TJSP - 0001244-61.2015.8.26.0996
1ª instância - 01 Cumulativa de Martinopolis
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 07:57
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0001244-61.2015.8.26.0996 - Execução da Pena - Aberto - BRUNO GOMES SILVA DO NASCIMENTO - 1 O sentenciado foi beneficiado com a progressão ao Regime Aberto (fls. 392/394), contudo, foi advertido das condições estabelecidas pela Comarca de Origem (fls. 402).
Assim, intime-se-o, por carta, junto ao endereço informado às fls. 402 (ficando autorizada desde já a expedição de mandado-folha de rosto em caso de insucesso da intimação postal), das condições estabelecidas para o Regime Aberto nesta Comarca, conforme segue: A.
Gerais: 1.1 Permanecer em Martinópolis, durante o repouso e nos dias de folga; 1.2 Não se ausentar de Martinópolis, sem autorização judicial; 1.3 Comparecer mensalmente em Juízo, até o dia vinte (20) de cada mês, para comprovar seu endereço, o efetivo exercício das atividades laborativas e as declarações de comparecimento do item anterior; 1.4 Não frequentar lugares de reputação duvidosa e manter excelente conduta social.
B.
Especiais (LEP, art. 115, caput) ante a inexistência na Comarca de Casa de Albergado: 2.1 Prisão domiciliar (analogia ao art. 117, LEP, por construção jurisprudencial), devendo permanecer em sua residência aos sábados, domingos e feriados; 2.2 Nos dias úteis, deverá estar recolhido em casa a partir das 20h:00min até as 05h:00min do dia seguinte. 2.3 Todos os finais de semana (sábado e domingo) dirigir-se à Delegacia de Polícia para obtenção de declaração de presença, entre 10h:30min e 11h:30min da manhã de cada dia, a ser fornecida pela Autoridade Pública; 2 Fica também intimado o sentenciado a comparecer pessoalmente em cartório, com o comparecimento, determino: 2.1 Elabore-se o cálculo de penas, notificando-se o sentenciado sobre o período de pena remanescente.
Ou Notifique-se o sentenciado, em balcão, sobre o período de pena remanescente.
ANOTE-SE NOS AUTOS COMO PENDÊNCIA E ANOTAÇÃO. 3 Realize-se audiência de advertência, valendo a presente decisão, desde que devidamente assinada, como TERMO DE ADVERTÊNCIA das condições do Regime Aberto nesta Comarca (colhendo-se o ciente do(a) sentenciado(a) e seu telefone celular) 3.1 Procedida a advertência, deverá a Serventia expedir o competente mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão - em execução no BNMP 3.0 3.2 Não comparecendo ou não localizado o executado para a audiência de advertência, expeça-se mandado de prisão (regime aberto) no BNMP 3.0. 3.3 Ocorrendo o comparecimento espontâneo do executado, deverá a unidade judicial verificar a existência de outros mandados de prisão pendentes no BNMP 3.0, dando a eles regular cumprimento. 3.3.1 No caso do item anterior, não havendo mandado de prisão cujo cumprimento resulte na efetiva privação de liberdade do executado: (a) deverá ser emitida a certidão de cumprimento no BNMP; (b) deverá ser realizada a imediata advertência do réu quanto à pena aplicada; (c) e, na sequência, deverá ser emitido o alvará de soltura, assim como o mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão - em execução. 3.3.2 Havendo mandado de prisão que implique efetiva privação de liberdade do sentenciado (prisão civil, temporária, preventiva, definitiva decorrente de sentença condenatória ao regime semiaberto ou fechado): (a) deverá ser solicitado o auxílio da força policial para o cumprimento da ordem judicial; (b) deverá o custodiado ser encaminhado para realização da audiência de custódia. 4 Elabore-se a carteira de albergados (a qual deverá ser entregue ao(à) sentenciado(a) se a pena for superior a 03 meses), bem como o termo de comparecimento periódico, o qual deverá ser arquivado em pasta própria deste cartório, a fim de possibilitar a fiscalização periódica do cumprimento da pena. 5 Encaminhe-se o presente feito à fila de acompanhamento da pena respectiva (REGIME ABERTO).
Ciência ao Ministério Público.
Valerá a presente como CARTA, MANDADO e OFÍCIO.
