TJSP - 0001974-22.2001.8.26.0363
1ª instância - 02 Cumulativa de Moji Mirim
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 01:09
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0001974-22.2001.8.26.0363 (363.01.2001.001974) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Carbon 0 Investments S.a. - D & e Comercial Exportadora e Importadora Ltda - - Wagner Medeiros Fernandes Goncalves -
Vistos.
Trata-se de ação de execução de título extrajudicial.
A partes formalizaram acordo às fls. 1.116/1.119, devidamente homologado por este Juízo, por meio do qual o executado reconheceu expressamente o débito no valor de R$ 22.446.572,06 (vinte e dois milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil, quinhentos e setenta e dois reais e seis centavos).
Por mera liberalidade, o exequente concedeu substancial desconto sobre o montante confessado, de modo que, para fins de quitação da obrigação, restou ajustado o pagamento do valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), em 22 (vinte e duas) parcelas semanais e sucessivas de R$ 100.000,00 (cem mil reais) cada, sendo a primeira com vencimento em 30 de junho de 2023 e que, em caso de inadimplemento, incidiria cláusula de vencimento antecipado, tornando-se exigível o valor total do débito confessado, com abatimento simples dos valores efetivamente pagos até então.
Outrossim, restou acordado, sem qualquer ressalva, que o valor total dos imóveis registrados sob as matrículas nº 43.079, 43.101, 43.102, 43.103 e 43.155 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santos é de R$ 4.700.00,00 (quatro milhões e setecentos mil reais), com expressa concordância do executado quanto às respectivas avaliações.
Ainda, estabeleceu-se que, em caso de descumprimento do acordo, tais imóveis seriam adjudicados em favor do exequente.
Em razão do inadimplemento, tendo o executado adimplido apenas 7 (sete) das 22 (vinte e duas) parcelas acordadas, nos termos expressamente previstos no acordo homologado, foi deferida a adjudicação dos bens penhorados ao exequente, pelo valor da avaliação, conforme decisão proferida às fls. 1.148/1.149.
O executado, por sua vez, manifestou-se contrariamente à adjudicação deferida, alegando ser imprescindível a realização de nova avaliação dos imóveis antes da adoção de qualquer medida expropriatória, sob pena de violação ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, na medida em que a avaliação anteriormente realizada, segundo sustenta, não corresponderia mais às condições atuais do mercado imobiliário, podendo resultar em desequilíbrio patrimonial indevido entre as partes.
Após manifestação do exequente, foi juntado aos autos o instrumento particular denominado Termo de Cessão, Aquisição e Transferência de Créditos Sem Coobrigação e Outras Avenças, constante às fls. 1.183/1.187, razão pela qual foi determinada a necessária retificação do polo ativo da demanda.
Vieram conclusos.
Decido.
A insurgência apresentada pelo executado revela-se manifestamente infundada e possui clara natureza meramente protelatória, não se justificando diante do contexto fático e jurídico delineado nos autos.
Constata-se que as partes, de forma expressa e inequívoca, pactuaram a avaliação dos bens penhorados como parâmetro definitivo para eventual adjudicação em caso de inadimplemento e que o executado anuíra plenamente com os termos do ajuste celebrado, ciente do valor atribuído aos imóveis e das condições estabelecidas, incluindo a manutenção das garantias.
Afasto, portanto, a impugnação apresentada, determinando a adjudicação dos bens penhorados em favor do exequente, pelo valor constante da avaliação, com a expedição dos competentes mandados para efetivação da medida.
Por fim, considerando que o valor dos bens adjudicados é insuficiente para a satisfação integral do crédito exequendo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca do prosseguimento do feito.
Intime-se. - ADV: RAFAEL MIGLIO (OAB 285791/SP), FABIO JOSE RIBEIRO (OAB 329336/SP), FELIPE RIYUSHO TALAVERA KOYAMA (OAB 344969/SP), HAMILTON NEVES (OAB 195206/SP), ALCEU JORGE VIEIRA (OAB 180484/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP) -
08/09/2025 09:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 09:01
Julgados Improcedentes os Embargos à Adjudicação/Alienação/Arrematação
-
15/08/2025 15:31
Conclusos para despacho
-
25/07/2025 14:15
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 01:45
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2025 05:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2025 21:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/06/2025 14:58
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
26/06/2025 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2025 10:32
Conclusos para despacho
-
24/06/2025 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2025 21:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2025 19:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2025 23:27
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 23:27
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/05/2025 23:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/02/2025 06:43
Juntada de Petição de resposta
-
10/02/2025 15:32
Conclusos para despacho
-
17/12/2024 10:34
Expedição de Certidão.
