29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005426-92.2024.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.A.S. - S.A.S. -

Vistos.

Fls. 98: Embora o acordo firmado às fls. 75/76 não contenha cláusula expressa acerca da incidência da pensão alimentícia sobre o 13º salário e o terço constitucional de férias, verifica-se que o referido ajuste tratou unicamente da revisão do percentual incidente sobre os rendimentos do requerido, mantendo-se inalteradas as demais disposições constantes do título anterior.

Assim, considerando que não há cláusula que exclua expressamente tais verbas da base de cálculo da pensão, determino a expedição de ofício ao INSS para que os descontos sejam efetuados sobre o 13º salário e o terço constitucional de férias do requerido.

No tocante ao 13º salário não recebido, conforme informado às fls. 98, por já transcorrido, caberá ao autor promover a execução pelas vias próprias.

Int. - ADV: BEATRIZ SCHIMITH DE ALMEIDA (OAB 489432/SP), ADRIANO SCORSAFAVA MARQUES (OAB 229622/SP)
06/09/2024 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2024 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/09/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 22:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 12:48

Expedição de Mandado.
02/08/2024 11:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2024 06:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2024 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2024 12:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
31/07/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 12:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2024 12:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2024 12:18

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 10:06

Expedição de Mandado.
23/07/2024 10:04

Expedição de Mandado.
23/07/2024 01:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/07/2024 01:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2024 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/07/2024 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/07/2024 15:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/07/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 15:00

Audiência de mediação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 11/09/2024 03:00:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
17/07/2024 15:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
25/06/2024 03:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2024 10:33

Conclusos para despacho
24/06/2024 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2024 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 15:17

Expedição de Certidão.
21/06/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 09:25

Conclusos para decisão
20/06/2024 11:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 01:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/06/2024 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/06/2024 14:45

Determinada a emenda à inicial
14/06/2024 09:47

Conclusos para decisão
13/06/2024 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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