28/08/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1117426-70.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Joao Costa Leite - BANCO PAN S/A -

Vistos.

Revogo a decisão de fls. 144/147, ante a extinção operada às fls. 76.

Dispenso, no mais, a parte autora do pagamento das custas iniciais, a rigor do disposto no art.290 do CPC, in verbis: Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Com efeito, a consequência prevista para o não recolhimento das custas iniciais é apenas o cancelamento da distribuição, sem a imposição de outros ônus à parte autora.

A propósito: Apelação.

Prestação de serviços.

Ação declaratória.

Condenação da autora ao pagamento das custas processuais após o cancelamento da demanda.

Inadmissibilidade da condenação autoral ao pagamento das custas e despesas processuais, diante da incidência da regra contida no art. 290 do CPC.

Precedentes do E.

STJ e desta C.

Câmara.

Sentença de extinção parcialmente alterada.

Recurso provido.(TJSP;Apelação Cível 1011419-68.2024.8.26.0451; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2025; Data de Registro: 04/08/2025).

Assim, feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos.

Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)
26/08/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2025 17:15

Conclusos para despacho
24/08/2025 17:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/08/2025.
25/06/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2025 12:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2025 17:23

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 06:40

Juntada de Certidão
04/06/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 13:32

Expedição de Carta.
04/06/2025 13:32

Decisão Determinação
23/05/2025 16:56

Conclusos para decisão
23/05/2025 15:28

Conclusos para despacho
08/03/2025 12:56

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 19:16

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 09:53

Conclusos para despacho
07/01/2025 12:44

Conclusos para despacho
07/01/2025 12:43

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
13/11/2024 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/11/2024 12:49

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 19:45

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 15:58

Conclusos para decisão
05/11/2024 15:54

Conclusos para despacho
22/10/2024 16:13

Juntada de Petição de Contra-razões
16/10/2024 08:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/10/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 12:54

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 07:49

Juntada de Certidão
01/10/2024 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 16:11

Expedição de Carta.
30/09/2024 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 11:09

Conclusos para decisão
30/09/2024 11:08

Conclusos para despacho
13/09/2024 16:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/08/2024 12:10

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 15:00

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
20/08/2024 09:14

Conclusos para decisão
19/08/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 07:09

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 09:47

Conclusos para despacho
24/07/2024 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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