-
11/11/2024 23:03
Certidão de Publicação Expedida
-
11/11/2024 13:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/11/2024 13:14
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/11/2024 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2024 22:44
Certidão de Publicação Expedida
-
31/10/2024 06:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/10/2024 21:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/10/2024 00:12
Conclusos para despacho
-
26/08/2024 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2024 23:32
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2024 12:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2024 11:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/06/2024 02:37
Certidão de Publicação Expedida
-
19/06/2024 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/06/2024 10:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/05/2024 09:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2024 12:04
Certidão de Publicação Expedida
-
29/04/2024 00:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/04/2024 15:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/04/2024 10:37
Conclusos para decisão
-
05/03/2024 20:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2023 04:38
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2023 13:08
Arquivado Provisoriamente
-
27/06/2023 13:08
Expedição de Certidão.
-
27/06/2023 10:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2023 22:46
Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
-
23/06/2023 16:18
Conclusos para decisão
-
19/06/2023 10:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2023 04:44
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2023 00:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/05/2023 23:25
Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
-
31/05/2023 18:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2023 16:12
Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
-
02/05/2023 07:25
Conclusos para julgamento
-
30/01/2023 13:48
Conclusos para despacho
-
12/01/2023 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2022 03:18
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2022 05:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/12/2022 17:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/11/2022 10:36
Conclusos para despacho
-
24/11/2022 10:26
Expedição de Certidão.
-
03/10/2022 19:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2022 01:41
Certidão de Publicação Expedida
-
23/09/2022 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/09/2022 18:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/09/2022 01:38
Certidão de Publicação Expedida
-
21/09/2022 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/09/2022 15:00
Conclusos para despacho
-
20/09/2022 14:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2022 14:07
Proferido despacho de mero expediente
-
19/09/2022 14:54
Conclusos para despacho
-
12/09/2022 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2022 01:42
Certidão de Publicação Expedida
-
17/08/2022 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/08/2022 23:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/08/2022 12:23
Conclusos para despacho
-
17/05/2022 13:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2022 14:51
Expedição de Certidão.
-
09/05/2022 01:50
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2022 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/05/2022 17:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/05/2022 10:16
Conclusos para decisão
-
11/02/2022 05:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2022 01:43
Certidão de Publicação Expedida
-
12/01/2022 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/01/2022 16:26
Decisão
-
11/01/2022 14:20
Conclusos para decisão
-
16/12/2021 10:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2021 01:47
Certidão de Publicação Expedida
-
02/12/2021 05:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/12/2021 19:02
Decisão
-
01/12/2021 14:32
Conclusos para decisão
-
30/11/2021 18:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2021 06:44
Certidão de Publicação Expedida
-
09/11/2021 14:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/10/2021 22:43
Decisão
-
06/10/2021 18:14
Conclusos para despacho
-
04/10/2021 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2021 06:33
Certidão de Publicação Expedida
-
21/09/2021 14:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/09/2021 14:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/09/2021 14:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/09/2021 14:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/09/2021 14:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/08/2021 17:41
Decisão
-
23/08/2021 15:55
Conclusos para decisão
-
05/08/2021 18:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2021 16:51
Processo Digitalizado
-
02/08/2021 15:28
Certidão de Publicação Expedida
-
30/07/2021 13:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2021 17:46
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
16/07/2021 17:26
Expedição de Certidão.
-
16/07/2021 16:42
Processo Materializado
-
05/07/2021 15:35
Processo Digitalizado
-
05/07/2021 13:59
Decisão
-
02/07/2021 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2021 15:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2021 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2021 09:39
Certidão de Publicação Expedida
-
11/02/2021 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/12/2020 18:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2020 14:25
Proferido Despacho
-
18/09/2020 13:30
Certidão de Publicação Expedida
-
17/09/2020 14:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/08/2020 10:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/05/2020 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2020 17:52
Processo Suspenso por Convenção das Partes
-
20/02/2020 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2020 09:52
Certidão de Publicação Expedida
-
21/01/2020 11:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/12/2019 18:09
Ato ordinatório
-
31/10/2019 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2019 11:06
Certidão de Publicação Expedida
-
24/10/2019 11:06
Certidão de Publicação Expedida
-
23/10/2019 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/10/2019 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/10/2019 15:28
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/10/2019 13:17
Decisão
-
10/10/2019 13:17
Expedição de Ofício.
-
18/09/2019 10:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2019 13:25
Proferido Despacho
-
21/08/2019 11:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2019 17:40
Proferido Despacho
-
24/06/2019 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2019 11:26
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2019 11:26
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2019 12:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2019 12:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2019 11:18
Ato ordinatório
-
05/06/2019 11:12
Expedição de Ofício.
-
21/05/2019 17:13
Proferido Despacho
-
10/05/2019 09:48
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2019 12:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/05/2019 17:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/05/2019 17:42
Expedição de Outros documentos.
-
02/05/2019 17:42
Expedição de Certidão.
-
17/04/2019 17:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/04/2019 11:41
Juntada de Outros documentos
-
28/03/2019 12:09
Decisão
-
28/03/2019 11:44
Recebidos os autos da Conclusão
-
15/03/2019 10:53
Conclusos para decisão
-
06/03/2019 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2019 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2019 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2019 09:34
Expedição de Ofício.
