fls. 2271/2281.

O V.

Acórdão de fls. 2248/2263, que anulou a sentença, determinou expressamente a reabertura da fase instrutória para complementação do laudo pericial.

A determinação da instância superior foi clara ao apontar a necessidade de se aprofundar a análise sobre dois pontos cruciais: a controvérsia sobre o período integral de ocupação, considerando a informação da CPFL de que o contrato de compartilhamento de postes com a ré existe desde 2009, e a apuração sobre a possibilidade de a ré utilizar infraestrutura de outras empresas de seu grupo econômico.

Não obstante a clareza da determinação, os esclarecimentos periciais subsequentes não lograram êxito em avançar satisfatoriamente na elucidação dos pontos controvertidos.

Reconhece-se a complexidade da matéria, especialmente diante do lapso temporal e da dificuldade em se individualizar as infraestruturas instaladas.

Contudo, o trabalho técnico manteve-se adstrito às premissas do laudo original, sem aprofundar a investigação sobre as questões fáticas que foram o cerne da determinação do E.

Tribunal.

Verifica-se, ademais, que o perito não se valeu de todos os meios que a lei processual lhe faculta para a elucidação dos fatos.

O artigo 473, § 3º, do CPC, confere ao perito o poder-dever de solicitar documentos em poder de terceiros ou em repartições públicas.

Diante da dúvida sobre o real período de ocupação e o uso de infraestrutura por empresas do mesmo grupo, caberia ao expert, como auxiliar do juízo, buscar ativamente as informações necessárias junto à CPFL ou outros órgãos, ao invés de prematuramente considerar a matéria inconclusiva ou devolver o ônus probatório às partes.

Esta omissão comprometeu a finalidade da prova.

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 468, inciso II, e 480, ambos do Código de Processo Civil, destituo o perito judicial anteriormente nomeado e determino a realização de nova perícia técnica.

Para tanto, nomeio em substituição o perito Sr.

Galliger Moreira, Engenheiro Elétrico com ênfase em telecomunicações, devidamente habilitado no cadastro de auxiliares da Justiça deste Tribunal.

Intime-se o nobre expert para, em 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, ciente de que os valores já depositados nos autos serão utilizados para sua remuneração.

Para a escorreita condução dos trabalhos e em estrita observância ao V.

Acórdão de fls. 2248/2263, fica desde já estabelecido que o objeto da nova perícia está espacialmente restrito aos trechos e à extensão total de ocupação indicados na petição inicial e em seu aditamento (fls. 247).

A referida delimitação foi imposta pela instância superior com fundamento no princípio da adstrição e na vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), sendo vedada a ampliação da lide para apurar ocupações em outros locais não pleiteados na exordial.

Assim, o encargo do nobre perito consistirá em, observados os limites territoriais acima impostos, realizar as seguintes apurações: a) A apuração da extensão total (em metros) da ocupação da faixa de domínio da rodovia SP-300 pela ré ENSITE. b) A apuração do período completo de ocupação (data de início e término, se houver) dos trechos identificados, considerando as informações prestadas pela CPFL nos autos, notadamente a existência de contrato desde 2009, bem como os registros de ocorrência juntados pela autora. c) A verificação se a ré ENSITE se utiliza, para a passagem de seu cabeamento, de postes cuja autorização de compartilhamento foi emitida em nome das empresas F TELECOM PARTICIPAÇÕES S.A. e/ou AMERICA NET S.A. d) A elaboração de planilha de cálculo detalhada, indicando o valor total devido pela ré, aplicando-se os critérios da Portaria ARTESP nº 18/2010 (com a devida atualização anual do valor por metro), acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês a contar de cada vencimento anual.

Intimem-se as partes para, querendo, apresentar quesitos suplementares e indicar assistentes técnicos para a nova perícia, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Com fundamento no art. 468, § 2º, do CPC, determino ao perito ora substituído, Sr.

Lupercio Ziroldo Antonio, que restitua integralmente os valores já levantados a título de honorários, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei.

Oficie-se ao Banco do Brasil para que informe o valor total levantado pelo perito na conta judicial vinculada a este processo e proceda ao bloqueio de eventuais saldos remanescentes.

Cumpridas as determinações, tornem os autos conclusos para deliberação sobre os honorários do novo perito e prosseguimento da instrução.

Int. - ADV: CANDIDO DA SILVA DINAMARCO (OAB 102090/SP), FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA (OAB 133284/SP), MAURICIO GIANNICO (OAB 172514/SP)
02/09/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 16:19

Conclusos para decisão
21/07/2025 16:14

Conclusos para julgamento
02/06/2025 11:25

Conclusos para despacho
31/05/2025 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 22:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 16:43

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 16:29

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 08:16

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 00:56

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 13:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 13:01

Conclusos para despacho
05/04/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 16:46

Conclusos para decisão
02/12/2024 11:08

Conclusos para despacho
29/11/2024 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 09:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 13:27

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 09:48

Conclusos para despacho
10/09/2024 15:05

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
10/06/2024 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/06/2024 17:41

Juntada de Petição de Contra-razões
27/05/2024 23:19

Juntada de Petição de Contra-razões
14/05/2024 08:20

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 09:15

Ato ordinatório
10/05/2024 21:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/05/2024 18:51

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/04/2024 08:17

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 14:54

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/03/2024 15:15

Conclusos para julgamento
22/01/2024 10:56

Conclusos para despacho
19/01/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 20:47

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 11:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2023 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
18/11/2023 00:50

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/11/2023 15:48

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 15:48

Juntada de Outros documentos
12/11/2023 17:44

Suspensão do Prazo
09/11/2023 14:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/10/2023 11:12

