28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008219-05.2024.8.26.0079 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Ricardo Feriozzi Leotta - - Renan Pereira Eburneo - - Anderson Pires -

Vistos.

Primeiramente, intime-se a Prefeitura Municipal de Pardinho, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o número da conta corrente do Município de Pardinho para a transferência dos valores depositados em Juízo.

Após, proceda-se à transferência das multas civis depositadas neste juízo (fls. 567/569, 575 e 583), para conta bancária a ser indicada pelo Município de Pardinho.

Sem prejuízo, cumpra a Zelosa Serventia o determinado às fls. 592.

Intime-se. - ADV: RICARDO FERIOZZI LEOTTA (OAB 287227/SP), ANA CLÁUDIA DE OLIVEIRA CAITANO DA SILVA GERVÁSIO (OAB 384087/SP), RAFAEL HENRIQUE STRINGUETTA (OAB 444242/SP), GUSTAVO BURINI FÁVARO (OAB 357230/SP)
27/08/2025 15:29

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:50

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 11:02

Conclusos para despacho
21/08/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 08:26

Expedição de Certidão.
21/08/2025 08:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008219-05.2024.8.26.0079 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Ricardo Feriozzi Leotta - - Renan Pereira Eburneo - - Anderson Pires -

Vistos.

Fls. 590: ciente o juízo.

Nada obstante, antes do arquivamento dos definitivo dos autos, cumpra-se, a Zelosa Serventia, o determinado quanto aos itens 2.1 e 2.2 de fls. 515/516.

Por fim, esclareça o Ministério Público se efetuará o levantamento das quantias depositadas em contas judiciais ou se requererá a transferência diretamente para conta bancária do ente público lesado, indicando-a nos autos.

Intime-se.

Botucatu, 20 de agosto de 2025. - ADV: RICARDO FERIOZZI LEOTTA (OAB 287227/SP), GUSTAVO BURINI FÁVARO (OAB 357230/SP), RAFAEL HENRIQUE STRINGUETTA (OAB 444242/SP), ANA CLÁUDIA DE OLIVEIRA CAITANO DA SILVA GERVÁSIO (OAB 384087/SP)
20/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 11:05

Conclusos para decisão
15/08/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 08:58

Expedição de Certidão.
15/08/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 15:04

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
24/07/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 08:20

Expedição de Certidão.
22/07/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 10:38

Conclusos para despacho
11/07/2025 06:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 15:45

Expedição de Certidão.
10/07/2025 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 16:14

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2025 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 10:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2025 10:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2025 16:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/06/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 09:07

Juntada de Certidão
11/06/2025 09:07

Juntada de Certidão
11/06/2025 09:07

Juntada de Certidão
11/06/2025 08:52

Expedição de Certidão.
11/06/2025 08:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/06/2025 17:04

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 16:59

Expedição de Carta.
10/06/2025 16:58

Expedição de Carta.
10/06/2025 16:58

Expedição de Carta.
10/06/2025 16:55

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 11:48

Conclusos para decisão
09/06/2025 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 08:31

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:54

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 14:56

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2025 16:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
07/05/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 11:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/05/2025 11:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 11:27

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 12/08/2025 11:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
23/04/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2025 22:22

Conclusos para despacho
16/04/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 08:28

Expedição de Certidão.
09/04/2025 08:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
09/04/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 16:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
08/04/2025 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 15:11

Conclusos para decisão
31/01/2025 13:04

Conclusos para despacho
31/01/2025 02:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 12:42

Expedição de Certidão.
17/01/2025 12:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2025 12:40

Expedição de Certidão.
27/11/2024 11:37

Expedição de Certidão.
06/11/2024 17:15

Expedição de Certidão.
06/11/2024 17:05

Expedição de Certidão.
06/11/2024 17:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
12/10/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 14:18

Expedição de Certidão.
10/10/2024 14:17

Ato ordinatório
09/10/2024 02:28

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 18:07

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 10:51

Expedição de Certidão.
08/10/2024 10:50

Ato ordinatório
07/10/2024 17:05

Juntada de Petição de contestação
07/09/2024 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/09/2024 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/09/2024 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2024 08:34

Juntada de Certidão
28/08/2024 08:34

Juntada de Certidão
28/08/2024 08:33

Juntada de Certidão
27/08/2024 16:57

Expedição de Carta.
27/08/2024 16:57

Expedição de Carta.
27/08/2024 16:57

Expedição de Carta.
26/08/2024 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 14:21

Conclusos para decisão
24/08/2024 00:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 22:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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