29/08/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002960-66.2021.8.26.0268 (processo principal 1004456-89.2016.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Alaíde Feitosa Pedroso - Everton José Marques Correa -

Vistos. 1) Fls. 268/270: Indefiro, uma vez que não estão presentes os requisitos legais para a adoção de tal medida excepcional.

A exequente requer a quebra de sigilo bancário do executado, mediante acesso ao sistema SISBAJUD, objetivando obter informações sobre movimentações financeiras detalhadas referentes aos últimos 12 meses, como medida tendente à satisfação do crédito em execução.

Contudo, o pedido não merece acolhimento.

A quebra de sigilo bancário constitui medida de caráter excepcional, que encontra regramento específico na LC nº 105/2001.

Referida norma estabelece as hipóteses em que tal providência pode ser adotada, exigindo a demonstração de fundada suspeita acerca da prática de ilícitos, notadamente aqueles elencados no art. 1º, § 4º, da citada lei.

Não se trata, portanto, de medida de instrução probatória comum ou de expediente rotineiro para localização de bens do devedor.

A mera alegação de dificuldade na localização de bens do executado ou a necessidade genérica de satisfação do crédito exequendo não se amoldam aos requisitos objetivos previstos na LC nº 105/01.

A quebra do sigilo bancário pressupõe fundamentação robusta e específica, baseada em indícios consistentes de irregularidades ou ocultação fraudulenta de patrimônio.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de execução de título extrajudicial Pretensão de obter movimentações financeiras operadas pelo executado, assim como apurar a existência de vínculos suspeitos com outros CFPs ou CNPJs, nos últimos 12 meses, via sistema Sisbajud, no âmbito das medidas tendentes à satisfação de seu crédito Impossibilidade Quebra de sigilo bancário é medida excepcional, que só deve ser adotada em casos de fundada suspeita acerca da prática de ilícitos, notadamente os elencados no art. 1º, §4º, da LC n. 105/01 Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2252418-23.2025.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2025; Data de Registro: 25/08/2025) 2) Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC.

Intimem-se. - ADV: ANDREIA MOREIRA MARTINS (OAB 268509/SP), KELEN CRISTINA DA SILVA RUPP (OAB 298824/SP), ALEX DE ASSIS DINIZ MAGALHAES (OAB 324530/SP), JOSE AUGUSTO GONÇALVES NETO (OAB 166173/SP)
28/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 14:07

Conclusos para decisão
04/08/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 15:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 15:12

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/06/2025 10:50

Bloqueio/penhora on line
13/06/2025 16:52

Conclusos para despacho
09/06/2025 16:10

Conclusos para decisão
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 11:24

Remetido ao DJE para Republicação
26/05/2025 18:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 12:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 16:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/05/2025.
20/02/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 09:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 12:11

Expedição de Certidão.
17/10/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 15:29

Conclusos para despacho
03/09/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 21:01

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 14:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2024 16:12

Conclusos para despacho
26/01/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 23:16

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 19:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2023 19:11

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 19:11

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 19:11

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 19:11

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 17:25

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
14/07/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2023 15:51

Conclusos para despacho
03/04/2023 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2023 17:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2023 17:16

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 11:46

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/04/2022 12:01

Expedição de Certidão.
29/03/2022 15:48

Bloqueio/penhora on line
27/01/2022 16:21

Conclusos para despacho
26/01/2022 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2022 01:19

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2022 17:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/01/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 12:27

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2021 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2021 20:48

Recebida a Petição Inicial
12/08/2021 19:43

Conclusos para despacho
12/08/2021 19:35

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2016

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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