Expedição de Certidão.
11/10/2023 12:10

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
10/10/2023 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2023 09:02

Suspensão do Prazo
30/09/2023 01:03

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 12:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/09/2023 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2023 06:32

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2023 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 11:42

Expedição de Certidão.
15/05/2023 10:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2023 00:57

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2023 09:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2023 16:52

Expedição de Ofício.
09/05/2023 12:25

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 03:25

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2023 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2023 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 14:16

Conclusos para decisão
06/03/2023 15:17

Conclusos para despacho
03/03/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 01:02

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2023 13:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2022 09:43

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 10:53

Juntada de Outros documentos
10/10/2022 14:44

Expedição de Certidão.
05/10/2022 22:30

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2022 09:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2022 23:14

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2022 17:08

Expedição de Ofício.
03/10/2022 17:08

Expedição de Ofício.
03/10/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2022 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2022 17:01

Conclusos para despacho
15/08/2022 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 22:30

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2022 05:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2022 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2022 13:55

Conclusos para despacho
20/06/2022 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 23:04

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2022 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2022 11:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/04/2022 16:43

Conclusos para decisão
14/03/2022 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022 11:08

Conclusos para despacho
24/02/2022 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 22:47

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2022 14:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2022 22:31

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2022 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2022 11:03

Ato ordinatório
14/02/2022 13:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/02/2022 18:37

Expedição de Ofício.
09/02/2022 22:32

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2022 14:43

Embargos de Declaração Acolhidos
07/02/2022 18:35

Conclusos para decisão
14/01/2022 09:36

Conclusos para despacho
13/01/2022 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2021 02:20

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2021 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2021 17:19

Decisão
09/12/2021 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2021 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021 06:54

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2021 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2021 10:25

Conclusos para despacho
16/11/2021 10:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/11/2021 10:21

Juntada de Outros documentos
12/11/2021 20:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/11/2021 08:24

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2021 10:30

Juntada de Outros documentos
04/11/2021 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2021 18:50

Decisão
28/09/2021 14:04

Conclusos para despacho
27/09/2021 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2021 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2021 10:39

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2021 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2021 11:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/09/2021 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2021 23:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2021 10:37

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2021 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2021 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/08/2021 11:20

Juntada de Outros documentos
17/08/2021 11:20

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 10:03

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2021 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2021 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2021 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2021 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2021 10:14

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2021 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2021 17:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2021 17:10

Expedição de Certidão.
23/06/2021 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2021 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2021 15:56

Decisão
06/05/2021 17:12

Conclusos para julgamento
06/05/2021 11:39

Conclusos para despacho
05/05/2021 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2021 10:28

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2021 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2021 12:31

Ato ordinatório
22/04/2021 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2021 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2021 10:59

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2021 10:27

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2021 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2021 11:28

Ato ordinatório
12/04/2021 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2021 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2021 00:00

Ato ordinatório
22/03/2021 11:17

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2021 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2021 17:21

Decisão
01/03/2021 12:00

Conclusos para despacho
26/02/2021 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2021 05:53

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2021 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2021 10:14

Ato ordinatório
12/02/2021 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2021 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2021 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2021 05:46

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2021 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2021 09:59

Ato ordinatório
19/01/2021 09:54

Juntada de Outros documentos
19/01/2021 09:54

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 11:34

Expedição de Certidão.
25/10/2020 23:39

Suspensão do Prazo
19/10/2020 16:07

Juntada de Outros documentos
04/05/2020 23:38

Suspensão do Prazo
05/04/2020 09:07

Suspensão do Prazo
22/01/2020 23:12

Suspensão do Prazo
14/01/2020 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2019 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2019 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2019 14:13

Juntada de Outros documentos
10/10/2019 11:08

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2019 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2019 14:45

Decisão
17/09/2019 11:32

Conclusos para despacho
16/09/2019 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2019 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2019 11:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2019 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2019 14:37

Decisão
20/08/2019 11:27

Conclusos para despacho
20/08/2019 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2019 11:04

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2019 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2019 16:36

Decisão
10/07/2019 14:19

Conclusos para decisão
28/06/2019 18:42

Conclusos para despacho
28/06/2019 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2019 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2019 11:07

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2019 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2019 14:11

Decisão
14/06/2019 15:50

Conclusos para decisão
11/06/2019 19:41

Juntada de Outros documentos
05/06/2019 18:14

Conclusos para despacho
05/06/2019 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2019 11:09

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2019 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2019 16:18

Expedição de Certidão.
30/05/2019 13:38

Decisão
30/05/2019 12:11

Conclusos para decisão
21/05/2019 11:18

Conclusos para despacho
20/05/2019 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2019 14:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/05/2019 11:13

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2019 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2019 11:55

Expedição de Certidão.
07/05/2019 20:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/05/2019 18:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/05/2019 18:59

Juntada de Outros documentos
03/05/2019 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2019 10:07

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2019 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2019 16:05

Expedição de Certidão.
23/04/2019 15:39

Decisão
22/03/2019 10:53

Conclusos para julgamento
22/03/2019 10:53

Conclusos para despacho
21/03/2019 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2019 11:17

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2019 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2019 10:24

Ato ordinatório
08/03/2019 16:27

Juntada de Petição de Réplica
03/03/2019 17:20

Suspensão do Prazo
13/02/2019 15:50

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2019 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2019 11:23

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
07/02/2019 18:06

Juntada de Petição de contestação
01/02/2019 14:08

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2019 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2019 17:12

Decisão
18/01/2019 11:17

Conclusos para despacho
18/01/2019 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2019 17:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/01/2019 11:26

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2018 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2018 16:51

Expedição de Carta.
07/11/2018 16:37

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/11/2018 10:49

Conclusos para decisão
05/11/2018 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2018

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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