Intime-se. - ADV: JULIO CESAR CAMARGO (OAB 380996/SP) -
27/08/2025 10:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 10:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2025 10:08
Conclusos para despacho
-
25/08/2025 10:08
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 19:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2025 15:25
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 15:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/07/2025 09:27
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2025 10:12
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
17/07/2025 10:12
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
17/07/2025 10:12
Recebidos os autos do Outro Foro
-
17/07/2025 10:12
Recebidos os autos do Outro Foro
-
16/07/2025 14:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
16/07/2025 14:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
08/07/2025 11:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
03/07/2025 17:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2025 16:38
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
03/07/2025 15:32
Conclusos para decisão
-
03/07/2025 12:09
Juntada de Mandado
-
03/07/2025 12:09
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2025 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2025 09:30
Expedição de Certidão.
-
24/06/2025 04:13
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2025 13:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/06/2025 12:36
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 12:35
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 12:35
Concedida Progressão de regime
-
23/06/2025 10:16
Conclusos para decisão
-
23/06/2025 10:13
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 11:37
Certidão de Publicação Expedida
-
09/06/2025 16:43
Juntada de Petição de parecer
-
09/06/2025 16:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/06/2025 15:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/06/2025 15:53
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 15:43
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2025 10:57
Expedição de Certidão.
-
06/06/2025 10:55
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
06/06/2025 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2025 11:23
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 11:23
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 11:23
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 13:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2025 17:22
Expedição de Certidão.
-
23/05/2025 17:05
Declarada a Remição
-
22/05/2025 16:44
Conclusos para despacho
-
22/05/2025 07:05
Juntada de Petição de parecer
-
22/05/2025 01:11
Expedição de Certidão.
-
11/05/2025 16:26
Expedição de Certidão.
-
11/05/2025 16:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/05/2025 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2025 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2025 00:46
Suspensão do Prazo
-
26/03/2025 15:08
Expedição de Certidão.
-
26/03/2025 15:07
Expedição de Certidão.
-
26/03/2025 15:07
Expedição de Certidão.
-
26/03/2025 15:05
Homologado o Cálculo
-
26/03/2025 09:35
Conclusos para decisão
-
25/03/2025 19:38
Conclusos para despacho
-
23/03/2025 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2025 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2025 16:56
Expedição de Certidão.
-
17/03/2025 16:55
Expedição de Certidão.
-
17/03/2025 16:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/02/2025 15:34
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
26/02/2025 15:34
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
26/02/2025 15:34
Recebidos os autos do Outro Foro
-
26/02/2025 15:34
Recebidos os autos do Outro Foro
-
17/02/2025 16:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
17/02/2025 16:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
17/02/2025 16:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
16/12/2024 15:59
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
15/12/2024 10:17
Conclusos para decisão
-
15/12/2024 10:12
Expedição de Outros documentos.
-
08/11/2024 13:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2024 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 16:01
Expedição de Certidão.
-
17/09/2024 16:00
Expedição de Certidão.
-
17/09/2024 16:00
Expedição de Certidão.
-
17/09/2024 15:59
Concedida Progressão de regime
-
17/09/2024 14:10
Conclusos para decisão
-
17/09/2024 12:20
Conclusos para despacho
-
03/09/2024 15:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2024 11:27
Expedição de Certidão.
-
02/09/2024 11:27
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
02/09/2024 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2024 13:20
Expedição de Certidão.
-
20/08/2024 13:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/04/2024 01:32
Suspensão do Prazo
-
19/12/2023 02:10
Suspensão do Prazo
-
10/12/2022 02:10
Suspensão do Prazo
-
22/10/2022 04:00
Suspensão do Prazo
-
17/08/2022 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2022 01:29
Expedição de Certidão.
-
09/08/2022 11:46
Expedição de Outros documentos.
-
02/08/2022 17:15
Expedição de Certidão.
-
02/08/2022 17:15
Expedição de Certidão.
-
02/08/2022 17:15
Expedição de Certidão.
-
02/08/2022 17:13
Homologada a Falta Disciplinar
-
02/08/2022 16:55
Conclusos para decisão
-
02/08/2022 15:46
Conclusos para despacho
-
31/07/2022 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2022 01:50
Expedição de Certidão.
-
18/07/2022 16:01
Expedição de Certidão.
