04/09/2025 10:03

Prazo
04/09/2025 09:56

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045098-45.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Francisco Abel Marciano de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Alexandre Dantas Fronzaglia - Magistrado(a) Pedro Baccarat - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - QUERELA NULLITATIS INSANABILIS.

ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

VALIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA.

ADEMAIS, O CREDOR MOVEU AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA CIVIL APÓS FRUSTRAÇÃO NA LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES, E O AUTOR DESTA QUERELA APRESENTOU CONTESTAÇÃO NA AÇÃO DE INSOLVÊNCIA SEM ALEGAR A NULIDADE DA CITAÇÃO, O QUE IMPLICOU NA PRECLUSÃO DA MATÉRIA, NOS TERMOS DO ART. 278 DO CPC.

ANOTE-SE QUE A EXISTÊNCIA DE VÍCIO A MACULAR O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PODERIA SER MATÉRIA DE DEFESA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA CIVIL, COMO SE EXTRAI DOS ART. 756, I, C/C ART. 745, V, DO CPC/1973.

REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA NA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, EM RAZÃO DA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA.

ILEGITIMIDADE, ADEMAIS, EXAMINADA E REJEITADA PELA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA CIVIL, SEM INSURGÊNCIA DO DEVEDOR.

QUERELA IMPROCEDENTE.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 331,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ariana Inês de Oliveira (OAB: 453112/SP) - Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB: 101471/SP) (Causa própria) - 5º andar
30/08/2025 01:01

Acórdão registrado
30/08/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 23:31

Julgado virtualmente
27/08/2025 17:51

Julgamento Virtual Iniciado
06/06/2025 00:00

Publicado em
05/06/2025 00:00

Conclusos para decisão
03/06/2025 11:37

Conclusos para decisão
03/06/2025 10:20

Redistribuído por competência exclusiva em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/06/2025 10:20

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
28/05/2025 16:54

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
27/05/2025 00:00

Publicado em
26/05/2025 14:41

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
20/05/2025 21:27

Decisão Monocrática registrada
20/05/2025 18:53

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
13/05/2025 13:43

Conclusos para decisão
13/05/2025 12:05

Distribuído por sorteio
09/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
06/05/2025 12:04

Processo Cadastrado
30/04/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
29/04/2025 14:17

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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