04/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001682-90.2019.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Ante o fundamentado e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito da ação na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para (a)declarar resolvido o contrato objeto da lide; (b) condenar a parte autora a devolver à parte requerida, em parcela única, o valor correspondente a 80% dos valores pagos, devidamente atualizadas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a contar de cada desembolso e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado (STJ, REsp n. 1008610/RJ, j. 26.03.2008); (c) condenar os requeridos ao pagamento à autora de indenização por fruição do bem no valor de 0,5% do valor do contrato, sendo cada parcela corrigida mensalmente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com início da exigibilidade 30 (trinta) dias após a data da última notificação; (d) deferir a compensação entre as verbas referidas nas condenações constantes dos itens b e c deste dispositivo, bem como com as despesas com fornecimento de água, fornecimento de energia elétrica, serviço de tratamento de esgoto, taxa de condomínio e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) cujo fato gerador ou fornecimento do serviço tenham por referência período em que o imóvel estava sob a posse da parte requerida; (e) determinar a reintegração da autora na posse do imóvel descrito na inicial no prazo de 30 dias. - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP)
03/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:21

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/09/2025 13:57

Conclusos para julgamento
12/08/2025 13:46

Conclusos para despacho
01/07/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 12:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 09:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 11:54

Expedição de Carta precatória.
13/02/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 11:18

Ato ordinatório
05/02/2025 12:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/12/2024 12:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/12/2024 11:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2024 12:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2024 09:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/12/2024 09:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/12/2024 09:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/12/2024 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/11/2024 13:08

Juntada de Certidão
21/11/2024 13:08

Juntada de Certidão
21/11/2024 13:08

Juntada de Certidão
21/11/2024 13:08

Juntada de Certidão
21/11/2024 13:08

Juntada de Certidão
21/11/2024 13:08

Juntada de Certidão
21/11/2024 13:08

Juntada de Certidão
21/11/2024 13:08

Juntada de Certidão
21/11/2024 10:47

Expedição de Carta.
21/11/2024 10:46

Expedição de Carta.
21/11/2024 10:46

Expedição de Carta.
21/11/2024 10:46

Expedição de Carta.
21/11/2024 10:46

Expedição de Carta.
21/11/2024 10:46

Expedição de Carta.
21/11/2024 10:45

Expedição de Carta.
21/11/2024 10:45

Expedição de Carta.
19/11/2024 14:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 12:07

Remetido ao DJE para Republicação
13/08/2024 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 12:19

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 13:24

Conclusos para despacho
25/06/2024 13:41

Conclusos para despacho
25/04/2024 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 06:00

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 14:12

Conclusos para despacho
27/02/2024 13:25

Conclusos para despacho
27/02/2024 13:24

Expedição de Certidão.
01/02/2024 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/01/2024 04:07

Juntada de Certidão
19/01/2024 10:44

Expedição de Carta.
18/01/2024 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/09/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 11:21

Ato ordinatório
09/05/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2023 14:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2023 09:29

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 09:29

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 09:29

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 09:28

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 15:40

Conclusos para despacho
17/01/2023 10:51

Conclusos para despacho
05/01/2023 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 02:09

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2022 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2022 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2022 12:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/09/2022 10:24

Expedição de Carta.
14/09/2022 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2022 21:42

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2022 15:41

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 13:30

Conclusos para despacho
21/07/2022 14:19

Conclusos para despacho
09/05/2022 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2022 02:00

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2022 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2022 17:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2021 14:26

Juntada de Outros documentos
30/04/2021 14:26

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
30/04/2021 14:25

Juntada de Outros documentos
24/04/2021 05:08

Suspensão do Prazo
05/04/2021 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2021 12:31

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2021 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2021 18:44

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 14:05

Conclusos para despacho
17/02/2021 11:47

Conclusos para despacho
10/02/2021 23:06

Suspensão do Prazo
22/12/2020 23:03

Suspensão do Prazo
11/12/2020 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2020 15:54

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2020 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2020 10:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/05/2020 23:44

Suspensão do Prazo
12/05/2020 13:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2020 13:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2020 12:36

Expedição de Mandado.
15/04/2020 12:36

Expedição de Mandado.
03/04/2020 02:39

Suspensão do Prazo
29/03/2020 02:47

Suspensão do Prazo
07/02/2020 12:15

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2020 12:15

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2020 12:15

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2020 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2020 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2020 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2020 14:16

Recebida a Petição Inicial
03/02/2020 08:25

Conclusos para decisão
03/02/2020 08:19

Juntada de Outros documentos
03/02/2020 08:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/02/2020 08:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/02/2020 08:09

Recebidos os autos do Outro Foro
31/01/2020 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/12/2019 11:38

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2019 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2019 12:58

Declarada incompetência
21/11/2019 11:49

Conclusos para despacho
28/10/2019 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2019 10:42

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2019 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2019 09:33

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2019 15:45

Conclusos para despacho
09/10/2019 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2020

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000081-41.2014.8.26.0292

Itau Unibanco SA

Biolex Transporte de Cargas LTDA EPP

Advogado: Cleusa Maria Buttow da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/01/2014 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0001392-63.2025.8.26.0045

Joao Robson Alves de Jesus - Re N 974366...

Cia de Saneamento Basico do Estado de SA...

Advogado: Milena Piragine

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/10/2024 14:55

Exibir Processo

Processo nº 1170393-92.2024.8.26.0100

Neusa de Souza Ferreira Rosado

Termaq Terraplenagem, Construcao Civil E...

Advogado: Eliane Ferreira Bertuqui

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/10/2024 18:23

Exibir Processo

Processo nº 4004147-15.2025.8.26.0005

Andre Fernando Dupas

Kaique Dias dos Santos

Advogado: Leonardo dos Santos da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 15:43

Exibir Processo

Processo nº 1085232-27.2025.8.26.0053

Ana Paula de Lana

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Andreia Aparecida Conti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2025 13:16

Exibir Processo