12/09/2025 16:17

Conclusos para despacho
12/09/2025 15:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005529-96.2022.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Claudete Gomes Pessota - Banco Safra S/A - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: A) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos referentes aos contratos nº 12843693, nº 15103478, nº 18437737 e nº 6226366; B) CONDENAR o banco requerido a pagar à requerente, de forma dobrada, a quantia descontada indevidamente.

Tal quantia deverá ser apurada em sede de execução, com atualização monetária de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir do desconto e juros de mora de 1% a contar da citação até o efetivo pagamento.

Desde já, autorizo a realização de compensação entre o valor que será pago a título de restituição em dobro e o quantum eventualmente creditado em favor da requerente; C) CONDENAR o demandado ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, com atualização monetária de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados a partir desta data.

Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão repartidas entre as partes à proporção de metade para cada um.

Considerando que os honorários são direito do advogado, sendo vedada a compensação, como dispõe o artigo 85, §14 do Código de Processo Civil, em vista do valor da condenação e ante a sucumbência recíproca fixo os honorários advocatícios no importe total de R$ 5.992,22, em consonância com o §8º-A do artigo 85 do Código de Processo Civil e nos termos da vigente Tabela de Honorários Advocatícios da Ordem dos Advogados do Brasil 2025, cabendo 50% do aludido valor em favor do advogado da parte autora e 50% em favor do advogado da parte ré, cujo pagamento deverá ser realizado com juros de mora de 1% a partir do trânsito em julgado desta (artigo 85, §16 do CPC) e correção monetária de acordo com a tabela prática do TJSP a partir do arbitramento, observando-se que a autora é beneficiária da gratuidade processual (fls. 44).

Quanto aos mencionados pedidos, resolvo o mérito da presente causa, o que faço com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Transitada esta em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

P.

I.

C.

Jales, 01 de setembro de 2025. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), ISADORA ARTUZO ROMERO (OAB 469356/SP), MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)
03/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:36

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/08/2025 14:03

Conclusos para julgamento
13/08/2025 14:03

Expedição de Certidão.
31/07/2025 08:59

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 08:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2025 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 15:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 15:49

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/01/2025 15:37

Conclusos para decisão
27/01/2025 15:22

Conclusos para despacho
21/01/2025 16:56

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
10/01/2025 00:24

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 15:21

Conclusos para decisão
31/10/2024 14:54

Conclusos para despacho
30/10/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 08:46

Embargos de Declaração Acolhidos
01/10/2024 15:44

Conclusos para decisão
13/09/2024 10:33

Conclusos para despacho
13/09/2024 10:33

Expedição de Certidão.
29/08/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 18:23

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 10:12

Conclusos para decisão
24/07/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 14:07

Conclusos para despacho
10/07/2024 14:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2024 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 10:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/07/2024 10:14

Conclusos para decisão
27/06/2024 16:23

Conclusos para despacho
26/06/2024 15:00

Conclusos para julgamento
12/06/2024 13:58

Conclusos para despacho
22/05/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2024 13:23

Conclusos para decisão
30/04/2024 11:14

Conclusos para despacho
26/04/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 08:47

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 16:53

Conclusos para decisão
16/04/2024 16:18

Conclusos para despacho
16/04/2024 16:16

Expedição de Certidão.
18/03/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2024 09:46

Conclusos para decisão
06/03/2024 06:23

Conclusos para despacho
06/03/2024 06:21

Expedição de Certidão.
21/11/2023 12:10

Expedição de Ofício.
21/11/2023 12:10

Expedição de Ofício.
21/11/2023 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2023 12:42

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 12:41

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 14:14

Expedição de Ofício.
20/07/2023 14:13

Expedição de Ofício.
19/07/2023 17:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2023 11:11

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 11:07

Juntada de Ofício
30/03/2023 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 22:56

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2023 18:42

Expedição de Ofício.
17/03/2023 18:42

Expedição de Ofício.
17/03/2023 18:42

Expedição de Ofício.
17/03/2023 18:41

Expedição de Ofício.
17/03/2023 14:18

Embargos de Declaração Acolhidos
17/03/2023 11:13

Conclusos para decisão
17/03/2023 08:51

Conclusos para despacho
17/03/2023 08:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/03/2023 21:54

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2023 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2023 16:22

Conclusos para decisão
01/02/2023 16:36

Conclusos para despacho
30/01/2023 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2023 05:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2023 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2023 13:18

Conclusos para decisão
01/11/2022 13:38

Conclusos para despacho
24/10/2022 12:15

Juntada de Petição de Réplica
28/09/2022 23:01

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2022 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2022 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2022 11:46

Juntada de Petição de contestação
26/08/2022 16:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2022 14:26

Expedição de Carta.
15/08/2022 20:40

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2022 14:46

Recebida a Petição Inicial
12/08/2022 10:55

Conclusos para decisão
11/08/2022 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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