-
23/06/2018 11:09
Arquivado, nos termos do Comunicado Conjunto 1214/2018, item I ou 245/2023.
-
29/02/2016 16:52
Certidão de Publicação Expedida
-
16/10/2015 14:51
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2015 11:17
Certidão de Publicação Expedida
-
14/04/2015 12:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/04/2015 17:00
Ato ordinatório
-
10/03/2015 10:44
Certidão de Publicação Expedida
-
09/03/2015 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/01/2015 11:40
Ato ordinatório
-
11/11/2014 09:17
Certidão de Publicação Expedida
-
11/11/2014 09:17
Certidão de Publicação Expedida
-
10/11/2014 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/11/2014 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/10/2014 17:13
Ato ordinatório
-
10/03/2014 13:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/03/2014 23:52
Proferido Despacho
-
28/02/2014 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2013 12:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/12/2013 16:36
Ato ordinatório
-
21/11/2013 15:26
Proferido Despacho
-
23/10/2013 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2013 00:00
Determinada Requisição de Informações
-
28/05/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/04/2013 00:00
Mudança de Classe Processual
-
07/04/2013 00:00
Mudança de Classe Processual
-
15/03/2013 22:31
Processo Apensado
-
13/03/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
11/03/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
26/02/2013 00:00
Aguardando Expedição
-
15/02/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
18/01/2013 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
14/01/2013 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
29/11/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
05/11/2012 00:00
Aguardando Expedição
-
30/10/2012 00:00
Despacho Proferido
-
15/10/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
01/10/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2012 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
10/09/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
14/08/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
16/07/2012 00:00
Aguardando Expedição
-
29/06/2012 00:00
Despacho Proferido
-
27/06/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
25/06/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2012 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
23/05/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
23/04/2012 00:00
Aguardando Manifestação das Partes
-
09/04/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
15/02/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
16/01/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
15/12/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
25/10/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
19/10/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
21/09/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
20/09/2011 00:00
Despacho Proferido
-
15/09/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
11/08/2011 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
08/08/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
29/07/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
27/07/2011 00:00
Despacho Proferido
-
04/07/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
06/06/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
25/05/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
11/05/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
09/05/2011 00:00
Despacho Proferido
-
29/04/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
13/04/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
11/04/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
07/04/2011 00:00
Despacho Proferido
-
31/03/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
18/03/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
09/03/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
16/02/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
04/02/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
12/01/2011 00:00
Aguardando Resposta de Ofício
-
07/01/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
07/01/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
27/12/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
20/12/2010 00:00
Despacho Proferido
-
15/12/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
06/12/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
05/11/2010 00:00
Aguardando Expedição
-
28/10/2010 00:00
Despacho Proferido
-
08/10/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
01/10/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
30/08/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
16/08/2010 00:00
Aguardando Expedição
-
13/07/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
02/07/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
30/06/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
07/06/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2010 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
06/05/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
30/04/2010 00:00
Aguardando Expedição
-
22/04/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
19/04/2010 00:00
Despacho Proferido
-
07/04/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
30/03/2010 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2010 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
12/09/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
05/09/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
31/07/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
27/07/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
25/07/2007 00:00
Despacho Proferido
-
20/06/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
18/06/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
23/05/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
21/05/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
11/05/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
09/05/2007 00:00
Despacho Proferido
-
18/04/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
17/04/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
03/04/2007 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
02/04/2007 00:00
Processo Apensado
-
27/03/2007 00:00
Aguardando Expedição
-
23/03/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
09/03/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
08/03/2007 00:00
Despacho Proferido
-
07/03/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
01/11/2006 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
24/10/2006 00:00
Despacho Proferido
-
16/08/2006 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
11/08/2006 00:00
Despacho Proferido
-
23/05/2006 00:00
Despacho Proferido
-
15/05/2006 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
10/05/2006 00:00
Despacho Proferido
-
03/05/2006 00:00
Despacho Proferido
-
10/04/2006 00:00
Despacho Proferido
-
08/03/2006 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
03/03/2006 00:00
Despacho Proferido
-
19/01/2006 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
13/12/2005 00:00
Despacho Proferido
-
31/10/2005 13:25
Data da Publicação SIDAP
-
19/10/2005 00:00
Despacho Proferido
-
17/06/2005 14:09
Data da Publicação SIDAP
-
09/06/2005 00:00
Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem
-
20/05/2005 00:00
Aguardando Publicação
-
13/05/2005 00:00
Despacho Proferido
-
05/05/2003 00:00
Incidente Recursal
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/12/2001
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Acórdão (Digitalizado) • Arquivo
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Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
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Sentença (Digitalizada) • Arquivo
Sentença (Digitalizada) • Arquivo
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Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Acórdão (Digitalizado) • Arquivo
Acórdão (Digitalizado) • Arquivo
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