15/09/2025 06:51

Expedição de Certidão.
05/09/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0009401-24.2023.8.26.0032 (processo principal 1008655-42.2023.8.26.0032) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Paulo Blaya de Carvalho -

Vistos.

Distribuído o presente incidente de cumprimento de sentença, a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO opôs IMPUGNAÇÃO, alegando, em síntese, excesso na execução no montante de R$ 4.794,77 (quatro mil, setecentos e noventa e quatro reais e setenta e sete centavos).

Apontou como valor devido a quantia de R$ 7.590,46 (sete mil, quinhentos e noventa reais e quarenta e seis centavos) (fls. 35/41).

Em resposta, o exequente discordou da memória de cálculo trazida pelo executado (fls. 46/49).

Foi determinada a realização de perícia para apuração do valor devido (fls. 51/52).

Laudo a fls. 79/87.

As partes concordaram com o resultado da perícia (fls. 92 e 102).

DECIDO.

A impugnação comporta parcial acolhimento.

Isso porque, a bem elaborada conclusão pericial de fls. 79/87, sobre a qual a parte exequente manifestou sua expressa concordância (92), demonstrou a incorreção dos cálculos apresentados pela parte credora ao iniciar o presente incidente.

Por outro lado, em razão da proximidade entre o valor apurado pelo Sr.

Perito, no total de R$ 7.901,60 (sete mil, novecentos e um reais e sessenta centavos) e o apresentado na impugnação, a executada também requereu a homologação do laudo pericial.

Destarte, em razão da diferença dos cálculos apresentados pelas parte com o elaborado pelo expert é o caso de acolher parcialmente a impugnação apresentada.

Ante o exposto, ACOLHO parcialmente a impugnação e homologo os cálculos de fls. 79/87, no valor total de R$ 7.901,60 (sete mil, novecentos e um reais e sessenta centavos), atualizado para junho/2024.

Sem custas e honorários nesta fase.

Objetivando o recebimento do seu crédito, o(a) requerente deverá formular peticionamento eletrônico de incidente de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, através do portal e-SAJ, nos termos do Comunicado DEPRE nº 03/2013.

Quando do cadastramento do incidente digital, deverá o(a) advogado(a) elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar, e devidamente nomear, os seguintes documentos: I - instrumentos de procuração; II - cálculos que embasaram o incidente, atentando-se que: a) o preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente, e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: I - principal líquido; II - desconto previdenciário (se houver no cálculo); III - assistência médica (se houver no cálculo); IV - juros (se houver no cálculo); V - individualização da verba honorária por credores(se houver); VI - custas, etc.

Quando do peticionamento é importante o correto preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente.

Observe(m) o(s) interessado(s) que o(s) peticionamento(s) do(s) requisitório(s) deverá(ão) ser realizado(s) após a certificação do decurso do prazo para eventual recurso contra esta decisão.

Certificado o decurso do prazo, aguarde-se, por 30 dias o peticionamento.

Intime-se. - ADV: ELLEN CRISTINA CHAGAS GRANGEIRO (OAB 394462/SP), GABRIELLA DORNA DE OLIVEIRA (OAB 476502/SP)
04/09/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:37

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 22:01

Conclusos para julgamento
17/08/2025 16:14

Suspensão do Prazo
04/08/2025 07:04

Expedição de Certidão.
29/07/2025 06:44

Expedição de Certidão.
26/07/2025 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 16:39

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:39

Ato ordinatório
22/07/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 09:08

Expedição de Certidão.
18/07/2025 09:08

Ato ordinatório
17/07/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 11:11

Conclusos para despacho
18/06/2025 11:09

Expedição de Certidão.
16/05/2025 07:16

Expedição de Certidão.
07/05/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 16:19

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2025 06:41

Expedição de Certidão.
09/04/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 09:29

Expedição de Certidão.
08/04/2025 09:29

Ato ordinatório
07/04/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 00:33

Suspensão do Prazo
19/03/2025 17:03

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 07:04

Expedição de Certidão.
07/03/2025 12:00

Conclusos para despacho
07/03/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 10:12

Expedição de Certidão.
28/02/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 16:41

Conclusos para julgamento
16/12/2024 06:51

Expedição de Certidão.
09/12/2024 16:04

Conclusos para despacho
09/12/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 06:00

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 13:31

Expedição de Certidão.
05/12/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 15:24

Conclusos para despacho
24/09/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2024 07:00

Expedição de Certidão.
28/08/2024 16:43

Expedição de Certidão.
28/08/2024 16:42

Decisão - Conferência - Apresentar Impugnação
24/06/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 10:22

Conclusos para despacho
07/06/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2024 05:58

Suspensão do Prazo
29/03/2024 06:51

Expedição de Certidão.
20/03/2024 08:35

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 15:48

Expedição de Certidão.
18/03/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2024 07:10

Expedição de Certidão.
23/01/2024 16:51

Conclusos para despacho
23/01/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 21:22

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 17:03

Expedição de Certidão.
14/12/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 11:10

Conclusos para despacho
24/11/2023 12:56

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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