-
18/07/2022 16:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/07/2022 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2022 10:07
Expedição de Certidão.
-
14/07/2022 10:07
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
-
14/07/2022 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2022 15:58
Expedição de Certidão.
-
12/05/2022 15:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/03/2022 09:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2021 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2021 13:47
Expedição de Certidão.
-
29/01/2021 13:47
Expedição de Certidão.
-
29/01/2021 13:47
Expedição de Certidão.
-
29/01/2021 13:45
Homologado o Cálculo
-
29/01/2021 11:57
Conclusos para decisão
-
27/01/2021 17:07
Conclusos para despacho
-
27/01/2021 17:07
Expedição de Outros documentos.
-
28/10/2020 15:43
Expedição de Certidão.
-
28/10/2020 15:43
Expedição de Certidão.
-
28/10/2020 15:43
Expedição de Certidão.
-
28/10/2020 15:41
Homologado o Cálculo
-
28/10/2020 15:21
Conclusos para decisão
-
28/10/2020 14:30
Expedição de Outros documentos.
-
28/10/2020 14:30
Conclusos para despacho
-
27/10/2020 13:54
Expedição de Certidão.
-
27/10/2020 13:54
Expedição de Certidão.
-
27/10/2020 13:54
Expedição de Certidão.
-
27/10/2020 13:52
Unificação e Soma de Penas
-
26/10/2020 20:26
Conclusos para decisão
-
23/10/2020 09:41
Conclusos para despacho
-
17/10/2020 12:56
Juntada de Petição de parecer
-
16/10/2020 12:18
Expedição de Certidão.
-
16/10/2020 12:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/10/2020 11:56
Juntada de Ofício
-
09/10/2020 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2020 15:39
Expedição de Certidão.
-
09/10/2020 15:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/10/2020 15:30
Apensado ao processo
-
29/09/2020 14:04
Juntada de Outros documentos
-
29/09/2020 14:00
Juntada de Certidão
-
09/07/2020 21:45
Suspensão do Prazo
-
03/04/2020 04:57
Suspensão do Prazo
-
22/03/2020 03:56
Suspensão do Prazo
-
17/03/2020 01:58
Suspensão do Prazo
-
06/03/2020 17:32
Expedição de Certidão.
-
06/03/2020 17:32
Expedição de Certidão.
-
06/03/2020 17:32
Proferido despacho de mero expediente
-
06/03/2020 15:28
Conclusos para despacho
-
06/03/2020 11:38
Conclusos para despacho
-
06/03/2020 11:36
Juntada de Certidão
-
05/03/2020 14:23
Proferido despacho de mero expediente
-
05/03/2020 12:41
Conclusos para despacho
-
26/02/2020 16:40
Conclusos para despacho
-
20/02/2020 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2020 18:15
Expedição de Certidão.
-
14/02/2020 18:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/01/2020 10:10
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
24/01/2020 10:10
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
24/01/2020 10:10
Recebidos os autos do Outro Foro
-
24/01/2020 10:10
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
24/01/2020 10:10
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
24/01/2020 10:10
Recebidos os autos do Outro Foro
-
23/01/2020 11:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
23/01/2020 09:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
23/01/2020 09:11
Expedição de Certidão.
-
22/01/2020 14:55
Decisão
-
22/01/2020 14:02
Conclusos para despacho
-
21/01/2020 21:29
Suspensão do Prazo
-
08/01/2020 16:51
Conclusos para despacho
-
08/01/2020 14:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2020 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/01/2020 15:40
Expedição de Certidão.
-
07/01/2020 15:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/12/2019 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2019 16:22
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2019 16:11
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2019 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2019 11:53
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2019 10:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2019 16:05
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 17:29
Expedição de Mandado.
-
18/09/2019 17:31
Decisão
-
17/09/2019 17:40
Conclusos para decisão
-
16/09/2019 16:42
Conclusos para despacho
-
16/09/2019 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2019 18:44
Proferido Despacho
-
12/09/2019 17:54
Expedição de Certidão.
-
12/09/2019 17:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/09/2019 16:53
Conclusos para despacho
-
10/09/2019 16:51
Juntada de Ofício
-
04/09/2019 15:05
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2019 02:07
Suspensão do Prazo
-
04/08/2019 14:34
Suspensão do Prazo
-
17/07/2019 18:16
Proferido Despacho
-
17/07/2019 16:41
Conclusos para despacho
-
28/05/2019 09:59
Conclusos para despacho
-
27/05/2019 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2019 16:52
Expedição de Certidão.
