TJSP - 1040058-92.2025.8.26.0053

1ª instância - 02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central

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Polo Ativo

Partes

LUIS EDUARDO EBIHARA

CPF *82.***.*36-40

Advogados

RUBENS BIAZINI

OAB: 435906/SP

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2025 01:52

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 05:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1040058-92.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Luís Eduardo Ebihara - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, apostilando-se.

    Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, bem como as que se venceram no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal.

    O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros.

    Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

    O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

    Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

    Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado.

    Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

    Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016).

    Intimem-se. - ADV: RUBENS BIAZINI (OAB 435906/SP)

  • 02/09/2025 12:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 10:58

    Julgada Procedente a Ação

  • 01/09/2025 23:40

    Conclusos para julgamento

  • 17/07/2025 16:31

    Juntada de Petição de Réplica

  • 16/07/2025 07:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2025 16:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2025 15:43

    Ato ordinatório - Réplica da Contestação

  • 06/06/2025 15:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/05/2025 07:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 07:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 07:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 07:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 07:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 07:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 21:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 21:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 21:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 21:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 21:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 21:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 21:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 21:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 21:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 21:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 21:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 21:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 21:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 21:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 21:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 21:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 21:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 21:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 21:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 21:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 21:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 21:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 21:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 21:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 21:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 21:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 20:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 20:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 19:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 19:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 19:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 19:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 19:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 19:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 19:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 19:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 19:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 19:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 19:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 19:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 19:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 19:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 19:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 19:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 19:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 19:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 19:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 19:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 19:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 19:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 19:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 19:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 14:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 13:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 13:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 13:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 13:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 13:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 13:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 13:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 13:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 13:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 13:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 13:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 13:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 13:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 13:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 08:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 08:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 04:41

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 15:19

    Expedição de Mandado.

  • 23/05/2025 19:53

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 23/05/2025 17:26

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2025 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2025 08:49

    Determinada a emenda à inicial

  • 15/05/2025 04:41

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2025 09:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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