-
24/05/2019 16:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/05/2019 16:46
Juntada de Ofício
-
29/04/2019 11:18
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2019 14:24
Expedição de Ofício.
-
29/03/2019 16:21
Expedição de Certidão.
-
29/03/2019 16:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
19/02/2019 13:33
Proferido Despacho
-
19/02/2019 12:46
Expedição de Certidão.
-
21/11/2018 18:03
Conclusos para despacho
-
29/10/2018 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/10/2018 12:32
Expedição de Certidão.
-
29/10/2018 12:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/09/2018 12:19
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
20/09/2018 12:19
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
20/09/2018 12:19
Recebidos os autos do Outro Foro
-
18/09/2018 10:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
13/09/2018 09:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
12/09/2018 11:03
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
11/09/2018 18:30
Conclusos para decisão
-
10/09/2018 18:52
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2018 18:51
Expedição de Outros documentos.
-
10/09/2018 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2018 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2018 09:17
Expedição de Certidão.
-
12/08/2018 09:17
Expedição de Certidão.
-
08/08/2018 18:54
Expedição de Certidão.
-
08/08/2018 10:47
Concedida Progressão de regime
-
07/08/2018 18:28
Conclusos para decisão
-
03/08/2018 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2018 17:19
Expedição de Outros documentos.
-
24/07/2018 17:18
Expedição de Certidão.
-
24/07/2018 17:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/06/2018 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2018 07:32
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2018 09:14
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
24/04/2018 09:14
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
24/04/2018 09:14
Recebidos os autos do Outro Foro
-
23/04/2018 10:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
20/04/2018 11:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
20/04/2018 11:49
Expedição de Certidão.
-
20/04/2018 10:45
Realizado Cálculo
-
19/04/2018 16:50
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
19/04/2018 16:25
Juntada de Certidão
-
19/04/2018 16:24
Conclusos para decisão
-
19/05/2017 11:26
Expedição de Certidão.
-
19/05/2017 11:26
Expedição de Certidão.
-
19/05/2017 11:26
Expedição de Certidão.
-
19/05/2017 11:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/05/2017 11:25
Juntada de Outros documentos
-
18/05/2017 15:42
Concedida Progressão de regime
-
15/05/2017 16:54
Conclusos para decisão
-
25/04/2017 08:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2017 17:14
Expedição de Certidão.
-
05/04/2017 17:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/03/2017 09:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2016 04:54
Suspensão do Prazo
-
12/02/2016 22:21
Suspensão do Prazo
-
04/12/2015 21:21
Suspensão do Prazo
-
16/10/2015 17:13
Expedição de Outros documentos.
-
13/10/2015 14:32
Expedição de Certidão.
-
13/10/2015 14:19
Proferido Despacho
-
09/10/2015 18:39
Conclusos para despacho
-
09/10/2015 18:39
Expedição de Certidão.
-
11/09/2015 19:31
Expedição de Certidão.
-
11/09/2015 18:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/09/2015 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2015 16:10
Expedição de Certidão.
-
03/09/2015 15:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/09/2015 15:02
Expedição de Certidão.
-
03/09/2015 15:01
Expedição de Outros documentos.
-
02/09/2015 17:10
Proferido Despacho
-
01/09/2015 15:41
Conclusos para despacho
-
01/09/2015 15:41
Expedição de Certidão.
-
07/08/2015 16:31
Expedição de Certidão.
-
07/08/2015 15:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/08/2015 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2015 13:10
Expedição de Certidão.
-
28/07/2015 12:53
Expedição de Ofício.
-
28/07/2015 12:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/07/2015 12:03
Expedição de Outros documentos.
-
28/07/2015 12:03
Juntada de Certidão
-
28/07/2015 12:02
Juntada de Certidão
-
28/07/2015 12:02
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2015 12:02
Juntada de Petição de Denúncia
-
28/07/2015 12:02
Juntada de Petição de Denúncia
-
28/07/2015 12:02
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2015 12:02
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2015 12:02
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2015 12:02
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2015 11:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2025
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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